Procedimento Comum Cível 0803437-63.2024.8.15.0751 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803437-63.2024.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RUTH PATRICIA DA SILVA GONDIM REU: BANCO VOLKSWAGEM S.A SENTENÇA EMENTA: CONSUMIDOR – AÇÃO REVISIONAL – CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – TARIFAS CONTRATUAIS – TARIFA DE SEGURO – ABUSIVA – TEMAS 958 E 972 RECURSO ESPECIAL REPETITIVO STJ –PRETENSÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL – REGULARIDADE – PROCEDÊNCIA, EM PARTE, DA AÇÃO. - Julga-se procedente, em parte, a demanda para declarar a abusividade da tarifa de seguro do contrato de financiamento de veículo firmado entre as partes, com a condenação do réu à devolução simples dos valores cobrados indevidamente, em consonância com a jurisprudência firmada pelo STJ no âmbito dos recursos especiais repetitivos. Proc-0803437-63.2024. 8.15.0751 EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803437-63.2024.8.15.0751 [Capitalização / Anatocismo] Vistos, etc., Ruth Patricia da Silva, qualificado nos autos, ingressou com Ação de Obrigação de Fazer em face de Banco Volkswagen S.A., qualificado nos autos, alegando em síntese: Que a parte autora aderiu ao contrato de adesão e que pretende a revisão dos juros, bem como a cobrança de tarifas; Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a citação do réu para, querendo, contestar a ação e ao final a procedência da demanda para declarar abusividade das tarifas apontadas, além de revisar as cláusulas econômico-financeiras do contrato firmado entre as partes, a fim de reduzir a taxa de juros aplicado ao contrato, condenando o réu a pagar os valores cobrados em excesso, com juros de mora e correção monetária, além das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. Deferida a gratuidade processual (Id nº 99381066). O réu contestou a ação (Id nº 99332316), preliminarmente, aduz ser inepta a inicial, impugnou o valor da causa e a gratuidade judiciária deferida. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido, tendo por fundamento a legalidade dos juros contratados e o cabimento da capitalização expressamente previsto em contrato. Instado a se manifestar sobre a contestação, a parte autora reafirmou os pedidos da inicial (Id nº 101359010). Intimados a especificar provas, a parte autora requereu perícia contábil, a parte ré pelo julgamento antecipado do mérito (Id nº 107770411 e 108252738). É o relatório. Decido Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer proposta por Ruth Patricia da Silva, em face do Banco Volkswagen S.A., ambos devidamente qualificados. Em síntese, a suplicante requer a procedência da demanda para que o contrato objeto da exordial seja declarado abusivo, em virtude dos juros e tarifas pactuadas. Nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, incumbe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, podendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No caso dos autos, a controvérsia está delimitada em torno da validade e da legalidade das cláusulas contratuais discutidas, matéria que comporta adequada solução a partir da análise documental já carreada pelas partes, sendo, portanto, prescindível a realização de perícia contábil. Assim, afasto o pedido de produção da prova pericial contábil, por entender que os elementos constantes nos autos são suficientes para o deslinde da causa. A causa versa sobre questão unicamente de direito, sem a necessidade de ulterior dilação probatória, o que permite o julgamento antecipado do mérito, em conformidade com o art. 355, I, do CPC1. Em preliminar à sua contestação, o réu aduziu ser inepta a inicial, pugnou pela incorreção do valor da causa, bem como pela revogação da justiça gratuita deferida em benefício da parte autora. Todos sem razão. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que a petição inicial preenche os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil e se encontra instruída com os documentos necessários à propositura da demanda e à compreensão da controvérsia, tanto assim que a requerida pode exercer, com plenitude, o direito de defesa, não havendo como se reconhecer, em tal contexto, a inépcia suscitada. De outro lado, verifica-se que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 100,00 (cem reais). Contudo, conforme dispõe o art. 292, incisos II e V, do CPC, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido, sendo inadequado o valor meramente simbólico ou irrisório. Considerando a natureza do contrato discutido e a repercussão econômica do pedido de revisão contratual, reconheço a necessidade de adequação do valor da causa no valor de R$ 2.503,68 que corresponde ao valor da tarifa de seguro que se pretende anular. Por derradeiro, o benefício da gratuidade processual é instrumento que visa a garantir o cumprimento do comando constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), tendo seus contornos definidos no Código de Processo Civil, que, por sua vez, propaga a presunção de veracidade da alegação de miserabilidade afirmada por pessoa natural. Código de Processo Civil Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim, tendo o polo suplicante afirmado a sua condição de insuficiência econômica para custear os encargos econômicos deste processo e não havendo qualquer comprovação por parte do réu que pudesse afastar a presunção de veracidade de tal afirmação, caminho outro não há do que manter a gratuidade processual deferida. Não havendo outras preliminares a apreciar, passo ao exame do mérito da causa. De início, é preciso asseverar que se trata de nítida relação consumerista, haja vista se encontrar de um lado a figura do consumidor2, então destinatário final fático e econômico de serviço bancário, e de outro o fornecedor3, ora instituição financeira responsável por sua prestação, tudo em conformidade com os ditames do Código de Defesa do Consumidor. A questão jurídica da presente lide perpassa por aferir a validade das tarifas cobradas, bem como da capitalização de juros prevista no contrato de financiamento bancário ora em discussão. Das Tarifas Contratuais Para dirimir a questão jurídica ora aduzida, faz necessário analisar a compatibilidade das cláusulas contratuais discutidas com a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores sobre a matéria. Isso porque, embora seja modalidade de contrato de adesão, as avenças firmadas pelas instituições financeiras em operação no Brasil devem guardar obediência aos ditames previstos nas Resoluções Normativas do Banco Central. Apreciando referidas Resoluções, a jurisprudência do STJ acabou pacificando entendimento sobre a abusividade ou não de determinadas cláusulas previstas nos contratos bancários. Dito isto, o STJ consolidou entendimento pela validade da cobrança das Tarifas de Avaliação do Bem e de Registro de Contrato, consoante jurisprudência firmada no âmbito dos recursos repetitivos, a seguir transcrita: Recursos Repetitivos STJ – Tema 958. 