Termo Circunstanciado 0800826-96.2022.8.15.0561 - TJPB

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800826-96.2022.8.15.0561. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Coremas Rua João Fernandes de Lima, S/N, Pombalzinho, COREMAS - PB - CEP: 58770-000 - ( ) TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) [Perturbação do trabalho ou do sossego alheios] AUTORIDADE: DELEGACIA DE COMARCA DE COREMAS AUTOR DO FATO: JAILSON LEANDRO RUFINO, CARLOS ANDRE DOMINGO GOMES, PAULO DE TARSO VARELO DA SILVA, EMANUELA SILVA MARTINS, EDNAILSON LEANDRO RUFINO Advogado do(a) AUTOR DO FATO: MATEUS LACERDA RODRIGUES - PB24369 Advogado do(a) AUTOR DO FATO: RAPHAEL CORREIA LINS - PB21036 DECISÃO Vistos. Dispensado o relatório, na forma do artigo 81, §3º, da Lei Federal n.9.099/1995. Com arrimo no princípio da simplicidade, celeridade e informalidade, Fundamento e Decido. Os autores do fato Carlos André Domingo Gomes, Paulo de Tarso Varelo da Silva e Emanuela Silva Martins aceitaram a proposta de transação penal de prestação de serviço comunitário por 4 meses (id. 75954179) e a cumpriram integralmente (id. 88935161). Os autores do fato Jailson Leandro Rufino e Ednailson Leandro Rufino aceitaram a proposta de transação penal de prestação pecuniária no valor de R$ 1.340,00, em 5 parcelas (id. 75954179). Jailson Leandro Rufino a adimpliu integralmente (id. 88935161). Ednailson Leandro Rufino, apesar de intimado, não comprovou o cumprimento das condições estabelecidas na transação penal (id. 104576633). O Ministério Público pediu a extinção da punibilidade por cumprimento integral da transação penal em relação aos transatores Carlos André Domingo Gomes, Paulo de Tarso Varelo da Silva, Emanuela Silva Martins e Jailson Leandro Rufino e a revogação do benefício concedido à Ednailson Leandro Rufino (id. 109940514). DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que consta nos autos, quanto ao delito previsto no artigo 42, inciso III, da Lei das Contravenções Penais (perturbação do trabalho ou do sossego alheios, abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos), DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do fato imputado aos autores do fato Carlos André Domingo Gomes, Paulo de Tarso Varelo da Silva, Emanuela Silva Martins e Jailson Leandro Rufino por cumprimento integral da obrigação pactuada na transação penal. REVOGO A TRANSAÇÃO PENAL em relação ao autor do fato Ednailson Leandro Rufino, tendo em vista que deixou de cumprir, sem motivo justificado, os termos firmados na medida despenalizadora aceita por ele. Sem custas. DETERMINO o desmembramento do feito em relação ao autor do fato Ednailson Leandro Rufino, conforme o rito previsto na Lei n. 9.099/95. DISTRIBUA-SE e CERTIFIQUE-SE. Transitado em julgado, ARQUIVE-SE definitivamente. Este ato judicial servirá como mandado/ofício/carta precatória, nos termos do artigo 102 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado da Paraíba3. COREMAS/PB, data da assinatura eletrônica. ODILSON DE MORAES Juiz de Direito __________ 1 “Art. 78. Oferecida a denúncia ou queixa, será reduzida a termo, entregando-se cópia ao acusado, que com ela ficará citado e imediatamente cientificado da designação de dia e hora para a audiência de instrução e julgamento, da qual também tomarão ciência o Ministério Público, o ofendido, o responsável civil e seus advogados. §1º Se o acusado não estiver presente, será citado na forma dos arts. 66 e 68 desta Lei e cientificado da data da audiência de instrução e julgamento, devendo a ela trazer suas testemunhas ou apresentar requerimento para intimação, no mínimo cinco dias antes de sua realização.” (Lei Federal n.º9.099/1995) 2 "Art. 81. Aberta a audiência, será dada a palavra ao defensor para responder à acusação, após o que o Juiz receberá, ou não, a denúncia ou queixa; havendo recebimento, serão ouvidas a vítima e as testemunhas de acusação e defesa, interrogando-se a seguir o acusado, se presente, passando-se imediatamente aos debates orais e à prolação da sentença. §1º Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias." (Lei Federal n.º9.099/1995) 3 “Art. 102. Fica autorizado o uso do despacho como carta citação/notificação/intimação/precatória/ofício pelos magistrados do primeiro grau de jurisdição, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva, automaticamente, de instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício.”

15/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Certidão

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 29/09/2025

Decorrido prazo de RAPHAEL CORREIA LINS em 26/09/2025 23:59.

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 16/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

Publicado Expediente em 16/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

Juntada de Petição de cota

Todas as movimentações(102)