Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803741-77.2024.8.15.0261 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803741-77.2024.8.15.0261 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803741-77.2024.8.15.0261. AUTOR: VALDERLY FERREIRA DE SOUZA LIMA Advogado do(a) AUTOR: GILBERTO ARAUJO FILHO - PB32623 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA AUTOR: VALDERLY FERREIRA DE SOUZA LIMA em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando a concessão de auxílio por incapacidade. Em síntese, narra ser portador de doença incapacitante e que teve seu pedido negado administrativamente, em função da suposta ausência de comprovação da qualidade de segurado. Citado, o réu contestou. A parte autora impugnou a contestação. Realizada audiência de instrução. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O auxílio-doença consiste em benefício previdenciário concedido em virtude de uma incapacidade temporária, quando o segurado estiver suscetível de recuperação, desde que necessite se afastar de suas atividades habituais por mais de quinze dias. Os requisitos necessários à concessão do auxílio-doença são as presenças concomitantes da incapacidade provisória para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, o cumprimento do período de carência e a qualidade de segurado do pleiteante, consoante se observa do seguinte artigo (art. 59, lei 8213/91): Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A incapacidade total e temporária é incontroversa, conforme documento id.100882473. Verifica-se que a autarquia demandada indeferiu o benefício por entender que não houve comprovação da qualidade de segurado. Na hipótese dos autos, a qualidade de segurado e o tempo de carência estão sobejamente comprovados. Com efeito, há diversos documentos neste sentido, tais como o Contrato de Parceria Agrícola (Id nº 100882465), Certidão de Nascimento do Autor (id.100882462 - Pág. 2) e das demais declarações (anexas à exordial). As testemunhas ouvidas na audiência ratificaram a condição de segurado especial da parte autora. Assim, há a demonstração do desempenho de atividades rurais pelo tempo de carência legal, de maneira que a parte requerente preenche os requisitos legais para a concessão do benefício. DA TUTELA DE URGÊNCIA Verifico que, in casu, que a parte autora faz jus concessão de auxílio por incapacidade temporária. Estão preenchidos os requisitos para a concessão do auxílio-doença, com a consequente conversão em aposentadoria por invalidez. A verossimilhança das alegações encontra amparo na prova inequívoca já produzida sob o crivo do contraditório e ampla defesa, observando-se que o quadro de enfermidade que acomete a parte promovente a torna incapaz temporariamente para a atividade laborativa habitual que lhe garanta a subsistência (agricultura). Estabelecidas essas premissas, verifica-se ser o caso de determinar a imediata execução do benefício, em sede de antecipação de tutela, conforme requerido na inicial. Quanto à irreversibilidade dos efeitos, a despeito do § 3º do artigo 300 do CPC, ainda de acordo com a doutrina, “mesmo quando a tutela antecipada é faticamente irreversível, o juiz poderá excepcionalmente concedê-la”, valorando-se os interesses em jogo. Assim, “sendo evidenciado o direito à tutela antecipada, é indevida a vedação legal à sua concessão” (NEVES. Op. Cit. P. 444). A antecipação de um benefício previdenciário, embora irreversível quanto aos valores pagos sob os efeitos da decisão antecipatória (em razão do caráter alimentar da verba), não impede a revogação posterior, com a imediata cessação do pagamento. De acordo com o artigo 300 do CPC, a tutela de urgência, seja de natureza cautelar, seja antecipatória, será concedida quando existirem elementos que evidenciem a probabilidade do direito e houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A verossimilhança é patente, já que o laudo é bastante claro quanto à incapacidade. O perigo de dano é presumido, tendo em vista que, com a incapacidade para o trabalho, o autor não tem condições de manter-se, dependendo do benefício para custear despesas básicas. DISPOSITIVO EXPEDIENTE - Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Piancó 1ª Vara Mista PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Auxílio-Doença Previdenciário] Trata-se de ação ordinária proposta por Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito, julgo procedentes os pedidos deduzidos na inicial, nos seguintes termos: condeno o INSS a pagar o benefício do auxílio-doença à parte autora retroativo à data do requerimento administrativo, tudo corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora. Fixo a DCB em 120 dias após a efetiva implantação do benefício. Condeno o sucumbente em honorários advocatícios, à base de 10% (dez por cento) do valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença, nos termos da súmula n. 111 do STJ, esses valores também com juros e correção monetária. Juros de mora de 0,5 ao mês a partir da data da citação (art. 1º-F, da Lei 9.494/97) e com correção monetária, a contar de cada parcela devida, pelo INPC até a entrada em vigor da Lei 11.960/2009 de 30/06/2009 e, posteriormente, com base nos índices de remuneração básica da caderneta de poupança” até o dia 25/03/2015, marco após o qual, os créditos deverão ser corrigidos pelo IPCA-E ao tempo do efetivo pagamento, em razão da decisão do STF nas ADIs 4357 e 4425 e sua respectiva modulação de efeitos. DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela requerida na exordial, pois o direito foi reconhecido e o perigo da demora é imanente, pois se trata de verba alimentícia. Fixo a multa de R$100,00 (cem reais) por dia de não cumprimento, a contar do 5º dia da intimação, limitada a R$10.000,00 (dez mil reais). Isento de custas processuais (Art. 1º, § 1º, da lei nº 9.289/96 c/c art. 29, da lei estadual nº 5672/92). Intime-se o INSS para que implemente imediatamente o benefício por incapacidade temporária para a parte autora. Cumpra-se com urgência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para que apresente a liquidação do valor da condenação apontado no título executivo judicial transitado em julgado. Com o aporte dos cálculos apresentados pela autarquia previdenciária, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, informando expressamente se concorda com os valores apresentados, ou requerer o que entender de devido. Após, retornem os autos conclusos para decisão. Piancó/PB, data da assinatura digital. PEDRO DAVI ALVES DE VASCONCELOS Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

15/09/2025, 00:00

—

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de pedido de destaque

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/03/2026 23:59.

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Transitado em Julgado em 31/10/2025

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 31/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de GILBERTO ARAUJO FILHO em 08/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(40)