Usucapião 0806538-47.2019.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

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UsucapiãoUsucapião da L 6.969/1981AquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/12/2019

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Mista de Cabedelo

Partes do Processo

EDMILSON MACARIO DINIZ

CPF

Autor

JAMES LUIZ NUNES DINIZ

CPF

Autor

HELENILDE NUNES DINIZ

CPF

Autor

GILBERTO DORNELAS DINIZ

CPF

Autor

HERDEIROS DE OSWALDO DA COSTA DINIZ

Reu

Advogados / Representantes

JOSE CARLOS DA COSTA MACHADO

OAB/PB 23398·CPF·Representa: Autor

MARCOS ANTONIO SILVA

OAB/PB 10109·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA NETO

OAB/PB 22298·CPF·Representa: Réu

THOMAZ ANTÔNIO BATISTA DA SILVA

OAB/PB 18517·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/03/2025, 12:22

Juntada de informação

18/03/2025, 12:21

Juntada de certidão de decurso de prazo

19/02/2025, 12:02

Decorrido prazo de FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA NETO em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 00:45

Decorrido prazo de marcos antonio silva em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 00:45

Decorrido prazo de THOMAZ ANTÔNIO BATISTA DA SILVA em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 00:45

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DA COSTA MACHADO em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 00:45

Expedição de Outros documentos.

16/09/2024, 11:15

Outras Decisões

10/09/2024, 22:06

Conclusos para despacho

10/09/2024, 08:34

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) cancelada para 10/09/2024 09:30 3ª Vara Mista de Cabedelo.

10/09/2024, 06:53

Declarada incompetência

09/09/2024, 21:06

Conclusos para decisão

09/09/2024, 21:04

Decorrido prazo de marcos antonio silva em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 02:12

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 02:12

Todas as movimentações(171)

Arquivado Definitivamente

18/03/2025, 12:22

Juntada de informação

18/03/2025, 12:21

Juntada de certidão de decurso de prazo

19/02/2025, 12:02

Decorrido prazo de FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA NETO em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 00:45

Decorrido prazo de marcos antonio silva em 17/10/2024 23:59.

Documentos

DESPACHO

•16/12/2019, 22:15

DESPACHO

•19/03/2020, 00:13

18/10/2024, 00:45

Decorrido prazo de THOMAZ ANTÔNIO BATISTA DA SILVA em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 00:45

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DA COSTA MACHADO em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 00:45

Expedição de Outros documentos.

16/09/2024, 11:15

Outras Decisões

10/09/2024, 22:06

Conclusos para despacho

10/09/2024, 08:34

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) cancelada para 10/09/2024 09:30 3ª Vara Mista de Cabedelo.

10/09/2024, 06:53

Declarada incompetência

09/09/2024, 21:06

Conclusos para decisão

09/09/2024, 21:04

Decorrido prazo de marcos antonio silva em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 02:12

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 02:12

Decorrido prazo de THOMAZ ANTÔNIO BATISTA DA SILVA em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 02:12

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DA COSTA MACHADO em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 02:12

Decorrido prazo de FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA NETO em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 02:12

Juntada de Petição de cota

20/06/2024, 10:07

Expedição de Outros documentos.

03/06/2024, 18:03

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 10/09/2024 09:30 3ª Vara Mista de Cabedelo.

03/06/2024, 07:59

Ato ordinatório praticado

03/06/2024, 07:58

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) cancelada para 27/03/2024 10:30 3ª Vara Mista de Cabedelo.

31/03/2024, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2024, 19:09

Conclusos para despacho

26/03/2024, 19:09

Juntada de Petição de petição

19/03/2024, 20:34

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) redesignada para 27/03/2024 10:30 3ª Vara Mista de Cabedelo.

19/03/2024, 08:29

Expedição de Outros documentos.

18/03/2024, 12:53

Juntada de Certidão

18/03/2024, 12:35

Juntada de Petição de petição

04/03/2024, 17:50

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Cabedelo em 05/02/2024 23:59.

