Usucapião 0000829-13.2012.8.15.0601 - TJPB

Usucapião 0000829-13.2012.8.15.0601 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000829-13.2012.8.15.0601. AUTOR: IRACI LIMA DE ARAUJO, LUIZ ALVES DE ARAUJO REU: INATIVAR SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM Fórum “Dr. Manoel Xavier de Carvalho”. Rodovia PB - 73, Km 74, S/N - Centro, Belém-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3261-2400 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: USUCAPIÃO (49) Assunto: [Usucapião Ordinária] Trata-se de Ação de Usucapião Especial Urbana proposta por IRACI LIMA DE ARÁUJO e LUIZ ALVES DE ARAÚJO, os quais alegam exercer a posse mansa, pacífica e ininterrupta, por período superior a cinco anos, de imóvel urbano localizado na Rua Pedro Teixeira, n. 09, Centro, no município de Dona Inês/PB, com área aproximada de 57,60m², onde residem com sua família. O imóvel possui os seguintes limites, conforme a petição inicial e a planta baixa constante dos autos (ID 19334964 - Pág. 7): ao norte, faz frente com a Rua Pedro Teixeira; ao sul, limita-se com terras de José Paulo dos Santos; ao leste, confronta com imóvel de Maria das Graças Marinho Alves; e ao oeste, com a casa de Josefa Ferreira da Silva. A parte autora apresentou a certidão de casamento (ID 19334964 - Pág. 6), planta baixa (ID 19334964 - Pág. 7) e certidões negativas de bens imóveis em nome dos autores (ID 19334964 - Págs. 41/43). O pedido de gratuidade da justiça foi deferido (ID 19334964 - Pág. 9). Os confinantes Josefa Ferreira da Silva, Maria das Graças Marinho Alves e José Paulo dos Santos foram regularmente citados (IDs 19334964 - Págs. 16, 18 e 20). As Fazendas Públicas também foram devidamente intimadas: o Município de Dona Inês informou que o imóvel está cadastrado em nome da autora (ID 64676388), mas não demonstrou interesse; o Estado da Paraíba e a União declararam expressamente a ausência de interesse na causa (ID 19334964 - Pág. 21 e 30). Foi publicada citação por edital no Diário da Justiça (ID 19334964 - Pág. 34), tendo sido posteriormente expedido novo edital (ID 48992633). A parte autora requereu a inclusão de seu cônjuge no polo ativo (ID 19334964 - Pág. 38). A audiência de instrução foi realizada em 22/02/2022 (ID 54748626). Posteriormente, o Cartório Extrajudicial informou a inexistência de registro do imóvel e de qualquer bem imóvel em nome da autora (ID 65840203 - Pág. 2). Em alegações finais (ID 67217053), a parte autora reiterou os argumentos da petição inicial, destacando o preenchimento dos requisitos legais para a declaração de usucapião. Considerando a citação por edital, foi nomeado curador especial (ID 90856005), o qual apresentou manifestação nos autos (ID 101018015), sem apontar qualquer óbice à procedência do pedido. Por fim, o Ministério Público declinou de sua intervenção, ao não identificar interesse público que justificasse sua atuação no feito (ID 102751784). É o relatório. Fundamento e decido. A usucapião é forma originária de aquisição de propriedade, dividida em usucapião extraordinária, ordinária, especial rural e especial urbana, mediante ocorrência de determinados requisitos, que podem ser classificados em pessoais, reais e formais. O cerne da questão consiste em verificar se a parte autora preenche os requisitos da Usucapião Especial Urbana, modalidade pleiteada na exordial. A matéria é disciplinada pelo artigo 183 da Constituição Federal e reproduzida no artigo 1.240 do Código Civil, que dispõem: "Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural". Da leitura dos dispositivos legais, extraem-se os seguintes requisitos para a aquisição da propriedade por meio desta modalidade de usucapião: a) posse com ânimo de dono (animus domini); b) prazo de 5 anos de posse ininterrupta e sem oposição; c) imóvel com área urbana de até 250m²; d) utilização do imóvel para moradia própria ou da família; e) não ser o possuidor proprietário de outro imóvel, urbano ou rural. No caso dos autos, a prova documental e testemunhal produzida demonstra o preenchimento de todos os requisitos legais. O requisito temporal da posse por mais de cinco anos foi devidamente comprovado, conforme alegado na petição inicial, confirmado em audiência de instrução e reiterado em alegações finais, que mencionam um período superior a 20 anos de residência no local. A posse, durante todo esse período, se deu de forma mansa, pacífica e ininterrupta, uma vez que os confinantes, devidamente citados, não apresentaram qualquer oposição, e as Fazendas Públicas da União, do Estado e do Município não manifestaram interesse no feito. O animus domini, ou seja, a posse com intenção de ser dono, está evidenciado pelo fato de os autores residirem no imóvel com sua família, tratando-o como seu, o que é corroborado pela informação prestada pelo Município de Dona Inês de que o cadastro do IPTU do imóvel se encontra em nome da autora Iraci Lima de Araújo. O requisito real, referente à dimensão do imóvel, também foi atendido. A planta baixa e a petição inicial indicam que o imóvel possui uma área de 57,60 m², sendo, portanto, inferior ao limite de 250 m² estabelecido pela legislação. Ademais, os autores utilizam o imóvel para sua moradia e de sua família, conforme afirmado na petição inicial e demonstrado ao longo da instrução processual. Por fim, o requisito pessoal de não ser proprietário de outro imóvel foi comprovado pela juntada de certidões negativas de bens emitidas pelo cartório competente, bem como pela informação do próprio ofício registral de que não foram encontrados registros em nome da autora. Dessa