Procedimento Comum Cível 0801738-65.2023.8.15.0171 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801738-65.2023.8.15.0171 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

07/04/2026, 10:58

Juntada de Petição de petição

24/03/2026, 23:24

Juntada de Petição de outros documentos

19/03/2026, 16:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

17/03/2026, 01:05

Publicado Decisão em 17/03/2026.

17/03/2026, 01:05

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 11:28

Juntada de Petição de documento de comprovação

28/02/2026, 05:55

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 21:48

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

05/11/2025, 14:43

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 12:30

Juntada de Petição de documento de comprovação

01/10/2025, 12:50

Juntada de Petição de petição

22/09/2025, 14:47

Publicado Decisão em 16/09/2025.

16/09/2025, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

16/09/2025, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 2ª VARA Processo 0801738-65.2023.8.15.0171 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais proposta por Luisa Sales Firmino em face do Banco Bradesco. Em breve síntese, alegou que recebe um benefício previdenciário e, em consulta, verificou que sofreu descontos de maio/2019 a novembro/2019 no montante de R$ 1.083,46 (Um mil e oitenta e três reais e quarenta e seis centavos) por um empréstimo que desconhece a contratação. Em razão dos fatos narrados, requer a declaração da nulidade do contrato, indenização por danos morais e a restituição dos valores descontados. Citado, o réu alegou, preliminarmente, falta de interesse de agir e impugnou o pedido de justiça gratuita. No mérito, em síntese, aduziu a regularidade da contratação, juntando o contrato respectivo. Em Réplica, a autora impugnou as preliminares e o contrato juntando, negando a adesão. É o breve relato. Passo ao saneamento. Inicialmente, é de se rejeitar a falta de interesse de agir sustentada pelo promovido. Com efeito, é cediço que, via de regra, inexiste necessidade de requerimento administrativo prévio, tampouco esgotamento da via extrajudicial para fins de postulação perante o Poder Judiciário. Em realidade, o mandamento constitucional posto no art. 5º, inciso XXXV, da Carta Magna é no sentido de que nenhuma lesão ou ameaça a direito será excluída da apreciação do Poder Judiciário. Assim, não havendo previsão legal acerca da necessidade de esvaziamento da via administrativa como pressuposto para ingresso em Juízo, rejeito a preliminar arguida. De igual modo, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça concedida ao demandante. Na impugnação à concessão da assistência judiciária, deveria a parte impugnante produzir provas que demonstrassem que o autor tem condições de arcar com as despesas do processo, ônus do qual não se desincumbiu. Ultrapassada essa fase, passo à análise do ponto controvertido. Verifico que o ponto controvertido se dá sobre a legitimidade da assinatura do contrato, restando incontroverso o recebimento dos valores, bem como que não houve a devolução pela autora. Apesar de tratar-se de uma relação de consumo em que é indubitável a hipossuficiência da parte autora, verifico que não há verossimilhança nas alegações autorais, motivo a que deixo de inverter o ônus da prova. A prova a ser produzida, portanto, é pericial, notadamente a perícia grafotécnica. Registre-se que o ônus quanto ao pagamento da perícia grafotécnica cabe ao Banco promovido. É que nas hipóteses em que o consumidor⁄autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira⁄ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, inciso II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os demais meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). No