1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data da entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 3. Validade da tarifa de avaliação do bem-dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: a) abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e b) possibilidade de controle por onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (STJ, REsp 1578526/SP, Segunda Seção, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJ 06/12/2018). Segundo jurisprudência do STJ, só haverá abusividade na cláusula que prevê o ressarcimento de tais serviços, se demonstrado efetivamente que não foram prestados ao consumidor ou que os valores devidos são excessivos. Por outro lado, em precedente vinculante, o Superior Tribunal de Justiça pacificou que é abusiva a previsão de contratação de seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, conforme se observa a seguir. Tema 972 Recurso Especial Repetitivo 1. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res. CMN 3.594/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2 – Nos contratos bancários em geral, o consumidor não poder ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 3 – A abusividade dos encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. (STJ, REsp 1639320/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJ 17/12/2018). Em igual sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAL. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO ART. 39, I, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. No caso, caracteriza-se venda casada a sujeição da pactuação do contrato bancário a contratação do seguro de proteção financeira ou prestamista, impondo-se a declaração de nulidade da sua cobrança, por ser prática expressamente vedada pelo artigo 39, I, do CDC. (TJPB, AC nº 0807229-96.2017.8.15.2003, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Leandro dos Santos, DJ 30/11/2020) (grifos nossos). Logo, por colocar o consumidor em desvantagem exagerada, é nula de pleno direito a previsão da cláusula contratual de seguro proteção financeira, no valor de (R$ 2.503,68), relativo ao contrato de financiamento objeto desta lide, em conformidade com o art. 51, IV, do CDC e a jurisprudência sobre a matéria. Dos Juros Remuneratórios Há muito a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento pela possibilidade de capitalização de juros (juros compostos) em contratos celebrados por instituições financeiras nacionais, inclusive em periodicidade inferior à anual, desde que tal capitalização esteja expressamente prevista no pacto realizado entre as partes. Súmula nº 539 STJ. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/03/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Para cumprir a determinação de pactuação expressa dos juros compostos, basta que a taxa de juros anual prevista no contrato seja superior ao duodécuplo (doze vezes) a taxa de juros mensal. Recurso Especial Repetitivo Tema nº 247. A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (STJ, REsp 973827/RS e REsp 1046768/RS, Segunda Seção, DJ 24/09/2012). Súmula nº 541 STJ. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Aplicando o entendimento acima exposto ao caso em apreciação, é possível identificar, no contrato de financiamento celebrado entre as partes (Id nº 108252738), a taxa de juros mensal de 2,00% e a tarifa de juros anual de 26,82%, sendo esta última superior a 12 vezes a taxa de juros mensal aplicada4. Logo, a previsão contratual expressa de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa de juros mensal garante validade a capitalização de juros praticada no contrato em comento, não havendo que se falar em cobrança abusiva ou valores a serem devolvidos pela instituição financeira. Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO. TAXA EFETIVA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. PACTUAÇÃO EXISTENTE. LEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO. É devida a capitalização de juros no contrato firmado pelas partes se houve pactuação neste sentido, seja de forma expressa ou numérica, na forma dos verbetes nº 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça. (TJPB, AC nº 0800802-74.2017.8.15.0551, 3ª Câmara Cível, Rel. Des (a). Maria das Graças Morais Guedes, DJ 17/07/2020). Isto posto e tudo mais que dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, julgo procedente, em parte, a pretensão autoral e o faço com fulcro no art. 487, I, do CPC c/c art. 51, IV e 42, parágrafo único, todos do CDC e na jurisprudência nacional sobre a matéria, para declarar nula a tarifa contratual “Seguro Proteção Financeira” do contrato de financiamento entabulado entre as partes (Id nº 99332328), condenando o réu à repetição simples em favor do autor do valor de R$ 2.503,68 (dois mil quinhentos e três reais e sessenta e oito centavos), com correção monetária pelo INPC a contar da assinatura do contrato (Súmula 43 STJ5) e juros de mora de 1% ao mês, estes a partir da citação (Art. 405 CC6). Demais pedidos improcedentes. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §2°, do CPC). Caso seja apresentado Embargos de Declaração e/ou Apelação, intime-se a parte adversa para as contrarrazões no prazo de 5(cinco) dias e 15(quinze) dias, respectivamente, independente de nova determinação. Após o trânsito em julgado, confirmada a sentença, intime-se a parte autora para, querendo, executar o julgado no prazo de 20 (vinte) dias. P.R.I. Bayeux-PB, 11 de setembro de 2025. Francisco Antunes Batista – Juiz de Direito (assinado eletronicamente) 1Art. 355 do CPC. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. 2Art. 2º do CDC. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 3Art. 3° do CDC. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. … §2°. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. 4 2,00% (taxa de juros mensal) x 12 = 24% 5 Súmula nº 43 STJ. Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. 6 Art. 405 do Código Civil. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial.

15/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Conclusos para despacho

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Publicado Expediente em 14/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de certidão de prevenção

Processo Encaminhado a 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(49)