forma, restam preenchidos todos os requisitos exigidos pelos artigos 183 da Constituição Federal e 1.240 do Código Civil, sendo a procedência do pedido a medida que se impõe. Nesse sentido: Reivindicatória. Domínio do imóvel demonstrado. Exceção de usucapião acolhida na sentença apenas em relação a parte dos réus. Apelo da ré vencida e recurso adesivo dos proprietários. Usucapião especial urbana. Artigo 183 da Constituição Federal. Requisitos devidamente preenchidos. Alegação dos proprietários de que a área total do imóvel é superior ao limite legal de 250m², a obstar a prescrição aquisitiva. Terreno ocupado por diversas famílias, cuja pretensão é de usucapir tão somente a respectiva área individualizada, que não ultrapassa a metragem permitida. Possível a individualização e posterior regularização, conforme laudo pericial produzido. Configuração dos pressupostos para aquisição originária da propriedade também com relação à corré apelante. Lapso temporal efetivamente cumprido. Possibilidade, conforme precedentes mais recentes da Corte Superior, de consideração do tempo decorrido no curso da demanda, assim como o enquadramento do pedido em qualquer modalidade de usucapião, dada sua fungibilidade. Precedentes deste Tribunal. Ausência de demonstração de qualquer ato concreto de oposição à posse pelos proprietários. Exercício da posse mansa e pacífica, com animus domini, comprovado. Sentença revista. Apelo provido e recurso adesivo desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10032042320158260127 Carapicuíba, Relator.: Claudio Godoy, Data de Julgamento: 10/01/2025, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/01/2025) Apelação cível - Usucapião especial urbana - Requisitos preenchidos - Procedência do pedido - Manutenção da sentença - Recurso ao qual se nega provimento. 1. Nos termos do art. 183 da Constituição da Republica, combinado com o art. 1.240, do Código Civil, aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. 2. Transcorrido o lapso temporal de cinco anos entre o término do comodato verbal pactuado entre a autora e os requeridos, e a notificação judicial contra ela manejada, deve ser reconhecida a usucapião especial urbana em seu favor, uma vez preenchidos os demais requisitos para a aquisição originária da propriedade. (TJ-MG - Apelação Cível: 50140747020208130701, Relator.: Des.(a) Marcelo Rodrigues, Data de Julgamento: 02/10/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 03/10/2024) Ante o exposto, com fundamento nos artigos 183 da Constituição Federal e 1.240 do Código Civil, e com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para DECLARAR o domínio dos autores, IRACI LIMA DE ARAÚJO e LUIZ ALVES DE ARAÚJO, sobre o imóvel urbano localizado na Rua Pedro Teixeira, n. 09, Centro, no município de Dona Inês/PB, com área de 57,60 m², com os limites e confrontações descritos na planta baixa de ID 19334964 - Pág. 7. Esta sentença, juntamente à sua certidão de trânsito em julgado, servirá de título para a averbação ou registro (art. 172 da Lei 6.015/1973), oportunamente, no Cartório de Registro de Imóveis competente. Não incide o ITBI sobre a aquisição de imóvel por usucapião, uma vez que não se trata de transmissão da propriedade, mas de forma de aquisição originária, conforme já reconhecido pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB: 0800838-67.2021.8.15.0231, Rel. Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior, REMESSA NECESSÁRIA CíVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 06/09/2023). Sem condenação em custas, em face concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita conferida aos requerentes. Sem honorários advocatícios, ante a ausência de pretensão resistida (TJ-SP - Apelação Cível: 10098020920158260348 Mauá, Relator.: Mônica Rodrigues Dias de Carvalho, Data de Julgamento: 19/10/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/10/2024). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Ciência à Defensoria Pública e Ministério Público. As partes ficam advertidas de que a apresentação de embargos de declaração manifestamente protelatórios, com o intuito de rediscutir ou reformar o entendimento desta sentença sem a existência de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, poderá resultar na aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC. Ressalto que o meio adequado para eventual modificação do julgado é o recurso de apelação, conforme o disposto na legislação processual civil. Interposto recurso de apelação: a) Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º); b) Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 2º); c) Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba (CPC, art. 1.010, § 3º). Por outro lado, decorrido o prazo de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis para registro e, em seguida, arquive-se com as cautelas legais, independente de nova conclusão ao juízo. Cumpra-se com os expedientes necessários. Belém-PB, data e assinatura eletrônicas. Caroline Silvestrini de Campos Rocha Juíza de Direito

15/09/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de comunicações

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Juntada de informações prestadas

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de comunicações

Transitado em Julgado em 07/10/2025

Decorrido prazo de IRACI LIMA DE ARAUJO em 07/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ ALVES DE ARAUJO em 07/10/2025 23:59.

Publicado Expediente em 16/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

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