Procedimento Comum Cível 0800684-35.2024.8.15.0331 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800684-35.2024.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA IVONE MARIANO DA SILVA REU: BANCO BRADESCO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0800684-35.2024.8.15.0331 [Indenização por Dano Moral, Seguro] Vistos, etc... MARIA IVONE MARIANO DA SILVA, devidamente qualificada nestes autos, propôs a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face do BANCO BRADESCO também, devidamente qualificado, alegando que possui uma conta junto ao banco promovido apenas para a percepção de seu benefício previdenciário e que, ao ter acesso ao seu extrato/movimentação bancária, o promovente tomou conhecimento de que estão sendo realizados descontos com a identificação de MORA CREDITO PESSOAL", sem que o tenha contratado, bem como desconhecendo sua finalidade. Afirma que foram descontados, até a propositura desta ação, teve descontado o valor de e R$ 1.318,28 (mil trezentos e dezoito reais e vinte e oito centavos), ocasionando-lhe prejuízos de ordem material e moral. Pugnou pela indenização pelo dano material,em dobro, no importe de R$ 2.636,56 (dois mil seiscentos e trinta e seis reais e cinquenta e seis centavos), bem como a condenação da parte ré no pagamento de indenização por dano moral no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Anexou documentos. Regularmente citado, o Banco réu apresentou sua contestação (Id 85944787), aduzindo, preliminarmente, a ausência de interesse, diante da falta de pretensão resistida. No mérito, afirmou que o desconto realizado foi totalmente legal. Requereu, ao final, o acolhimento das preliminares, ou ainda, a improcedência do pedido autoral. Impugnação à contestação (Id 90792668). Intimadas as partes para requerimentos quanto à produção de outras provas, o promovido juntou documentos demonstrando a forma de contratação do empréstimo (ids 87279293 e 87279296), e o autor requereu o julgamento antecipado da lide (Id 90792671). Vieram, então, os autos conclusos para prolação de sentença. BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Preliminarmente 2. Falta de Interesse – alegação de ausência de pretensão resistida O promovido levantou, também, a preliminar de falta de interesse, tendo em vista que a parte autora sequer procurou a instituição com o intuito de solucionar a questão extrajudicialmente, não tendo dirigido nenhum requerimento ou reclamação ao banco, não demonstrando assim a existência de resistência sobre a pretensão. Entretanto, uma vez que o autor entendeu que houve violação dos seus direitos por cobrança indevida sobre algo que alega não ter contratado, e na medida em que pretende com o ajuizamento da ação, a restituição dos valores, além de indenização por danos morais, resta configurado o binômio necessidade-adequação no caso em tela, até porque a tutela jurisdicional examinará a legitimidade ou não da atuação do demandado, com os consectários jurídicos próprios, sendo o processo útil e necessário, não havendo, portanto, que se ter como imprescindível a provocação administrativa prévia. Resta demonstrado, assim, o interesse processual do autor na demanda. 3. DO MÉRITO A lide se resume no fato de que o promovente, alegando a abertura de conta bancária apenas para o recebimento de benefício previdenciário, aduz que a instituição financeira realizou o desconto sob a identificação de "MORA CREDITO PESSOAL”, cuja finalidade afirma desconhecer, não tendo anuído com a cobrança no ato da contratação. Por estarmos diante de uma relação de consumo, aplica-se, ao caso, as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula n° 297 do eg. STJ:"O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Inicialmente, resta incontroverso que a parte autora é contratante dos serviços bancários prestados pela parte ré. Em verdade, o que se discute é a legalidade da cobrança em relação ao desconto "MORA CREDITO PESSOAL" que a autora alega não ter contratado, nem tampouco ter conhecimento. Consoante os documentos acostados, verifica-se que a parte autora celebrou contrato de empréstimo pessoal em 04/04/2022 (Id. 85056030, p. 2). Ocorre que, a partir da quarta parcela, com vencimento em 02/08/2022 (Id. 85056030, p. 4), a autora deixou de adimplir integralmente a obrigação, configurando-se, assim, a sua mora contratual. A partir desse inadimplemento, os encargos incidentes — entre eles os lançamentos sob a rubrica “MORA CRÉDITO PESSOAL” — decorrem de cláusulas expressamente previstas no contrato, refletindo o exercício regular do direito da instituição financeira (art. 188, I, do Código Civil). Não se pode admitir que o contratante, após voluntariamente acessar o crédito disponibilizado, descumpra as obrigações assumidas e, ainda assim, busque no Judiciário a restituição dos valores referentes à mora que ele próprio deu causa. Tal pretensão, além de carecer de amparo jurídico, importaria em enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento (art. 884 do Código Civil). No tocante ao pleito de indenização por danos morais, igualmente não prospera. A jurisprudência consolidada é firme no sentido de que a simples cobrança de encargos decorrentes da mora não configura ato ilícito ou abuso de direito, inexistindo, portanto, ofensa à esfera moral da parte autora. Nesse contexto, revela-se inequívoca a licitude da cobrança realizada pelo banco réu, não havendo suporte fático ou jurídico que autorize a repetição de indébito ou a reparação por dano moral. Tal entendimento encontra sólido respaldo na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, que reiteradamente tem decidido pela improcedência de ações semelhantes, reconhecendo a legitimidade da cobrança sob a rubrica “MORA CRÉDITO PESSOAL”: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. DESCONTOS DE VALORES SOB A RUBRICA "MORA CRÉDITO PESSOAL". COBRANÇAS DEVIDAS. PROVENIENTES DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E DE ATRASO NO PAGAMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. – Diante das provas carreadas aos autos, principalmente dos extratos bancários neles encartados, comprova-se a legitimidade das cobranças efetuadas sob a rubrica "MORA CRÉDITO PESSOAL". – Inexiste conduta ilícita do banco promovido apta a amparar a pretensão da parte autora, uma vez que restou comprovado que o mesmo deu causa à cobrança dos descontos intitulados de "MORA CRÉDITO PESSOAL". (TJ-PB, Apelação Cível nº 0800502-12.2024.8.15.0311, 3ª Câmara Cível, Rel. Gabinete 05 – Des. Vago, j. 19/03/2025)” No mesmo sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE “MORA CRÉDITO PESSOAL”. ENCARGOS DEVIDOS COMO DECORRÊNCIA DE MORA NO PAGAMENTO DE PARCELAS DE CRÉDITO PESSOAL DISPONIBILIZADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DESPROVIMENTO DO APELO. – Comprovada a mora do consumidor no pagamento de parcelas decorrente de contrato de empréstimo pessoal, evidenciado o exercício regular do direito por parte da instituição financeira ao cobrar juros, correção monetária e outros encargos incidentes sobre os valores utilizados. (TJ-PB, Apelação Cível nº 0800640-22.2023.8.15.0211, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Aluizio Bezerra Filho, j. 06/03/2024)” Portanto, à míngua de ilicitude na conduta da instituição ré e à vista da comprovação da mora da parte autora, impõe-se a improcedência integral dos pedidos autorais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida. P.R.I. Santa Rita-PB, 10 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

15/09/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Processo Encaminhado a 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 06/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Expediente em 14/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 07/10/2025 23:59.

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