Execução Fiscal 0104155-57.2012.8.15.2001 - TJPB

Execução Fiscal 0104155-57.2012.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de RAFAEL JULIO CARBALLO NETO - ME em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 04:01

Arquivado Definitivamente

08/10/2025, 09:28

Transitado em Julgado em 08/10/2025

08/10/2025, 09:28

Decorrido prazo de CAIO VICTOR NUNES COELHO MARQUES em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 02:59

Juntada de Petição de petição

01/10/2025, 11:53

Publicado Expediente em 16/09/2025.

16/09/2025, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

16/09/2025, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0104155-57.2012.8.15.2001. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: RAFAEL JULIO CARBALLO NETO - ME, RAFAEL JULIO CARBALLO NETO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO – OCORRÊNCIA - ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL 1ª Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] SENTENÇA Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. RAFAEL JULIO CARBALLO NETO - ME, devidamente qualificado nos autos, por seu procurador, apresentou a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, alegando inexigibilidade da dívida cobrada por meio do presente processo executivo, em razão da ocorrência da prescrição intercorrente e nulidade da CDA. Pugnou, ao final, pelo acolhimento da exceção de pré-executividade e a consequente extinção do feito (id: 86954495). A Fazenda Pública Estadual intimada para se manifestar, apresentou suas razões na petição de id: 87520339. Relatados, em síntese, decido. Embora não seja pacífico, tem-se entendido ser cabível a exceção de pré-executividade antes do oferecimento de bens à penhora ou sua efetivação, através da qual o executado pode requerer uma decisão sobre os pressupostos do processo, ou sobre as condições da ação. A exceção de pré-executividade pode ser oferecida quando a questão controversa versar sobre matéria que o juiz pode conhecer de ofício (art. 332 do CPC), matérias em que não seja sejam necessárias dilações probatórias, nem análises profundas, compatíveis, nestes casos, tão somente com embargos à execução. Observa-se nos autos que a pretensão da parte executada/excipiente é que seja reconhecida a ocorrência da prescrição intercorrente em relação a presente execução. In casu, da análise dos marcos temporais, afere-se que: O despacho ordinatório da citação foi prolatado em 04/09/2012, interrompendo a prescrição inicial. Em seguida, a Fazenda requereu citação por oficial em 11/10/2013, mas a diligência restou infrutífera. Houve despacho determinando o pagamento das diligências em 30/04/2020, mas somente em 19/05/2020 a exequente requereu a citação por edital. Em 11/12/2020, o processo foi extinto por abandono, decisão que foi objeto de apelação em 30/01/2021. Em 11/03/2021, o Tribunal reconheceu a nulidade da sentença de extinção. Posteriormente, em 23/12/2023, o processo foi suspenso com fundamento no art. 40 da Lei nº 6.830/1980. O artigo 40 da Lei nº 6.830/1980 prevê a respeito da prescrição intercorrente: Art. 40 – O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. §1º – Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. §2º – Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. §3º – Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. §4º – Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004). Da análise cronológica, verifica-se a ciência da Fazenda quanto à ausência de localização do executado em 11 de outubro 2013. Findo esse prazo em 2014, passou a fluir o prazo prescricional de cinco anos, o qual se consumou em 2019. Ressalte-se que, em 12 de setembro de 2018, na 1ª seção, o Colendo STJ, definiu em julgamento de RECURSO REPETITIVO no REsp 1.340.553, como devem ser aplicados o artigo 40 e seus parágrafos da LEF, esclarecendo qualquer dúvida sobre a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente. Nos termos do voto do relator, Min. Mauro Campbell, o Colegiado aprovou as seguintes teses: “1) O prazo de um ano de suspensão previsto no artigo 40, parágrafos 1º e 2º, da lei 6.830 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido; 2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido, findo o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do artigo 40, parágrafos 2º, 3º e 4º, da lei 6.830, findo o qual estará prescrita a execução fiscal; 3) A efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, mas não basta para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens; 4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (artigo 245 do Código de Processo Civil), ao alegar a nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do artigo 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição).” O douto relator, Min. Mauro Campbell, desproveu o recurso da Fazenda Pública ressaltando que o espírito do artigo 40 da LEF é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da procuradoria fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. Portanto, resta evidente que o processo permaneceu paralisado por lapso superior a cinco anos, sem que houvesse citação válida ou constrição patrimonial apta a interromper a prescrição. A mera realização de diligências infrutíferas não é suficiente para impedir o curso do prazo prescricional, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. O prosseguimento da execução em tais condições afrontaria os princípios da segurança jurídica e da razoável duração do processo, além de perpetuar indevidamente a tramitação de feitos fadados à extinção. Nesse contexto e do mais que dos autos consta, verificando o alegado pelo excipiente, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por RAFAEL JULIO CARBALLO NETO - ME para extinguir a presente execução fiscal. Sem custas, diante da isenção da Fazenda. Sem honorários por serem incabíveis à espécie. Transitada em julgado, arquive-se com as cautelas legais. João Pessoa/PB, data eletrônica. Barbara Bortoluzzi Emmerich Juíza De Direito

Expedição de Outros documentos.

12/09/2025, 16:00

Expedição de Outros documentos.

