Cumprimento de sentença 0800177-70.2025.8.15.0321 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800177-70.2025.8.15.0321 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: MARIA DOS SANTOS DA SILVA Advogado: MAYARA MACARIO ALVES - PB21530-A RECORRIDO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Advogado: DIOGO IBRAHIM CAMPOS - MT13296-A RELATOR: JUIZ JOÃO BATISTA VASCONCELOS ACÓRDÃO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO PROCESSUAL REJEITADA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por Maria dos Santos da Silva contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Santa Luzia/PB, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais e morais movida em face da CONAFER – Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil, determinando a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente de seus benefícios previdenciários (Aposentadoria por Idade NB 143.100.475-5 e Pensão por Morte NB 167.460.753-6), e indeferindo o pleito de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o desconto indevido em benefício previdenciário, sem autorização da beneficiária, caracteriza dano moral in re ipsa, independentemente de comprovação do prejuízo; e (ii) em caso afirmativo, fixar o quantum indenizatório devido a título de reparação moral. III. RAZÕES DE DECIDIR Ressalta-se que a ausência de autorização para os descontos em benefício previdenciário constitui ato ilícito nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil e do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, impondo ao fornecedor a responsabilidade pela devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados. No entanto, o desconto não autorizado em benefício previdenciário de pessoa idosa configura violação à dignidade da pessoa humana, gerando dano moral presumido (in re ipsa), por se tratar de conduta que extrapola o mero aborrecimento cotidiano e atinge diretamente o sustento do consumidor. De modo que a preliminar de suspensão do processo em razão do IRDR nº 59 do TJSP é rejeitada, porquanto a decisão proferida naquele incidente não possui efeito vinculante nacional nem repercussão direta sobre o presente caso, que tramita sob a jurisdição do Tribunal de Justiça da Paraíba. Em relação ao valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta o caráter compensatório e pedagógico da condenação, fixando-se em R$4.000,00 (quatro mil reais) como quantia adequada à gravidade da conduta e às condições econômicas das partes. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O desconto não autorizado de contribuição associativa em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, prescindindo de comprovação de prejuízo. Dessa forma, a indenização por danos morais deve ser fixada de forma proporcional, com observância do caráter pedagógico e compensatório da medida. Sendo assim, a repetição em dobro do indébito é devida sempre que a cobrança indevida revelar conduta contrária à boa-fé objetiva. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186 e 927; CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, arts. 373, II, e 487, I. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 2ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA PROCESSO Nº: 0800177-70.2025.8.15.0321 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTOS: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, por maioria, em conhecer do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade, REJEITAR A PRELIMINAR e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL nos termos do voto do relator e certidão de julgamento. RELATÓRIO DISPENSADO Nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95, dispensa-se o relatório. VOTO De ínicio Recorrida, em suas contrarrazões, suscita preliminar de suspensão do feito em virtude do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 59, instaurado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que trata da legitimidade das cobranças de contribuições associativas e sindicais em benefícios previdenciários. DA PRELIMINAR DE SUSPENSÃO PROCESSUAL EM VIRTUDE DO IRDR Nº 59 DO TJSP Destaca-se que a preliminar não merece acolhimento. Em primeiro lugar, cumpre registrar que o referido IRDR nº 59/TJSP, de relatoria do Desembargador Francisco Giaquinto, foi instaurado para uniformizar a jurisprudência naquele Tribunal sobre a natureza jurídica das cobranças promovidas por associações e sindicatos em benefícios previdenciários de aposentados e pensionistas residentes no Estado de São Paulo, discutindo-se, essencialmente, a legitimidade da consignação desses descontos em folha. Todavia, a instauração de incidente processual em outro tribunal não possui efeito vinculante automático sobre os demais órgãos judiciais do país. A suspensão de processos em tramitação em outras unidades da federação somente é cogitável se houver determinação expressa do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 982, §3º, do Código de Processo Civil, o que não se verifica no presente caso. O art. 982 do CPC