Procedimento Comum Cível 0808605-72.2025.8.15.0731 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0808605-72.2025.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808605-72.2025.8.15.0731 DECISÃO Vistos, etc. Defiro a gratuidade. Com efeito, tenho que, da analise dos autos, observa-se que o valor questionado teve inicio em abril de 2025, e a demanda foi ajuizada somente em agosto de 2025. Esse intervalo de tempo compromete a configuração do periculum in mora, requisito indispensável para a concessão da medida antecipatória, conforme ponderado pelo juízo a quo. O instituto da tutela de urgência exige, além da plausibilidade do direito invocado, a existência de risco atual e concreto de prejuízo grave ou de difícil reparação e, quando a parte permanece inerte por longo período, suportando os efeitos do alegado ilícito sem acionar o Judiciário, presume-se a ausência de urgência. Veja-se, por exemplo e com destaques por minha conta: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DESCONTOS QUE SE INICIARAM EM NOVEMBRO DE 2022 – PROPOSITURA DA AÇÃO SOMENTE EM OUTUBRO DE 2024 – PERICULUM IN MORA AFASTADO – PRETENSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O artigo 300 do Código de Processo Civil prevê que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Em outras palavras, concede-se a tutela de urgência quando estiverem presentes os requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora. A parte autora informa em sua inicial que os valores começaram a ser descontados em seu benefício previdenciário em novembro de 2022. Contudo, somente ingressou em juízo em outubro de 2024, ou seja, já teria arcado com o pagamento de 23 (vinte e três) meses de prestações. Assim, a demora no ajuizamento da ação afasta efetivamente o periculum in mora. Recurso conhecido e desprovido.” (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 14207092720248120000 Sete Quedas, Relator.: Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 12/12/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/12/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A concessão de tutela provisória está condicionada à presença de probabilidade do direito postulado, além de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A demora no ajuizamento da ação revela-se incompatível com a alegação de perigo na demora da obtenção da tutela jurisdicional. Ausentes os requisitos legais deve ser indeferida a pretensão para suspender o desconto das parcelas mensais em benefício previdenciário porquanto não verificada a probabilidade do direito, haja vista que os referidos débitos estão sendo realizados devido a contrato de empréstimo entabulado entre as partes. Recurso desprovido.” (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 1410445-19.2022.8.12.0000 Ponta Porã, Relator.: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Num. 35612487 - Pág. 4 - Julgamento: 13/10/2022, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/10/2022) Dessa forma, a análise sumária dos autos revela a ausência de risco iminente de dano irreparável ou de difícil reparação à parte agravada, sobretudo porque esta convive com os efeitos do suposto ilícito há quase um ano, sem qualquer demonstração de agravamento recente da situação fática que justifique a concessão excepcional da medida liminar. Isto posto, indefiro a tutela de urgencia. Cite-se para contestar, querendo, em 15 dias,sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Intime-se o autor para em 15 dias se pronunciar sobre a certidao retro. CABEDELO, 11 de agosto de 2025. CABEDELO, 11 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito

15/09/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ANA RITA MENDES DA SILVA em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S/A em 30/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 13/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de réplica

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANA RITA MENDES DA SILVA em 12/11/2025 23:59.

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