12/09/2025, 16:00

Expedição de Outros documentos.

12/09/2025, 16:00

Acolhida a exceção de pré-executividade

11/09/2025, 08:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/09/2025, 08:32

Juntada de provimento correcional

18/08/2024, 05:10

Juntada de Petição de petição

10/04/2024, 22:56

Documentos

Sentença

•11/09/2025, 08:32

Ato Ordinatório

•11/03/2024, 12:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0104155-57.2012.8.15.2001. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: RAFAEL JULIO CARBALLO NETO - ME, RAFAEL JULIO CARBALLO NETO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO – OCORRÊNCIA - ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL 1ª Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] SENTENÇA Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. RAFAEL JULIO CARBALLO NETO - ME, devidamente qualificado nos autos, por seu procurador, apresentou a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, alegando inexigibilidade da dívida cobrada por meio do presente processo executivo, em razão da ocorrência da prescrição intercorrente e nulidade da CDA. Pugnou, ao final, pelo acolhimento da exceção de pré-executividade e a consequente extinção do feito (id: 86954495). A Fazenda Pública Estadual intimada para se manifestar, apresentou suas razões na petição de id: 87520339. Relatados, em síntese, decido. Embora não seja pacífico, tem-se entendido ser cabível a exceção de pré-executividade antes do oferecimento de bens à penhora ou sua efetivação, através da qual o executado pode requerer uma decisão sobre os pressupostos do processo, ou sobre as condições da ação. A exceção de pré-executividade pode ser oferecida quando a questão controversa versar sobre matéria que o juiz pode conhecer de ofício (art. 332 do CPC), matérias em que não seja sejam necessárias dilações probatórias, nem análises profundas, compatíveis, nestes casos, tão somente com embargos à execução. Observa-se nos autos que a pretensão da parte executada/excipiente é que seja reconhecida a ocorrência da prescrição intercorrente em relação a presente execução. In casu, da análise dos marcos temporais, afere-se que: O despacho ordinatório da citação foi prolatado em 04/09/2012, interrompendo a prescrição inicial. Em seguida, a Fazenda requereu citação por oficial em 11/10/2013, mas a diligência restou infrutífera. Houve despacho determinando o pagamento das diligências em 30/04/2020, mas somente em 19/05/2020 a exequente requereu a citação por edital. Em 11/12/2020, o processo foi extinto por abandono, decisão que foi objeto de apelação em 30/01/2021. Em 11/03/2021, o Tribunal reconheceu a nulidade da sentença de extinção. Posteriormente, em 23/12/2023, o processo foi suspenso com fundamento no art. 40 da Lei nº 6.830/1980. O artigo 40 da Lei nº 6.830/1980 prevê a respeito da prescrição intercorrente: Art. 40 – O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. §1º – Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. §2º – Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. §3º – Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. §4º – Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004). Da análise cronológica, verifica-se a ciência da Fazenda quanto à ausência de localização do executado em 11 de outubro 2013. Findo esse prazo em 2014, passou a fluir o prazo prescricional de cinco anos, o qual se consumou em 2019. Ressalte-se que, em 12 de setembro de 2018, na 1ª seção, o Colendo STJ, definiu em julgamento de RECURSO REPETITIVO no REsp 1.340.553, como devem ser aplicados o artigo 40 e seus parágrafos da LEF, esclarecendo qualquer dúvida sobre a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente. Nos termos do voto do relator, Min. Mauro Campbell, o Colegiado aprovou as seguintes teses: “1) O prazo de um ano de suspensão previsto no artigo 40, parágrafos 1º e 2º, da lei 6.830 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido; 2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido, findo o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do artigo 40, parágrafos 2º, 3º e 4º, da lei 6.830, findo o qual estará prescrita a execução fiscal; 3) A efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, mas não basta para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens; 4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (artigo 245 do Código de Processo Civil), ao alegar a nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do artigo 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição).” O douto relator, Min. Mauro Campbell, desproveu o recurso da Fazenda Pública ressaltando que o espírito do artigo 40 da LEF é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da procuradoria fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. Portanto, resta evidente que o processo permaneceu paralisado por lapso superior a cinco anos, sem que houvesse citação válida ou constrição patrimonial apta a interromper a prescrição. A mera realização de diligências infrutíferas não é suficiente para impedir o curso do prazo prescricional, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. O prosseguimento da execução em tais condições afrontaria os princípios da segurança jurídica e da razoável duração do processo, além de perpetuar indevidamente a tramitação de feitos fadados à extinção. Nesse contexto e do mais que dos autos consta, verificando o alegado pelo excipiente, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por RAFAEL JULIO CARBALLO NETO - ME para extinguir a presente execução fiscal. Sem custas, diante da isenção da Fazenda. Sem honorários por serem incabíveis à espécie. Transitada em julgado, arquive-se com as cautelas legais. João Pessoa/PB, data eletrônica. Barbara Bortoluzzi Emmerich Juíza De Direito

15/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de RAFAEL JULIO CARBALLO NETO - ME em 13/10/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/10/2025

Decorrido prazo de CAIO VICTOR NUNES COELHO MARQUES em 07/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 16/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Acolhida a exceção de pré-executividade

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de provimento correcional

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(66)

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