prevê a suspensão dos processos que versem sobre a matéria objeto do IRDR apenas no âmbito de jurisdição do tribunal que o instaurou, não havendo extensão nacional dos efeitos suspensivos, salvo se houver determinação expressa do STJ ou STF em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral. Portanto, a existência do IRDR nº 59 no Tribunal de Justiça de São Paulo não impede a paralisação dos feitos que tramitam perante o Tribunal de Justiça da Paraíba. Ressalte-se, ainda, que o objeto do incidente instaurado naquele Estado não impede a apreciação individual das demandas que versem sobre descontos específicos e comprovadamente indevidos, como ocorre nos autos. Nesse sentido, não se discute genericamente a legalidade de associações representativas, mas a ausência de prova de contratação e a ocorrência de descontos não autorizados, circunstâncias que configuram hipótese concreta de ilícito indenizável, cuja análise prescinde do resultado do incidente paulista. Dessa forma, inexistindo determinação superior que imponha a suspensão deste feito, e considerando que o presente processo versa sobre fatos específicos e autônomos, rejeita-se a preliminar de suspensão processual em virtude do IRDR nº 59 do TJSP. DO MÉRITO Superada a preliminar, passa-se ao exame do mérito. No caso em análise, observa-se que a Recorrente é titular de benefícios previdenciários e foi surpreendida com descontos indevidos em seus proventos, sob a rubrica “CONTRIB. CONAFER – 0800 940 1285”. E a Recorrida não apresentou qualquer instrumento contratual ou documento que demonstrasse a autorização da Recorrente para a efetivação de tais descontos, tampouco comprovou a regularidade da relação jurídica invocada. Ademais, a inexistência de comprovação da contratação torna ilegítima a cobrança e evidencia a falha na prestação do serviço, impondo-se o reconhecimento da ilicitude e a consequente responsabilização da Recorrida. Não se trata de mero aborrecimento cotidiano, mas de conduta que viola a dignidade da pessoa humana, especialmente considerando a condição de idosa e hipervulnerável da Recorrente, cujos rendimentos são destinados à sua subsistência. O desconto indevido em benefício previdenciário atinge diretamente o mínimo existencial e gera constrangimento e aflição que extrapolam o simples dissabor, configurando dano moral presumido. A conduta da Recorrida revela manifesta ofensa à boa-fé objetiva e ao equilíbrio nas relações de consumo, sendo devida a compensação correspondente. Para melhor embasar, cito jurisprudência: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA DESCONTADA INDEVIDAMENTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ). CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA DESCONTO (SÚMULA 43/STJ). INCIDÊNCIA IMEDIATA DA LEI Nº 14.905/2024. APLICAÇÃO DO IPCA E DA SELIC DEDUZIDA DO IPCA PARA PARCELAS VENCIDAS APÓS SUA VIGÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO E PARÂMETROS DE ATUALIZAÇÃO RETIFICADOS DE OFÍCIO. I – Caso em Exame 1. Apelação cível interposta por segurado do INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ajuizada contra associação de aposentados, declarando nula a filiação à entidade e condenando-a à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados a título de "contribuição associativa", com correção pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês desde a citação.2. O autor pleiteia, em grau recursal, indenização por danos morais e a aplicação de juros de mora e correção monetária desde o evento danoso, alegando tratar-se de responsabilidade civil extracontratual II – Questão em Discussão 3. Verificar: Se os descontos indevidos, por si sós, são suficientes para configurar dano moral indenizável. O termo inicial adequado para a incidência dos juros de mora e da correção monetária, à luz da natureza extracontratual da responsabilidade. A aplicação imediata das novas regras de atualização monetária e juros legais previstas na Lei nº 14.905/2024. III – Razões de Decidir 4. A ausência de comprovação de vínculo associativo e a realização de descontos indevidos em benefício previdenciário configuram falha na prestação do serviço e caracterizam a parte autora como consumidora por equiparação (art. 17 do CDC)5. Os descontos abusivos em proventos de natureza alimentar, somados à notícia de investigação da entidade por fraudes em nível nacional ("Operação Sem Desconto"), revelam má-fé e conduta ilícita, ultrapassando o mero dissabor e configurando dano moral indenizável, em decorrência da humilhação, abalo psicológico e lesão à dignidade do aposentado. 6. A indenização por danos morais deve ser fixada em montante que minimize a dor da vítima e sirva de punição pedagógica ao ofensor, considerando a gravidade do dano e as circunstâncias fáticas, arbitrando-se o valor de R$4.000,000,00 (quatro mil reais). 7. A responsabilidade da ré é extracontratual, em razão da ausência de vínculo associativo com o autor, o que atrai a incidência da Súmula 54/STJ para fixar o termo inicial dos juros de mora no evento danoso — isto é, na data do primeiro desconto. 