Execução de Título Extrajudicial 0800607-49.2025.8.15.0021 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Processo Encaminhado a Vara da Comarca Integrada de Caaporã

22/02/2026, 21:35

Determinado o cancelamento da distribuição

09/12/2025, 07:47

Conclusos para decisão

14/11/2025, 08:06

Juntada de Petição de petição

22/09/2025, 12:28

Publicado Decisão em 16/09/2025.

16/09/2025, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

16/09/2025, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO TAMBABA COUNTRY CLUB RESORT. EXECUTADO: TAMBABA COUNTRY CLUB RESORT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, COSTA MARINA EMPREENDIMENTOS TURISTICOS EIRELI - ME. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154). PROCESSO N. 0800607-49.2025.8.15.0021 [Direitos / Deveres do Condômino]. Vistos, etc. Cuida-se de execução de título extrajudicial, em que requer a concessão da gratuidade judiciária. Nos termos da Súmula 481 do STJ, no entanto, a concessão da gratuidade judiciária a pessoa jurídica está condicionada à demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos do processo, não sendo possível, nesse caso, a mera declaração e presunção da pobreza. Nesse sentido é o que dispõe o § 3º, art. 99, do CPC, de nada servindo o documento de Num. 112106158. Assim, intime-se o autor, por seu advogado, para o fim de comprovar, documentalmente, a impossibilidade de custear as despesas do processo, trazendo aos autos declaração de imposto de rendimentos dos últimos 3 anos, da pessoa jurídica e de seu administrador, sob pena de indeferimento da gratuidade judiciária e cancelamento da distribuição. Intime-se. Cumpra-se. CAAPORÃ, datado e assinado pelo sistema. JUIZ DE DIREITO

15/09/2025, 00:00

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

12/05/2025, 21:05

Determinada a emenda à inicial

07/05/2025, 10:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

07/05/2025, 09:55

Distribuído por sorteio

07/05/2025, 09:55

Documentos

Decisão

•09/12/2025, 07:47

Decisão

•12/09/2025, 14:22