Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0809412-92.2025.8.15.0731 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0809412-92.2025.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: FERDINANDO FELIX FERNANDES e outros Ré(u): MUNICIPIO DE CABEDELO DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Cabedelo Rua Estudante Paulo Maia Guimarães, S/N, Formosa, CABEDELO - PB - CEP: 58101-160 Tel.: (83) 32281293; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº.: 0809412-92.2025.8.15.0731 Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por Fabiano Carvalho de Lucena e Ferdinando Félix Fernandes em face do Município de Cabedelo/PB, visando à suspensão da exigibilidade da guia de ITBI nº 101944250, no valor de R$ 17.808,00, referente à cessão de direitos entre os autores. Narram os promoventes que FABIANO CARVALHO DE LUCENA adquiriu da construtora Akropolis Engenharia Ltda., em 04/01/2018, a unidade 703 do empreendimento Aquamares Residence; Em 05/01/2020, cedeu seus direitos aquisitivos a FERDINANDO FÉLIX FERNANDES, com anuência da construtora; Em 2025, foram pagos os emolumentos necessários à lavratura da escritura pública e ao registro imobiliário; A Fazenda Municipal expediu duas guias de ITBI: i) nº 101944250 (R$ 17.808,00), referente à cessão de direitos entre Fabiano e Ferdinando; ii) nº 101943253 (R$ 17.808,00), referente à transmissão da construtora para Ferdinando; A guia nº 101943253 já foi quitada em 08/09/2025, restando apenas a guia nº 101944250, considerada indevida, cujo vencimento se dará em 03/10/2025; A cobrança em duplicidade, segundo sustentam, contraria o entendimento do STF no Tema 1124, segundo o qual o ITBI só incide com a efetiva transmissão da propriedade imobiliária pelo registro. Pugnam, assim, pela concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade da guia nº 101944250 e viabilizar o registro do imóvel em favor do segundo autor. É o breve relatório. Antes da análse do mérito, impende destacar que a tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300, caput do CPC, tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: a) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição sumária, a partir dos elementos de prova apresentados; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato. O art. 300 do CPC reza o seguinte: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." A probabilidade do direito ocorre quando, diante de sua clareza e precisão, torna-se possível o acolhimento do pedido formulado pelo promovente, sendo desnecessária maior dilação probatória, em razão da prova disponível, não deixando dúvidas no julgador, em um primeiro momento. Assim, há a probabilidade do direito pleiteado ser verdadeiro. Este postulado diz respeito à viabilidade jurídica do pedido. Em outras palavras, diante dos subsídios existentes até então no feito, numa primeira análise, verifica-se se o objeto da ação possui alguma plausibilidade legal, que justifique a concessão da medida perseguida. Quanto ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, significa dizer que postergar a sua análise para momento posterior poderia acarretar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação. Este segundo requisito legal se refere à necessidade urgente de efetivação da medida requerida, sob pena de resultar, ao postulante, danos irreparáveis ou de difícil reparação, caso este espere a decisão final da ação. No presente feito, vislumbro a probabilidade do direito invocado pela parte autora. Explico: Com efeito, prescreve o artigo 156, II, da Constituição Federal de 1988, que compete aos municípios instituir imposto sobre “transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como de cessão de direitos a sua aquisição”, igualmente como previsto no art. 35 do Código Tributário Nacional. Vale acrescentar, contudo, que o Supremo Tribunal Federal já consignou que, no caso de cessão de direitos, “ a cobrança do Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Imóveis está vinculada à existência de registro de instrumento no cartório competente ” ( Ag.Reg. no Agravo de Instrumento nº 646.443/DF). Sobre o tema, merece destaque a seguinte ementa: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Imposto sobre transmissão de bens imóveis. Fato gerador. Promessa de compra e venda. Impossibilidade. A obrigação tributária surge a partir da verificação de ocorrência da situação fática prevista na legislação tributária, a qual, no caso dos autos, deriva da transmissão da propriedade imóvel. Nos termos da legislação civil, a transferência do domínio sobre o bem torna-se eficaz a partir do registro. Assim, pretender a cobrança do ITBI sobre a celebração de contrato de promessa de compra e venda implica considerar constituído o crédito antes da ocorrência do fato imponível. Agravo regimental a que se nega provimento ( ARE 805859 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO, Relator o Min. Roberto Barroso, Julgamento: 10/02/2015, Primeira Turma). Eduardo Sabbag explica que “será a cessão de direitos o fato gerador do ITBI quando possuir o timbre de transmissão de propriedade, com a efetiva translação jurídica da propriedade do bem imóvel” (Manual de direito tributário. