Procedimento Comum Cível 0805680-53.2024.8.15.0371 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805680-53.2024.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0805680-53.2024.8.15.0371. AUTOR: GILDETE ALVES FORMIGA REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99144-6719 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Atualização de Conta] Trata-se de petições protocoladas pelo perito nomeado, Sr. Italo Henrique Alves da Fonseca, requerendo a expedição de alvará para levantamento dos honorários periciais depositados nos autos. É o breve relatório. Decido. Analisando os autos, verifico que o pleito do nobre perito não merece acolhimento neste momento processual. Conforme cediço, a questão de fundo que originou a presente demanda (discussão sobre a aplicação de índices de correção em contas PASEP) é objeto de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) no STJ, em decisão proferida no REsp n° 2.162.222/PE (Tema Repetitivo n. 1300), no qual se discute, entre outros pontos, o ônus da prova para a demonstração de eventual falha na prestação do serviço pelo banco depositário. Em razão da afetação do tema em sede de recurso repetitivo, foi determinada a suspensão de todos os processos em tramitação que versem sobre a matéria, até o julgamento definitivo do referido incidente, a fim de garantir a isonomia e a segurança jurídica. Dessa forma, afigura-se prudente que a liberação de quaisquer valores, inclusive os honorários periciais, aguarde o desfecho do julgamento vinculante, que poderá, inclusive, influenciar na responsabilidade pelo custeio da prova técnica. Ante o exposto, em observância aos princípios da celeridade e da segurança jurídica, e considerando a suspensão do processo para julgamento de tema repetitivo que abrange a matéria de ônus da prova, indefiro, por ora, o pedido de levantamento dos honorários periciais formulado pelo Sr. Perito. Permaneçam os autos suspensos até o julgamento do mérito do IRDR. Intimem-se. Cumpra-se. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. Agílio Tomaz Marques Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

15/09/2025, 00:00

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 04/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Publicado Expediente em 06/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Publicado Expediente em 06/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de outros documentos

Outras Decisões

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 23/09/2025 23:59.

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