15/02/2024, 19:05

Decorrido prazo de marcos antonio silva em 05/02/2024 23:59.

15/02/2024, 19:05

Decorrido prazo de THOMAZ ANTÔNIO BATISTA DA SILVA em 05/02/2024 23:59.

15/02/2024, 18:11

Decorrido prazo de FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA NETO em 05/02/2024 23:59.

15/02/2024, 18:11

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2024, 17:44

Conclusos para despacho

06/02/2024, 11:29

Juntada de Petição de petição

05/02/2024, 22:08

Juntada de Petição de cota

05/02/2024, 20:04

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 00:33

Juntada de Petição de cota

26/01/2024, 21:27

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para USUCAPIÃO (49)

18/01/2024, 09:23

Expedição de Outros documentos.

18/01/2024, 09:22

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 19/03/2024 10:30 3ª Vara Mista de Cabedelo.

15/01/2024, 09:26

Ato ordinatório praticado

15/01/2024, 09:25

Proferido despacho de mero expediente

15/11/2023, 09:46

Conclusos para despacho

15/10/2023, 18:27

Decorrido prazo de HERDEIROS DE OSWALDO DA COSTA DINIZ em 11/10/2023 23:59.

12/10/2023, 00:31

Juntada de Petição de diligência

20/09/2023, 14:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/09/2023, 14:59

Expedição de Mandado.

04/09/2023, 08:03

Decorrido prazo de JAMES LUIZ NUNES DINIZ em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 00:38

Decorrido prazo de GILBERTO DORNELAS DINIZ em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 00:38

Juntada de Petição de petição

31/08/2023, 22:09

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2023, 21:44

Expedição de Outros documentos.

15/08/2023, 21:44

Conclusos para despacho

10/08/2023, 12:31

Decorrido prazo de HERDEIROS DE OSWALDO DA COSTA DINIZ em 03/08/2023 23:59.

09/08/2023, 02:29

Decorrido prazo de HERDEIROS DE OSWALDO DA COSTA DINIZ em 03/08/2023 23:59.

09/08/2023, 02:29

Decorrido prazo de HERDEIROS DE OSWALDO DA COSTA DINIZ em 03/08/2023 23:59.

09/08/2023, 02:29

Decorrido prazo de HERDEIROS DE OSWALDO DA COSTA DINIZ em 03/08/2023 23:59.

09/08/2023, 02:28

Decorrido prazo de PITCLEY FERREIRA BATISTA em 03/08/2023 23:59.

09/08/2023, 02:26

Juntada de Petição de diligência

13/07/2023, 19:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/07/2023, 19:24

Juntada de Petição de diligência

13/07/2023, 19:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/07/2023, 19:04

Juntada de Petição de diligência

13/07/2023, 18:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/07/2023, 18:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/07/2023, 18:52

Juntada de Petição de diligência

13/07/2023, 18:52

Expedição de Mandado.

29/05/2023, 11:22

Expedição de Mandado.

29/05/2023, 11:17

Expedição de Mandado.

29/05/2023, 11:12

Expedição de Mandado.

29/05/2023, 11:08

Decorrido prazo de marcos antonio silva em 09/05/2023 23:59.

19/05/2023, 16:06

Decorrido prazo de GILBERTO DORNELAS DINIZ em 08/05/2023 23:59.

19/05/2023, 16:05

Decorrido prazo de JAMES LUIZ NUNES DINIZ em 08/05/2023 23:59.

19/05/2023, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2023, 18:05

Conclusos para despacho

10/05/2023, 10:04

Juntada de Petição de informação

05/05/2023, 13:40

Juntada de Petição de pedido de medida protetiva

27/04/2023, 11:21

Expedição de Outros documentos.

