Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0850295-54.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/08/2025

Valor da Causa

R$ 4.052,00

Órgão julgador

2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

GENALDO RODRIGUES FARIAS

CPF

Autor

DETRAN

Terceiro

DETRAN\PB

Terceiro

DETRAN DEPARTAMENTO DE TRASITO DA PARAIBA

Terceiro

DETRAN/PB

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(7)

GENALDO RODRIGUES FARIAS

CPF

Autor

DETRAN

Terceiro

DETRAN\PB

Terceiro

DETRAN DEPARTAMENTO DE TRASITO DA PARAIBA

Terceiro

DETRAN/PB

Terceiro

DETRAN - PB

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

13/04/2026, 11:20

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo A 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

07/02/2026, 08:38

Juntada de Petição de petição

17/09/2025, 13:52

Publicado Decisão em 16/09/2025.

16/09/2025, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

16/09/2025, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0850295-54.2025.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Considerando que a parte autora atribui a terceiros a responsabilidade pelos débitos questionados, impõe-se a sua inclusão na lide, uma vez que não se pode proferir decisão judicial desfavorável em face de quem não teve oportunidade de participar do processo e exercer o contraditório. Tal exigência reforça-se pelo fato de o documento colacionado no ID 121476710 estar sem assinatura das pessoas ali identificadas. Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a inclusão do comprador do veículo na lide, sob pena de extinção do processo, com base no art. 321, do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, voltem-me os autos conclusos. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito

15/09/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2025, 15:15

Expedição de Outros documentos.

12/09/2025, 15:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

25/08/2025, 13:33

Distribuído por sorteio

25/08/2025, 13:33

Conclusos para decisão

25/08/2025, 13:33

Documentos

Decisão

•12/09/2025, 15:15

Decisão

•12/09/2025, 15:15