Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0808694-05.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0808694-05.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAETANO RODRIGUES PITA NETO REU: PBPREV SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos procedimentos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública). Passo a decidir. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Analisando o cerne da controvérsia dos presentes autos, observa-se que o mérito da causa envolve matéria eminentemente de direito, o que possibilita seu julgamento antecipado, independentemente da produção de novas provas, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, intimadas as partes acerca do interesse em audiência de conciliação, bem como a produção de outras provas, as partes solicitaram o julgamento antecipado da lide (ID 105305013 e 105089573). DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A PBPREV arguiu a prescrição quinquenal, sustentando que em caso de eventual condenação, deve-se observar a data de ingresso da presente demanda para fins de delimitação do marco inicial da prescrição. O prazo prescricional para o ajuizamento de ações pessoais contra a Fazenda Pública e suas autarquias é regido pelo Decreto nº 20.910/32, que no art. 1º, diz ser quinquenal a prescrição extintiva. Vejamos: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Infere-se do julgado que as obrigações de trato sucessivo decorrem de uma situação jurídica fundamental previamente reconhecida. Nessas obrigações, o direito ao valor devido (quantum) se renova periodicamente, razão pela qual o prazo prescricional recomeça a cada nova prestação inadimplida. Nos termos do art. 3º do Decreto nº 20.910/32, quando o pagamento se dividir em prestações periódicas – diárias, mensais ou anuais – a prescrição incidirá de forma progressiva sobre cada uma delas, à medida que forem se tornando exigíveis. No caso em análise, Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0808694-05.2024.8.15.2001 [Retido na fonte] trata-se de verba de natureza previdenciária de servidor público aposentado, enquadrando-se, portanto, na categoria de prestações de trato sucessivo. Como a violação ao direito se renova mês a mês, o prazo prescricional se reinicia a cada prestação inadimplida, na mesma proporção e intensidade do prejuízo sofrido. O Superior Tribunal de Justiça consolidou esse entendimento por meio da Súmula nº 85, segundo a qual: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.” Dessa forma, apenas os valores não atingidos pela prescrição quinquenal são passíveis de restituição, conforme dispõe o art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Sendo assim, ACOLHO A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL para reconhecer que somente devem ser consideradas as parcelas vencidas nos cinco anos anteriores à data do ajuizamento da presente demanda (21/02/2024). DO MÉRITO Na temática debatida, a norma incidente é a Lei nº 7.713/88, a qual prevê a dispensa do pagamento do Imposto de Renda a pessoas acometidas por doenças graves, as quais, como regra, necessitam de tratamento de saúde ou uso de medicamentos especiais. O aludido diploma legal instituiu rol taxativo das hipóteses de isenção, vejamos: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (…) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Acerca dessa matéria, o Superior tribunal de Justiça é uníssono “(...) no sentido de que a isenção do imposto de renda, em favor dos inativos portadores de moléstia grave, tem como objetivo diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros relativos ao acompanhamento médico e medicações ministradas” (Precedente do STJ - REsp 734.541/SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 2.2.2006, DJ 20.2.2006). Pois bem, no caso em análise, ficou demonstrado que a parte autora é acometida de CARDIOPATIA GRAVE, consoante termos de laudo médico e de perícia médica (ID 85950566 - PÁG. 214; 299/307), enquadrando-se na hipótese de isenção prevista no dispositivo legal anteriormente citado. Ratifica-se, ademais, que é inequívoco o fato de a condição de saúde do autor demandar cuidados especiais, uma vez que a cardiopatia grave, conforme disposto no Manual Técnico de Perícia Médica Federal, é classificada como incapacitante em grau III. Ainda, embora não seja o caso dos autos, é importante tecer que o Superior Tribunal de Justiça, tem o entendimento de que a comprovação da moléstia grave, para fins de isenção do Imposto de Renda, não precisa ser comprovada mediante laudo médico oficial, podendo o magistrado valer-se de outras provas produzidas. É nesse sentido, a redação da Súmula 598 do referido tribunal superior, vejamos: Súmula 598-STJ: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. Assim, considerando que, na presente lide, restou cabalmente demonstrado que o autor é portador de cardiopatia grave, impõe-se o reconhecimento do seu direito à isenção. No mais, a isenção concedida a aposentados e pensionistas portadores de doenças graves, além de possuir manifesto caráter alimentar, representa a concretização dos princípios constitucionais do direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana. Portanto, por todo o exposto, entendo pelo deferimento do pleito autoral. DISPOSITIVO Isto posto, com fundamento no art. 6º, inciso XIV da Lei Federal nº 7.713/98, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, para declarar o direito do autor à isenção do Imposto de Renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria. Ademais, condeno o promovido à restituição, de forma simples, dos valores, a título de Imposto de Renda, indevidamente descontados de seus proventos, limitados ao quinquênio anterior ao ajuizamento desta demanda. A respeito do índice dos consectários legais, devem ser observados o IPCA-E (correção monetária) e o índice de remuneração da caderneta de poupança (juros de mora), conforme estabelecido pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870947, com repercussão geral reconhecida (STF, RE 870947, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017). A partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora, a partir da data do pagamento indevido, observarão a taxa SELIC, nos termos do artigo 3º da EC 113/2021. Sem honorários sucumbenciais, em observância ao disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. João Pessoa, data e assinaturas digitais. Juiz(a) de Direito

15/09/2025, 00:00

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Determinada Requisição de Informações

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

Desentranhado o documento

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Decorrido prazo de CAETANO RODRIGUES PITA NETO em 18/03/2026 23:59.

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo B 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Publicado Expediente em 29/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(46)