Despejo 0803153-28.2023.8.15.0351 - TJPB

Despejo 0803153-28.2023.8.15.0351 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA LUCINETE DE MACEDO CRISTIANO, JOAQUIM CRISTIANO NETO. REU: JOSEFA ROSENILDA DE ARAUJO. DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Sapé DESPEJO (92). PROCESSO N. 0803153-28.2023.8.15.0351 [Despejo para Uso de Ascendentes e Descendentes]. Vistos, etc. Cuida-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com indenização por danos materiais, ajuizada por Maria Lucinete de Macedo Cristiano e Joaquim Cristiano Neto em face de Josefa Rosenilda de Araújo. A liminar de despejo foi indeferida em decisão anterior (id.87129931), diante da ausência de contrato escrito, reputando-se necessária a produção de provas. Seguiu-se contestação, com alegações de adimplência parcial e discussão acerca da escavação de barreiro. No curso do feito, foi designada audiência de instrução e julgamento para 28/05/2025, a qual não se realizou por motivo de força maior, sendo posteriormente redesignada para 10/09/2025. Contudo, não foi cumprida em tempo hábil, o que inviabilizou a realização do ato na presente data. As partes apresentaram manifestações que passo a apreciar a seguir. É O RELATÓRIO. DECIDO. Os autores requereram o julgamento antecipado da lide (id.114325771), com fundamento no art. 355, I, do CPC, sustentando que os fatos estariam suficientemente comprovados. Todavia, constato que ainda subsistem controvérsias relevantes, especialmente acerca da data de início da inadimplência, da escavação do barreiro e, sobretudo, da atual situação da posse do imóvel. A própria divergência entre os documentos acostados demonstra a necessidade de dilação probatória. Assim, rejeito o pedido de julgamento antecipado da lide. No mesmo petitório, os autores solicitaram a intimação da ré para entrega das chaves em cartório, com autorização de abertura do imóvel pelo Oficial de Justiça. A medida não encontra amparo legal neste momento processual. O art. 59, §1º, IX, da Lei 8.245/91 condiciona a concessão de liminar de despejo à existência de contrato escrito, requisito ausente nos autos, razão pela qual a tutela antecipatória foi negada. Por outro lado, o art. 63 da mesma lei estabelece que a execução da ordem de despejo deve ocorrer apenas após sentença transitada em julgado ou em cumprimento provisório. Logo, indefiro o pedido de abertura forçada do imóvel por Oficial de Justiça, facultando, todavia, que a ré, querendo, proceda voluntariamente à entrega das chaves em cartório, como forma de pôr fim à relação locatícia, nos termos do art. 9º, III, da Lei 8.245/91 e do dever de cooperação previsto no art. 6º do CPC. A ré, por sua vez, alegou intempestividade do rol de testemunhas dos autores (id.115245645). Entretanto, os autores apresentaram o rol de testemunhas em tempo hábil, dentro do prazo legal de 15 dias previsto no art. 455, §1º, do CPC, e ainda declararam que suas testemunhas compareceriam independentemente de intimação, não havendo irregularidade. A impugnação da ré deve, portanto, ser rejeitada, restando-lhe apenas a possibilidade de contradita em audiência, nos termos do art. 457 do CPC. Nessa linha, rejeito a alegação de intempestividade e admito o rol de testemunhas dos autores. Quanto aos documentos juntados (id.115247917 e 115247928), o art. 369 do CPC assegura às partes a utilização de todos os meios de prova moralmente legítimos, enquanto o art. 437, §1º, do CPC garante à parte contrária o direito de se manifestar sobre os documentos juntados. Nesse contexto, reconheço a pertinência de ambos os documentos: os prints constituem prova digital admitida em juízo e o boletim de ocorrência, por sua natureza de documento público, atesta a declaração feita pela ré perante a autoridade policial, embora não prove por si só o fato narrado. Assim, defiro a juntada dos documentos, devendo a parte contrária ser intimada para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, quanto ao pedido de justiça gratuita formulado pela ré, diante da declaração de hipossuficiência apresentada e da ausência de elementos que infirmem tal condição, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Da delimitação dos pontos controvertidos Nos termos do art. 357, II, do CPC, fixo como pontos controvertidos a serem apurados em audiência: a) se houve ou não inadimplência contratual da ré a partir de setembro/2023; b) se a escavação do barreiro foi autorizada pelos autores e se causou efetivo prejuízo ao imóvel; c) qual a atual situação da posse do bem, em especial se a ré ainda detém a posse direta da propriedade ou se já procedeu à entrega das chaves, bem como as circunstâncias da suposta retomada pelos autores. Diante do exposto: Rejeito o pedido de julgamento antecipado da lide formulado pelos autores; Indefiro o pedido de abertura forçada do imóvel por Oficial de Justiça, facultando à ré a entrega voluntária das chaves em cartório; Rejeito a alegação de intempestividade do rol de testemunhas da parte autora, admitindo-se as testemunhas arroladas no id.112293377. Defiro a juntada dos documentos (prints e boletim de ocorrência), determinando a intimação da parte contrária para manifestação no prazo de 15 dias; Defiro a justiça gratuita à ré; Delimito os pontos controvertidos acima indicados, para efeito de instrução; DESIGNO a audiência de instrução e julgamento para o dia 29 de outubro de 2025, às 11 horas e 30 minutos, a qual se realizará virtualmente por meio do aplicativo zoom, em link a ser disponibilizado pelo cartório desta unidade judiciária. Intimem-se as partes (pessoalmente/por meio do advogado constituído) para comparecerem ao ato designado, bem como para que informem um telefone de contato e baixem o software no dispositivo celular ou computador de mesa, a fim de possibilitar a participação na audiência. Procedam-se às intimações necessárias para a realização do ato designado, advertindo-se às partes, por intermédio de seus advogados, de que deverão comparecer à audiência acompanhadas de sua(s) testemunha(s), todas elas portando documento de identificação, independentemente de intimação do Juízo (art. 455, caput, do CPC/2015). Informe-se nas intimações que, havendo a indisponibilidade de equipamento técnico ou conexão à internet, terá participação na audiência virtual, comparecendo ao fórum de Sapé-PB até 30 (trinta) minutos antes do horário designado, oportunidade em que, munido de luvas descartáveis, máscara e com sua temperatura medida por termômetro a laser, será colocado(a) no ambiente do salão do Júri, sem qualquer acesso direto pelos corredores do fórum e sem contato direto com servidor ou outro participante da audiência. Publicado eletronicamente. Intimem-se. Sapé, data e assinatura eletrônicas. Andrea Costa Dantas B. Targino JUÍZA DE DIREITO

15/09/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Publicado Expediente em 04/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Publicado Expediente em 04/03/2026.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Publicado Decisão em 19/02/2026.

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) redesignada para 16/04/2026 10:00 2ª Vara Mista de Sapé.

Expedição de Outros documentos.

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