Execução de Título Extrajudicial 0800851-83.2023.8.15.0041 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0800851-83.2023.8.15.0041 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicado Expediente em 30/04/2026.

30/04/2026, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

30/04/2026, 00:56

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 21:37

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

28/04/2026, 16:46

Publicado Expediente em 06/04/2026.

06/04/2026, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

02/04/2026, 00:13

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 22:38

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2026, 12:06

Conclusos para despacho

31/03/2026, 11:38

Juntada de decisão

31/03/2026, 10:41

Recebidos os autos

31/03/2026, 10:41

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Certifico a TEMPESTIVIDADE dos EMBARGOS, pelo que intimo a parte contrária para manifestar-se, no prazo legal.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da SESSÃO VIRTUAL 24 DE NOVEMBRO A 01 DE DEZEMBRO.PARTES COM PRAZO DE ATÉ 48H ANTES DA SESSÃO PARA PEDIDO - NOS AUTOS- DE RETIRADA DESTA PAUTA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL., da Turma Recursal Permanente de Campina Grande, a realizar-se de 24 de Novembro de 2025, às 14h00, até 01 de Dezembro de 2025.

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da SESSÃO VIRTUAL 24 DE NOVEMBRO A 01 DE DEZEMBRO.PARTES COM PRAZO DE ATÉ 48H ANTES DA SESSÃO PARA PEDIDO - NOS AUTOS- DE RETIRADA DESTA PAUTA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL., da Turma Recursal Permanente de Campina Grande, a realizar-se de 24 de Novembro de 2025, às 14h00, até 01 de Dezembro de 2025.

18/11/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

28/10/2025, 21:26

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença

•28/04/2026, 16:46

Despacho

•31/03/2026, 12:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: AURILIA ANTONIA LIMA NUNES EXECUTADO: ANDRE LUIZ FERREIRA DA SILVA SENTENÇA EMENTA: EMBARGOS Á EXECUÇÃO – CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ENTRE AS PARTES – OCORRÊNCIA – PAGAMENTO PARCIAL DOS HONORÁRIOS – RECONHECIMENTO – CONTRATO VÁLIDO E EXIGÍVEL – AUSÊNCIA DE VÍCIO CONSENTIMENTO – DEFICIÊNCIA AUDITIVA NÃO IMPLICA EM INCAPACIDADE CIVIL – IMPENHORABILIDADE DE LOAS – ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Nova EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0800851-83.2023.8.15.0041 [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Honorários Advocatícios] Vistos etc. André Luiz Ferreira da Silva, já qualificado, através de advogados legalmente constituídos, ajuizou Embargos à Execução com Efeito Suspensivo, contra Aurila Antônia Lima Nunes, também qualificada, alegando o no final requerendo em síntese o seguinte: Que o Embargante é deficiente auditivo e não alfabetizado, incapaz de compreender o conteúdo contratual. Assevera que o contrato não foi firmado com a presença de testemunhas, familiares ou intérprete de Libras. Houve captação irregular de clientela, configurando infração ética pela advogada exequente. O Embargante acreditava estar assinando documentos relacionados ao pedido de benefício assistencial (BPC/LOAS). Afirma que o Embargante sobrevive apenas com o benefício assistencial (BPC/LOAS), equivalente a um salário-mínimo mensal, verba de natureza alimentar e impenhorável (art. 833, IV, CPC). A penhora, ainda que parcial, comprometeria sua subsistência e violaria o princípio da dignidade da pessoa humana. A mãe do Embargante pagou espontaneamente R$ 2.100,00 (30%) do valor retroativo recebido do INSS), conforme inicialmente pactuado com captadoras da advogada. Posteriormente, passaram a exigir valores superiores e a proferir ameaças via mensagens e áudios, configurando conduta abusiva e ilegal. A execução foi proposta de forma arbitrária, buscando cobrança indevida sobre contrato nulo e não consentido. Por fim, pede pela concessão de efeito suspensivo aos embargos, para impedir a penhora do benefício assistencial; o reconhecimento da nulidade/inexigibilidade do título executivo extrajudicial; o reconhecimento da impenhorabilidade absoluta do BPC/LOAS; a procedência dos embargos para extinguir a execução. Com base no art. 54 da Lei 9.099/95, não há custas no Juizado Especial Cível em 1ª instância. Por seu turno a exeqüente apresentou a impugnação aos embargos defendendo a plena validade do contrato, celebrado em 15/07/2023 com a presença do pai do executado, após negociação e redução de valores. Sustenta que: o contrato atende ao art. 104 do Código Civil, sendo título executivo extrajudicial (art. 24, Lei 8.906/94); a deficiência auditiva do embargante não implica incapacidade civil, nos termos da Lei 13.146/2015; a interferência da mãe do embargante configura má-fé processual; os honorários de R$ 6.000,00 representam 30% do proveito econômico, em valor inferior ao mínimo da tabela da OAB/PB; não houve vício de consentimento. Em síntese é o relatório. Decido. Inicialmente esclareço que a presente ação tramita no âmbito do Juizado Especial Cível, sendo aplicável o art. 54 da Lei 9.099/95, que afasta a cobrança de custas em 1ª instância. Mantém-se, portanto, o benefício da justiça gratuita ao embargante. Não prospera a alegação de nulidade. O contrato de honorários advocatícios é título executivo extrajudicial, dispensando a assinatura de testemunhas, nos termos do art. 24 do Estatuto da Ordem dos Advogados, Lei nº 8.906/94, que preceitua que o contrato escrito de honorários é um título executivo. No caso, restou demonstrado que o contrato foi celebrado com a presença do pai do embargante, após negociação de valores. Entendo ainda, que a deficiência auditiva não implica incapacidade civil (art. 6º da Lei 13.146/2015), inexistindo interdição judicial que restrinja sua capacidade, como também a deficiência não afeta a plena capacidade civil do executado. Igualmente, não há prova de vício de consentimento. A simples alegação de desconhecimento do conteúdo contratual não se sobrepõe à assinatura aposta, especialmente diante da presença do genitor. A acusação de captação irregular de clientela carece de prova e não pode ser reconhecida no âmbito deste Juizado. Assim, o contrato é válido, eficaz e exigível. Da Impenhorabilidade do BPC/LOAS. Assiste razão ao embargante quanto à impenhorabilidade. O benefício assistencial possui natureza alimentar, sendo absolutamente impenhorável, nos termos do art. 833, IV, CPC. Dessa forma, eventual constrição sobre os valores do BPC/LOAS deve ser afastada. Do Valor dos Honorários. O contrato prevê honorários no valor de R$ 6.000,00, equivalentes a 30% do proveito econômico, quantia inferior ao mínimo da tabela da OAB/PB. Não se verifica abusividade. O pagamento parcial de R$ 2.100,00 deve ser reconhecido, importando em abatimento do valor devido. Face ao exposto e tudo mais que dos autos consta JULGO PARCIAMENTE OS EMBARGOS A ECECUÇÃO, para: Reconhecer a impenhorabilidade absoluta do benefício assistencial (BPC/LOAS) percebido pelo embargante. Determinar o abatimento de R$ 2.100,00, no valor da execução, referente ao pagamento parcial já efetuado. No mais, mantenho a validade e a exigibilidade do contrato de honorários advocatícios, prosseguindo a execução pelo saldo remanescente. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ALAGOA NOVA, 10 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

15/09/2025, 00:00

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Publicado Expediente em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Publicado Expediente em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Certifico a TEMPESTIVIDADE dos EMBARGOS, pelo que intimo a parte contrária para manifestar-se, no prazo legal.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

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