Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800200-32.2020.8.15.0631 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800200-32.2020.8.15.0631 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRINHO – VARA ÚNICA SENTENÇA PROCESSO Nº 0800200-32.2020.8.15.0631 Vistos. Dispensado o relatório detalhado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por ABEL COSTA NETO em face do INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRINHO - JUAZEIRINHOREV. O autor alega, em suma, ser beneficiário de pensão por morte desde o falecimento de sua esposa, Solange Aparecida Cordeiro Fernandes Costa, servidora pública municipal aposentada. Sustenta que o benefício originário de aposentadoria garantia proventos integrais e paritários. Contudo, o instituto réu não vem aplicando os reajustes anuais concedidos aos professores da ativa, especificamente nos anos de 2017, 2019 e 2020, embora o tenha feito no ano de 2018. Requer, em sede de tutela de urgência e no mérito, a imediata implantação dos reajustes paritários e a condenação do réu ao pagamento dos valores retroativos. Em sua contestação (ID 62500872 e 93722898), o promovido arguiu, preliminarmente, a ilegitimidade ativa do autor. No mérito, defendeu a legalidade de sua conduta, argumentando que a aposentadoria da instituidora foi concedida com base no artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, regra que não assegura paridade à pensão por morte dela derivada, cujo óbito ocorreu após a vigência da referida emenda. O autor apresentou impugnação (ID 63443881 e 106091826), rechaçando os argumentos da defesa e noticiando a concessão de segurança em Mandado de Segurança impetrado perante o Tribunal de Justiça da Paraíba. É o essencial a relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA O instituto réu sustenta a ilegitimidade ativa do autor para pleitear a revisão do ato de aposentadoria de sua falecida esposa. A preliminar não merece acolhida. A pretensão do autor não é a revisão do ato de aposentadoria em si, mas a correta aplicação dos seus efeitos sobre o benefício do qual é o titular direto: a pensão por morte. A ausência dos reajustes paritários causa prejuízo direto ao patrimônio do demandante. Desse modo, sendo ele o beneficiário da pensão e o destinatário dos pagamentos mensais, detém plena legitimidade e interesse processual para questionar a base de cálculo e os critérios de reajustamento de seus proventos. Rejeito, pois, a preliminar arguida. DO MÉRITO A controvérsia central reside em definir se a pensão por morte recebida pelo autor faz jus aos reajustes paritários concedidos aos servidores ativos do magistério do Município de Juazeirinho. A negativa do réu em aplicar os referidos reajustes baseia-se em seu entendimento sobre a ilegalidade das parcelas que compunham o benefício originário, o que culminou na instauração de um processo administrativo para revisar e reduzir os proventos do autor. Contudo, essa questão já foi objeto de apreciação pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, nos autos do Mandado de Segurança nº 0809257-22.2023.8.15.0000, impetrado pelo autor contra o ato revisional do Presidente do Tribunal de Contas do Estado e do Presidente do JUAZEIRINHOREV. Naquela oportunidade, o Tribunal Pleno concedeu a segurança, conforme acórdão juntado aos autos (ID 106091828), para anular o processo de revisão e restabelecer o valor original da pensão. O fundamento central da decisão foi o reconhecimento da decadência do direito da Administração Pública de anular o ato de concessão da aposentadoria, praticado há mais de onze anos. A decisão, proferida por órgão colegiado superior, assenta a ilegalidade do ato administrativo que buscava alterar a base de cálculo da pensão do autor. O acórdão é taxativo ao reconhecer que o direito do impetrante estava consolidado pelo tempo, com amparo no artigo 54 da Lei nº 9.784/1999 e no Tema 445 do Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, a questão sobre a legalidade dos valores que compõem a pensão do autor, e que servem de base para o cálculo dos reajustes paritários, encontra-se protegida pela coisa julgada. Os argumentos apresentados pelo réu nesta ação são os mesmos que embasaram o ato administrativo anulado pelo Tribunal de Justiça, representando uma tentativa de, por via transversa, descumprir uma ordem judicial. A manutenção do benefício em seus moldes originais, assegurada pelo referido acórdão, implica necessariamente a preservação do direito à paridade. A própria conduta do réu, que aplicou o reajuste paritário no ano de 2018, reforça a existência desse direito e cria uma legítima expectativa no autor, configurando comportamento contraditório (venire contra factum proprium) a sua posterior suspensão. Portanto, a recusa em aplicar os reajustes nos anos de 2017, 2019, 2020 e subsequentes é ilegal, pois viola direito líquido e certo do autor, consolidado administrativamente pela decadência e judicialmente pela concessão da segurança. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa e, no mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Condenar o INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRINHO - JUAZEIRINHOREV a recalcular a renda mensal do benefício de pensão do autor, aplicando de forma paritária todos os reajustes concedidos aos professores em atividade do Município de Juazeirinho, inclusive os referentes aos anos de 2017, 2019 e 2020. O pagamento das diferenças retroativas resultantes dos reajustes não aplicados, a serem apuradas em fase de liquidação de sentença. Sobre tais valores, deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data em que cada pagamento deveria ter sido efetuado, e juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, a contar da citação, até a data de 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, para atualização e juros, deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, conforme artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Defiro o pedido de tutela de urgência para determinar que o INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRINHO - JUAZEIRINHOPREV, proceda ao recálculo do benefício de pensão por morte do autor, ABEL COSTA NETO, aplicando todos os reajustes paritários concedidos aos professores ativos do Município de Juazeirinho desde 2017, 2019, 2020. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, em conformidade com o artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado de forma subsidiária. Publicação e registro eletrônicos. 1. Intimem-se as partes acerca desta decisão, devendo a parte ré dar cumprimento à tutela de urgência deferida, no prazo de 30 dias. 2. Oficie-se ao JUAZEIRINHOPREV, para que dê cumprimento à tutela de urgência deferida, no prazo de 30 dias. 3. Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba. 4. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. DOU FORÇA DE MANDADO / OFÍCIO à presente decisão, em prestígio aos princípios da celeridade e da economia processuais, nos termos do Provimento 08 da CGJ de 24.10.2014. Juazeirinho, 07 de novembro de 2025. LUIZ GONZAGA PEREIRA DE MELO FILHO Juiz de Direito

19/11/2025, 00:00

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado Expediente em 12/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(93)

Todos os documentos(25)