19/04/2023, 07:35

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2023, 23:28

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 23:28

Conclusos para despacho

17/04/2023, 21:08

Juntada de Petição de réplica

27/03/2023, 22:01

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2023, 19:26

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 19:26

Conclusos para despacho

19/02/2023, 17:42

Decorrido prazo de marcos antonio silva em 31/01/2023 23:59.

02/02/2023, 23:10

Decorrido prazo de JAMES LUIZ NUNES DINIZ em 23/11/2022 23:59.

03/12/2022, 06:05

Decorrido prazo de GILBERTO DORNELAS DINIZ em 23/11/2022 23:59.

24/11/2022, 00:48

Expedição de Outros documentos.

22/11/2022, 21:02

Juntada de Petição de memoriais

17/11/2022, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2022, 21:07

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 21:07

Conclusos para despacho

13/10/2022, 21:17

Juntada de Petição de petição

10/10/2022, 22:07

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2022, 16:57

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 16:57

Conclusos para despacho

22/09/2022, 15:15

Juntada de Petição de contestação

02/08/2022, 17:52

Juntada de Petição de petição

16/07/2022, 13:02

Publicado Edital em 12/07/2022.

12/07/2022, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022

12/07/2022, 00:20

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Edital Edital - COMARCA DE CABEDELO. 3ª VARA MISTA. EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 DIAS: A Excelentíssima Doutora Giovanna Lisboa Araújo de Souza, Juíza de Direito titular desta Comarca, em virtude da Lei, etc. F A Z S A B E R a todos quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, ou a quem interessar possa, que perante este Juízo tramitam os autos da Ação de Usucapião nº 0806538-47.2019.8.15.0731, movida por HELENILDE NUNES DINIZ e OUTROS em face de herdeiros e sucessores de OSVALDO DA COSTA

11/07/2022, 00:00

Expedição de Edital.

08/07/2022, 15:53

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 15:44

Juntada de Certidão

08/07/2022, 15:37

Decorrido prazo de Procuradoria da Fazenda Nacional em 01/04/2022 23:59:59.

02/04/2022, 02:17

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 01/04/2022 23:59:59.

02/04/2022, 01:53

Juntada de Petição de informações prestadas

22/03/2022, 10:34

Juntada de aviso de recebimento

11/03/2022, 16:20

Juntada de aviso de recebimento

11/03/2022, 16:19

Juntada de aviso de recebimento

11/03/2022, 16:18

Juntada de Petição de cota

11/03/2022, 08:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/02/2022, 10:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/02/2022, 10:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/02/2022, 10:19

Decorrido prazo de marcos antonio silva em 11/08/2021 23:59:59.

12/08/2021, 02:53

Proferido despacho de mero expediente

11/08/2021, 18:50

Conclusos para despacho

10/08/2021, 21:20

Juntada de Petição de petição

10/08/2021, 17:07

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 14:45

Ato ordinatório praticado

08/07/2021, 14:43

Decorrido prazo de HERDEIROS DE OSWALDO DA COSTA DINIZ em 06/07/2021 23:59:59.

07/07/2021, 01:32

Juntada de Petição de contestação

06/07/2021, 17:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/06/2021, 23:39

Juntada de devolução de mandado

09/06/2021, 23:39

Expedição de Mandado.

01/06/2021, 19:08

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2021, 12:54

Conclusos para despacho

30/05/2021, 20:48

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DA COSTA MACHADO em 27/05/2021 23:59:59.

28/05/2021, 01:57

Decorrido prazo de marcos antonio silva em 27/05/2021 23:59:59.

28/05/2021, 01:34

Juntada de Petição de petição

26/05/2021, 19:51

Expedição de Outros documentos.

09/05/2021, 20:55

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2021, 09:19

Conclusos para despacho

06/04/2021, 21:51

Decorrido prazo de marcos antonio silva em 26/03/2021 23:59:59.

27/03/2021, 01:49

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DA COSTA MACHADO em 22/03/2021 23:59:59.

