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Apelação CívelFGTS/Fundo de Garantia por Tempo de ServiçoOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/11/2020

Valor da Causa

R$ 17.000,00

Órgão julgador

Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos

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Partes do Processo

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

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Partes do Processo(12)

Transitado em Julgado em 03/02/2026

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 02/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ALAIDE DE SOUSA em 02/12/2025 23:59.

Publicado Expediente em 07/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de MARIA ALAIDE DE SOUSA - CPF: 219.422.184-00 (APELADO) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de certidão de julgamento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

Publicado Intimação de Pauta em 16/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Todas as movimentações(101)

Todos os documentos(31)