8. A correção monetária, por sua vez, segue o critério da Súmula 43/STJ, incidindo desde a data de cada subtração fraudulenta. 9. A Lei nº 14.905/2024, em vigor desde 30/08/2024, alterou os arts. 389 e 406 do CC/2002, passando a exigir, nas condenações civis: (i) a correção monetária pelo IPCA, e (ii) a fixação da taxa de juros legais pela SELIC deduzida do IPCA. 10. Como se trata de relação de trato sucessivo e sentença proferida após a vigência da nova lei, suas disposições aplicam-se imediatamente às parcelas vencidas a partir de 30/08/2024, sem retroagir às anteriores, em respeito ao princípio do tempus regit actum. 11. Os parâmetros de correção monetária e juros legais envolvem matéria de ordem pública, e sua adequação pode ser feita ex officio. IV – Dispositivo e Tese 12. Apelação provida. 13. Retificada de ofício a sentença, para aplicar, a partir de 30/08/2024, os novos critérios da Lei nº 14.905/2024, ou seja, IPCA como índice de correção e SELIC deduzida do IPCA como juros legais. Teses de Julgamento: 1. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, sem comprovação de vínculo associativo ou autorização formal do beneficiário, por entidade investigada por práticas fraudulentas, configura falha na prestação de serviço e enseja dano moral indenizável. 2. Em caso de procedência integral, o ônus sucumbencial deve ser redimensionado e fixado em desfavor da parte vencida, com majoração dos honorários advocatícios. 3. Na responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), e a correção monetária, desde o prejuízo efetivo (Súmula 43/STJ). 4. A Lei nº 14.905/2024 aplica-se imediatamente às condenações proferidas após sua vigência, incidindo o IPCA como índice de correção monetária e a SELIC deduzida do IPCA como taxa de juros legais. 5. Os critérios de correção e juros, por envolverem matéria de ordem pública, podem ser ajustados de ofício em sede recursal. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VI e VIII, e art. 17; CC/2002, art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º; CPC/2015, arts. 85, 489, § 1º, e 494, I; e Lei n. 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 43 e 54; TJDF; Apelação Cível n. 07512.80-91.2023.8.07.0001; 190.7232; Primeira Turma Cível; Relª Desª Diva Lucy de Faria Pereira; Julg. 14/08/2024; Publ. PJe 28/08/2024. TJMG; APCV 5032433-82.2023.8.13.0145; Quarto Núcleo de Justiça 4.0 Cível; Rel. Des. Magid Nauef Láuar; Julg. 17/02/2025; DJEMG 20/02/2025. JECSP; RecInom 1002154-30.2024.8.26.0358; Mirassol; Quinta Turma Recursal Cível; Rel. Juiz Eduardo Francisco Marcondes; Julg. 15/08/2024. TJPB, APELAÇÃO CÍVEL, 0804206-35.2023.8.15.2003, Rel. Gabinete 13 - Desembargador (Vago), 3ª Câmara Cível, juntado em 28/06/2024.. Vistos, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao apelo e RETIFICAR ex officio os parâmetros de atualização da condenação.(TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08020799620248150061, Relator: Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto, Data de Julgamento: 08/07/2025, 1ª Câmara Cível) Portanto, nos termos do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, que assegura o direito à indenização por dano moral decorrente da violação à honra e à dignidade, impõe-se a reforma da sentença para condenar a parte recorrida ao pagamento da indenização por danos morais. Quanto ao valor da indenização, deve-se atentar para os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que a reparação cumpra função compensatória e pedagógica, sem importar em enriquecimento ilícito. Assim, mostra-se adequado o arbitramento do montante de R$4.000,00 (quatro mil reais), compatível com o dano sofrido e com os parâmetros desta Turma Recursal em casos semelhantes. Os juros moratórios incidirão a partir do evento danoso, e a correção monetária a partir da data desta decisão, conforme orientação das Súmulas 54 e 362 do Superior Tribunal de Justiça. DISPOSITIVO Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso interposto por Maria dos Santos da Silva, para reformar a sentença de primeiro grau e condenar a Recorrida CONAFER – Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir desta decisão e de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso mantendo-se os demais termos da sentença, inclusive quanto à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e à desconstituição do contrato. Condenar o Recorrido ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 20% do valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. É COMO VOTO. Sala de sessões da 2ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa. JOÃO BATISTA VASCONCELOS RELATOR

25/11/2025, 00:00

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Publicado Despacho em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 18/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Publicado Despacho em 24/02/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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