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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/11/2012

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

5ª Vara de Fazenda Pública da Capital

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Partes do Processo

JOSE VIERIA LOPES JUNIOR

Autor

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Partes do Processo(22)

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de comunicações

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 20/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(71)

Todos os documentos(25)