Procedimento Comum Cível 0801901-31.2016.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801901-31.2016.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:42

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 03:09

Decorrido prazo de FRANCISCO GUILHERME RIBEIRO em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 02:58

Publicado Decisão em 16/09/2025.

16/09/2025, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

16/09/2025, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801901-31.2016.8.15.2001. AUTOR: FRANCISCO GUILHERME RIBEIRO REU: GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "B" Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DECISÃO Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Adicional de Horas Extras, Adicional de Serviço Noturno] Vistos, etc. O Tribunal de Justiça da Paraíba, nos autos do INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR), processo nº 0811542-90.2020.8.15.0000, de Relatoria do Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, ADMITIU o processamento do IRDR, nos termos do art. 976, I, II e § 4º do CPC/15, com a seguinte temática: “definir a natureza jurídica da verba auferida a título de “plantão extraordinário” realizado pelos policiais civis da Paraíba, dirimindo se o valor da hora laborada deve ser acrescido do percentual de horas extras previsto no art. 7°, XVI da Constituição Federal”, determinando nos termos do artigo 982, I, do CPC/15: a) a suspensão dos processos em tramitação no 1° e 2° graus, individuais ou coletivos, que versem sobre a matéria, preservando, assim, a segurança jurídica. Diante do exposto, permaneçam os presentes autos suspensos. Intimem-se. João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] VIRGÍNIA L. FERNANDES M. AGUIAR Juíza de Direito O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.

15/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/09/2025, 09:17

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 8

14/04/2025, 12:24

Conclusos para despacho

04/04/2025, 09:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/04/2025, 09:42

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA em 12/03/2025 23:59.

20/03/2025, 18:56

Decorrido prazo de FRANCISCO GUILHERME RIBEIRO em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 04:06

Expedição de Outros documentos.

14/01/2025, 12:37

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 8

13/01/2025, 15:32

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

06/01/2025, 23:22

Documentos

DECISÃO

•14/04/2025, 12:24

DECISÃO

•13/01/2025, 15:32

—

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA em 05/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO GUILHERME RIBEIRO em 07/10/2025 23:59.

Publicado Decisão em 16/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 8

Conclusos para despacho

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA em 12/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO GUILHERME RIBEIRO em 10/02/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 8

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

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