23/03/2021, 02:45

Juntada de Petição de petição

22/03/2021, 22:05

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 21:21

Ato ordinatório praticado

09/03/2021, 21:20

Decorrido prazo de marcos antonio silva em 02/03/2021 23:59:59.

03/03/2021, 01:37

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DA COSTA MACHADO em 23/02/2021 23:59:59.

24/02/2021, 01:08

Expedição de Outros documentos.

22/10/2020, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2020, 21:08

Conclusos para despacho

29/09/2020, 22:26

Juntada de Petição de comunicações

01/09/2020, 21:40

Decorrido prazo de HELENILDE NUNES DINIZ em 31/08/2020 23:59:59.

01/09/2020, 02:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/08/2020, 20:02

Juntada de Petição de diligência

22/08/2020, 20:02

Expedição de Mandado.

02/07/2020, 23:10

Decorrido prazo de marcos antonio silva em 26/06/2020 23:59:59.

27/06/2020, 02:46

Expedição de Outros documentos.

04/06/2020, 21:56

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2020, 21:32

Conclusos para despacho

03/06/2020, 19:38

Juntada de certidão de decurso de prazo

03/06/2020, 19:38

Decorrido prazo de marcos antonio silva em 11/05/2020 23:59:59.

29/05/2020, 04:06

Expedição de Outros documentos.

27/03/2020, 16:51

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2020, 21:34

Conclusos para despacho

20/03/2020, 19:01

Juntada de certidão

20/03/2020, 19:00

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2020, 00:13

Conclusos para despacho

16/03/2020, 19:23

Juntada de certidão de decurso de prazo

16/03/2020, 19:22

Decorrido prazo de marcos antonio silva em 11/02/2020 23:59:59.

14/02/2020, 03:59

Expedição de Outros documentos.

22/12/2019, 01:35

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2019, 22:15

Conclusos para despacho

13/12/2019, 10:16

Juntada de Petição de petição

09/12/2019, 12:32

Distribuído por sorteio

09/12/2019, 12:25

DESPACHO

•24/03/2020, 21:34

DESPACHO

•04/06/2020, 21:32

DESPACHO

•03/10/2020, 21:08

ATO ORDINATÓRIO

•09/03/2021, 21:20

DESPACHO

•08/04/2021, 09:19

DESPACHO

•31/05/2021, 12:54

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•06/07/2021, 17:33

ATO ORDINATÓRIO

•08/07/2021, 14:43

DESPACHO

•11/08/2021, 18:50

DESPACHO

•23/09/2022, 16:57

DESPACHO

•20/10/2022, 21:07

DESPACHO

•23/02/2023, 19:26

DESPACHO

•18/04/2023, 23:28

Todos os documentos(24)

DESPACHO

•16/12/2019, 22:15

DESPACHO

•19/03/2020, 00:13

DESPACHO

•24/03/2020, 21:34

DESPACHO

•04/06/2020, 21:32

DESPACHO

•03/10/2020, 21:08

ATO ORDINATÓRIO

•09/03/2021, 21:20

DESPACHO

•08/04/2021, 09:19

DESPACHO

•31/05/2021, 12:54

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•06/07/2021, 17:33

ATO ORDINATÓRIO

•08/07/2021, 14:43

DESPACHO

•11/08/2021, 18:50

DESPACHO

•23/09/2022, 16:57

DESPACHO

•20/10/2022, 21:07

DESPACHO

•23/02/2023, 19:26

DESPACHO

•18/04/2023, 23:28

DESPACHO

•11/05/2023, 18:05

DESPACHO

•15/08/2023, 21:44

DESPACHO

•15/11/2023, 09:46

ATO ORDINATÓRIO

•15/01/2024, 09:25

DESPACHO

•07/02/2024, 17:44

DESPACHO

•26/03/2024, 19:09

ATO ORDINATÓRIO

•03/06/2024, 07:58

DECISÃO

•09/09/2024, 21:06

DESPACHO

•10/09/2024, 22:06