caso vertente, como a perícia grafotécnica será realizada em contrato produzido pelo Banco réu, incumbe a este comprovar a autenticidade do documento e arcar com o custeio da prova. Nesse sentido, transcreve-se alguns entendimentos jurisprudenciais, aos quais esta Magistrada segue: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DECISÃO INVERTEU O ÔNUS DA PROVA, DETERMINANDO A PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, IMPONDO AO AGRAVANTE O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É REGRA DE INSTRUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, §1º, DO CPC. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA NO CONTRATO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DETERMINADA. CUSTEIO DA PERÍCIA, QUANDO IMPUGNADA ASSINATURA DO DOCUMENTO, É DA PARTE QUE O PRODUZIU. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS A CARGO DO BANCO. INTELIGÊNCIA DO ART. 429, II, DO CPC. RECURSO NEGADO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2231983-38.2019.8.26.0000; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio das Pedras – Vara Única; Data do Julgamento: 14/11/2019; Data de Registro: 14/11/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DO RECOLHIMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS. PROVA PERICIAL. PAGAMENTO. ÔNUS DE QUEM APRESENTOU O DOCUMENTO. RECURSO IMPROVIDO. Para concessão da tutela de urgência prevista no artigo 300 do CPC/15, necessário esteja evidenciada a probabilidade do direito alegado, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Caso em que não se afiguram presentes os requisitos necessários para concessão da tutela de urgência. Dispõe o art. 429, inciso II, do CPC, que o ônus da prova incumbe àquele que produziu o documento quando se tratar de impugnação da autenticidade. Deve a empresa requerida, que trouxe aos autos cópia de contrato de adesão de cartão de crédito, arcar com o custeio da prova técnica. (TJRO - AI 0802193-39.2018.822.0000, Rel. Des. Sansão Saldanha, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 26/03/2019.) Nesse contexto, a obrigação de comprovar a veracidade da assinatura do contrato em discussão é do promovido, porquanto este produziu o documento, independentemente de qual das partes a tenha requerido ou ainda que tivesse sido determinada de ofício. Nomeio como perito o expert Anastasio Alonso Varela, Perito Grafotécnico com Registro no CONPEJ nº 014.00.0292, endereço residencial na Av. Nego 99, ap. 302, Tambaú, CEP 58.039-100, e-mail [email protected], Celular (83) 98641-3199. Cientifique-o, a fim de que apresente proposta de honorários, bem como prova de sua especialização, tudo em cinco dias. Eventual escusa deve ser apresentada no prazo de quinze dias, contados da ciência desta Decisão. Com a proposta, intime-se o Banco promovido para efetuar o pagamento dos honorários periciais, de logo e em sua integralidade, já que detém condição financeira suficiente para tanto, o fazendo no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, por se tratar de ônus, se o promovido não quiser pagar a perícia, arcará com o risco da não produção probatória. De tudo cumprido, contate-se o perito para designar o dia para realização da prova, para o qual as partes devem ser cientificadas. Em paralelo, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias indicarem eventuais outras provas que desejam produzir, justificando sua necessidade, advertindo-as que o silêncio implicará em concordância com o julgamento antecipado do mérito. Cientifiquem-se que o requerimento genérico de produção de provas implicará no seu indeferimento. Cumprido, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Esperança/PB, data e assinatura eletrônicas. Adriana Lins de Oliveira Bezerra Juíza de Direito