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, pág. 1087). Portanto, o fato gerador do ITBI ocorre no momento em que há o registro da transmissão do bem imóvel, ou seja, o imposto em questão incide somente a partir da transferência da propriedade imobiliária que se opera mediante registro do negócio jurídico no cartório imobiliário competente. De acordo com o artigo 1.227 do Código Civil: “ Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código ”. Frise-se que o STF, quando do julgamento da Representação n. 1.211-5/RJ, em 30/04/1987, decidiu já àquela época, no mesmo sentido, sendo a ementa lavrada com o seguinte teor: “ Imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos. Fato gerador. O compromisso de compra e venda e a promessa de cessão de direitos aquisitivos, dada a sua natureza de contratos preliminares no direito privado brasileiro, não constituem meios idôneos à transmissão, pelo registro, do domínio sobre o imóvel, sendo, portanto, inconstitucional a norma que os erige em fato gerador do imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos. [...] ”. Ainda, temos o julgado: “ITBI - Mandado de Segurança - Contrato de cessão de direitos oriundos de compromisso de compra e venda de imóvel Ausência de registro do título no Cartório de Registro de Imóveis Fato gerador inocorrente - Precedentes - Segurança concedida Recurso provido.” (Ap. n. 1031347-84.2014.8.26.0053; Relator (a): Osvaldo Capraro; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 26/03/2015; Data de registro: 28/04/2015) Assim, antes do registro não há que se falar em ocorrência do fato gerador, pois as demais cessões de direito havidas não deram ensejo à incidência de ITBI, em razão de tratarem tão somente de direitos obrigacionais, inexistindo cessão do direito de propriedade ou de qualquer outro direito real. Portanto, à luz do Tema 1124 do STF, da jurisprudência consolidada e do risco de dano imediato à parte autora (impossibilidade de registro da escritura e incidência de encargos sobre a guia), mostra-se adequado suspender a exigibilidade do crédito tributário referente ao ITBI nº 101939256, até o julgamento final da lide. Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do CPC c/c art. 151, V, do CTN, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para: Suspender a exigibilidade da guia de ITBI nº 101944250, no valor de R$ 17.808,00, até o julgamento final da presente ação Determinar a expedição de ofícios ao Cartório Ulysses Neto (2º Tabelionato de Notas de Picuí) e ao Tabelionato de Notas e Registro de Imóveis da Comarca de Cabedelo, para tomarem ciência da presente Decisão, a fim de que promovam a lavratura da escritura pública e o respectivo registro do imóvel em nome de Ferdinando Félix Fernandes, independentemente da quitação da referida guia, já que os demais encargos foram pagos, devendo ser obedecidos os demais regramentos tributários. No âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, os princípios da conciliação e da transação, por sua vez, esbarram nos da legalidade e da indisponibilidade do bem público. O artigo 334, parágrafo 4º, do CPC/2015, ao dispor sobre as situações em que não serão realizadas a audiência de mediação ou conciliação, menciona, em seu inciso II, os casos em que a autocomposição não é permitida. A exigência de autorização normativa para a autocomposição por parte dos entes públicos decorre do princípio da legalidade (artigo 37 da Constituição Federal), o que exige que a atuação do poder público seja extensivamente vinculada ao que for autorizado por norma específica. Essa autorização pode ser concedida diretamente por lei ou por meio de ato normativo expedido pelo chefe do Poder Executivo, regulamentando a prática da autocomposição pelo poder público. Além disso, a publicação de um ato normativo — de caráter público e que estabelece critérios para a autocomposição — é fundamental para garantir o cumprimento dos princípios da publicidade e, sobretudo, da impessoalidade (artigo 37 da CF). É essencial que existam mecanismos de controle para avaliar os acordos firmados pelos entes públicos. De fato, sem instrumento normativo (lei) que possibilite a realização de acordos judiciais pelos procuradores dos entes públicos, evidentemente, não há como efetivá-los na prática, sendo desnecessária a designação de audiência conciliatória, razão pela qual deixo de designar, momentaneamente, o referido ato, sem prejuízo de determinação posterior, na forma do art. 139, V, do CPC. Assim, adotem-se as seguintes providências: 1. CITE-SE a parte ré, para, no prazo de 30 (trinta) dias (Art. 183, §2º do CPC), apresentar contestação, sob pena de revelia sobre a parte disponível da pretensão (art. 344, NCPC), devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir (art. 336 do CPC) e informar se deseja tentar compor o objeto da lide em audiência. 2 Apresentada a contestação, e caso haja preliminares a serem rebatidas, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, falar sobre a defesa (arts. 350, 351, 343, §1º, e 437, CPC) e especificar, fundamentadamente, as provas que pretende produzir. 3. Por outro lado, tratando-se de matéria unicamente de direito, também, desnecessária a audiência de instrução e julgamento, devendo o pedido ser julgado antecipadamente com fulcro no art. 355, inc. I do CPC, remetam-se os autos a(o) Juiz(a) Leigo(a) para fins de Sentença, independentemente de nova conclusão. Nos termos do ART. 102 DO CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS, da Douta Corregedoria de Justiça da Paraíba, confiro a esta decisão força de mandado/ofício para as providências necessárias ao seu cumprimento. Cumpra-se. Cabedelo, data da assinatura digital. Cumpra-se com a devida urgência. Cabedelo, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito

15/09/2025, 00:00

—

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 30/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado Mandado em 03/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 16/09/2025.

Todas as movimentações(24)