Procedimento Comum Cível 0803013-08.2024.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelLei Geral de Proteção de Dados (LGPD)DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/03/2026

Valor da Causa

R$ 73.911,23

Órgão julgador

Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha

Partes do Processo

JOSILENE DUTRA DE SOUZA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE BREJO DO CRUZ

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOSEFRAN ALVES FILGUEIRAS

OAB/PB 27778·CPF·Representa: Autor

POLIANA FERREIRA BORGES

OAB/PB 17981·CPF·Representa: Réu

JOHN JOHNSON GONCALVES DANTAS DE ABRANTES

OAB/PB 1663·CPF·Representa: Réu

EVALDO CAVALCANTI DA CRUZ NETO

OAB/PB 19004·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2026, 09:32

Conclusos para despacho

17/03/2026, 14:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

12/03/2026, 19:42

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/03/2026, 19:42

Juntada de

12/03/2026, 19:42

Declarada incompetência

11/03/2026, 16:26

Conclusos para despacho

29/01/2026, 19:46

Juntada de Certidão

29/01/2026, 19:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

29/01/2026, 19:43

Determinada a redistribuição dos autos

28/01/2026, 09:15

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

15/01/2026, 15:02

Conclusos à Presidência do TJPB

15/01/2026, 15:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

15/01/2026, 10:05

Classe retificada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

15/01/2026, 10:05

Retificado o movimento Conclusos para despacho

19/12/2025, 08:39

Todas as movimentações(54)

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2026, 09:32

Conclusos para despacho

17/03/2026, 14:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

12/03/2026, 19:42

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/03/2026, 19:42

Juntada de

Documentos

Despacho

•19/03/2026, 09:32

Decisão

•11/03/2026, 16:26

12/03/2026, 19:42

Declarada incompetência

11/03/2026, 16:26

Conclusos para despacho

29/01/2026, 19:46

Juntada de Certidão

29/01/2026, 19:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

29/01/2026, 19:43

Determinada a redistribuição dos autos

28/01/2026, 09:15

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

15/01/2026, 15:02

Conclusos à Presidência do TJPB

15/01/2026, 15:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

15/01/2026, 10:05

Classe retificada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

15/01/2026, 10:05

Retificado o movimento Conclusos para despacho

19/12/2025, 08:39

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2025, 16:28

Conclusos para despacho

15/11/2025, 10:46

Conclusos para despacho

04/11/2025, 22:22

Decorrido prazo de JOSILENE DUTRA DE SOUZA em 31/10/2025 23:59.

01/11/2025, 00:09

Juntada de Petição de petição

31/10/2025, 13:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

08/10/2025, 00:04

Publicado Acórdão em 08/10/2025.

08/10/2025, 00:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos

06/10/2025, 10:37

Expedição de Outros documentos.

06/10/2025, 10:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/09/2025, 11:41

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 10:29

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

16/09/2025, 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

16/09/2025, 00:11

Publicado Intimação de Pauta em 16/09/2025.

16/09/2025, 00:11

Expedição de Outros documentos.

12/09/2025, 13:57

Expedição de Outros documentos.

12/09/2025, 13:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

12/09/2025, 13:48

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

04/09/2025, 17:57

Pedido de inclusão em pauta virtual

04/09/2025, 17:57

Conclusos para despacho

17/07/2025, 11:37

Decorrido prazo de JOSILENE DUTRA DE SOUZA em 27/06/2025 23:59.

29/06/2025, 00:10

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

27/06/2025, 14:07

Juntada de Petição de contrarrazões

16/06/2025, 16:25

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 14:20

Ato ordinatório praticado

06/06/2025, 14:19

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/05/2025, 09:00

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 23:13

Conhecido o recurso de JOSILENE DUTRA DE SOUZA - CPF: 727.218.984-34 (RECORRENTE) e provido

23/04/2025, 08:51

Sentença desconstituída

23/04/2025, 08:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/04/2025, 13:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/04/2025, 13:02

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 23:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

03/04/2025, 23:25

Pedido de inclusão em pauta virtual

27/03/2025, 19:59

Juntada de Certidão

09/12/2024, 15:08

Conclusos para despacho

09/12/2024, 15:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

04/12/2024, 13:28

Recebidos os autos

04/12/2024, 13:28

Distribuído por sorteio

04/12/2024, 13:28

Decisão

•28/01/2026, 09:15

Despacho

•26/11/2025, 16:28

Acórdão

•06/10/2025, 10:37

Acórdão

•06/10/2025, 10:37

Decisão

•04/09/2025, 17:57

Ato Ordinatório

•06/06/2025, 14:19

Acórdão

•23/04/2025, 08:51

Decisão

•27/03/2025, 19:59

Ato Ordinatório

•04/12/2024, 13:26

Sentença

•04/10/2024, 15:05

Decisão

•23/07/2024, 11:43

Decisão

•23/07/2024, 10:30

Despacho

•16/07/2024, 10:46