Documentos

Decisão

•13/03/2026, 11:28

Decisão

•12/09/2025, 14:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 2ª VARA Processo 0801738-65.2023.8.15.0171 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais proposta por Luisa Sales Firmino em face do Banco Bradesco. Em breve síntese, alegou que recebe um benefício previdenciário e, em consulta, verificou que sofreu descontos de maio/2019 a novembro/2019 no montante de R$ 1.083,46 (Um mil e oitenta e três reais e quarenta e seis centavos) por um empréstimo que desconhece a contratação. Em razão dos fatos narrados, requer a declaração da nulidade do contrato, indenização por danos morais e a restituição dos valores descontados. Citado, o réu alegou, preliminarmente, falta de interesse de agir e impugnou o pedido de justiça gratuita. No mérito, em síntese, aduziu a regularidade da contratação, juntando o contrato respectivo. Em Réplica, a autora impugnou as preliminares e o contrato juntando, negando a adesão. É o breve relato. Passo ao saneamento. Inicialmente, é de se rejeitar a falta de interesse de agir sustentada pelo promovido. Com efeito, é cediço que, via de regra, inexiste necessidade de requerimento administrativo prévio, tampouco esgotamento da via extrajudicial para fins de postulação perante o Poder Judiciário. Em realidade, o mandamento constitucional posto no art. 5º, inciso XXXV, da Carta Magna é no sentido de que nenhuma lesão ou ameaça a direito será excluída da apreciação do Poder Judiciário. Assim, não havendo previsão legal acerca da necessidade de esvaziamento da via administrativa como pressuposto para ingresso em Juízo, rejeito a preliminar arguida. De igual modo, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça concedida ao demandante. Na impugnação à concessão da assistência judiciária, deveria a parte impugnante produzir provas que demonstrassem que o autor tem condições de arcar com as despesas do processo, ônus do qual não se desincumbiu. Ultrapassada essa fase, passo à análise do ponto controvertido. Verifico que o ponto controvertido se dá sobre a legitimidade da assinatura do contrato, restando incontroverso o recebimento dos valores, bem como que não houve a devolução pela autora. Apesar de tratar-se de uma relação de consumo em que é indubitável a hipossuficiência da parte autora, verifico que não há verossimilhança nas alegações autorais, motivo a que deixo de inverter o ônus da prova. A prova a ser produzida, portanto, é pericial, notadamente a perícia grafotécnica. Registre-se que o ônus quanto ao pagamento da perícia grafotécnica cabe ao Banco promovido. É que nas hipóteses em que o consumidor⁄autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira⁄ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, inciso II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os demais meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). No caso vertente, como a perícia grafotécnica será realizada em contrato produzido pelo Banco réu, incumbe a este comprovar a autenticidade do documento e arcar com o custeio da prova. Nesse sentido, transcreve-se alguns entendimentos jurisprudenciais, aos quais esta Magistrada segue: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DECISÃO INVERTEU O ÔNUS DA PROVA, DETERMINANDO A PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, IMPONDO AO AGRAVANTE O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É REGRA DE INSTRUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, §1º, DO CPC. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA NO CONTRATO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DETERMINADA. CUSTEIO DA PERÍCIA, QUANDO IMPUGNADA ASSINATURA DO DOCUMENTO, É DA PARTE QUE O PRODUZIU. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS A CARGO DO BANCO. INTELIGÊNCIA DO ART. 429, II, DO CPC. RECURSO NEGADO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2231983-38.2019.8.26.0000; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio das Pedras – Vara Única; Data do Julgamento: 14/11/2019; Data de Registro: 14/11/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DO RECOLHIMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS. PROVA PERICIAL. PAGAMENTO. ÔNUS DE QUEM APRESENTOU O DOCUMENTO. RECURSO IMPROVIDO. Para concessão da tutela de urgência prevista no artigo 300 do CPC/15, necessário esteja evidenciada a probabilidade do direito alegado, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Caso em que não se afiguram presentes os requisitos necessários para concessão da tutela de urgência. Dispõe o art. 429, inciso II, do CPC, que o ônus da prova incumbe àquele que produziu o documento quando se tratar de impugnação da autenticidade. Deve a empresa requerida, que trouxe aos autos cópia de contrato de adesão de cartão de crédito, arcar com o custeio da prova técnica. (TJRO - AI 0802193-39.2018.822.0000, Rel. Des. Sansão Saldanha, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 26/03/2019.) Nesse contexto, a obrigação de comprovar a veracidade da assinatura do contrato em discussão é do promovido, porquanto este produziu o documento, independentemente de qual das partes a tenha requerido ou ainda que tivesse sido determinada de ofício. Nomeio como perito o expert Anastasio Alonso Varela, Perito Grafotécnico com Registro no CONPEJ nº 014.00.0292, endereço residencial na Av. Nego 99, ap. 302, Tambaú, CEP 58.039-100, e-mail [email protected], Celular (83) 98641-3199. Cientifique-o, a fim de que apresente proposta de honorários, bem como prova de sua especialização, tudo em cinco dias. Eventual escusa deve ser apresentada no prazo de quinze dias, contados da ciência desta Decisão. Com a proposta, intime-se o Banco promovido para efetuar o pagamento dos honorários periciais, de logo e em sua integralidade, já que detém condição financeira suficiente para tanto, o fazendo no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, por se tratar de ônus, se o promovido não quiser pagar a perícia, arcará com o risco da não produção probatória. De tudo cumprido, contate-se o perito para designar o dia para realização da prova, para o qual as partes devem ser cientificadas. Em paralelo, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias indicarem eventuais outras provas que desejam produzir, justificando sua necessidade, advertindo-as que o silêncio implicará em concordância com o julgamento antecipado do mérito. Cientifiquem-se que o requerimento genérico de produção de provas implicará no seu indeferimento. Cumprido, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Esperança/PB, data e assinatura eletrônicas. Adriana Lins de Oliveira Bezerra Juíza de Direito

15/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(42)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de outros documentos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Publicado Decisão em 17/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 16/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

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