Procedimento Comum Cível 0802123-72.2025.8.15.0161 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802123-72.2025.8.15.0161 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/01/2026, 12:30

Determinado o arquivamento

12/01/2026, 13:38

Conclusos para despacho

12/01/2026, 11:39

Transitado em Julgado em 08/10/2025

12/01/2026, 11:38

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS CRUZ DE LIMA em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 03:49

Publicado Expediente em 16/09/2025.

16/09/2025, 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

16/09/2025, 04:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DAS GRACAS CRUZ DE LIMA REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., BANCO BRADESCO SA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802123-72.2025.8.15.0161 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por FRANCISCO DE SOUZA SOARES em face do BANCO BRADESCO SA. A própria autora indicou na sua inicial, que a que reproduz integralmente os fatos, fundamentos e pedido da ação anterior, de nº 0802249-93.2023.8.15.0161, e que o novo pedido se dá pelo fato do banco réu voltar a cobrar valores indevidos na conta do autor. Pois bem. Trata-se de ação com pedido de cobrança referente a descontos bancários a título de seguro de vida. Entretanto, conforme se extrai dos autos, a presente demanda reproduz integralmente os fatos, fundamentos e pedido da ação anterior, de nº 0802249-93.2023.8.15.0161, já devidamente julgada e com trânsito em julgado. Trata-se, portanto, de repetição de demanda, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, o que atrai a incidência da coisa julgada material, nos termos do art. 502 do Código de Processo Civil. A rediscussão da matéria nestes autos, portanto, é vedada. Importante ressaltar que, caso haja descumprimento da sentença proferida no processo nº 0802249-93.2023.8.15.0161, o meio processual adequado seria o pedido de cumprimento de sentença nos próprios autos daquele processo, e não o ajuizamento de nova ação. Destaque-se que o art. 485, §3º, autoriza o juiz conhecer de ofício a coisa julgada em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, diante da existência de coisa julgada. Condeno a parte autora nas custas e honorários, fixados em 10% do valor da causa, em atenção ao art. 85 do NCPC, cuja exigibilidade é suspensa por força da gratuidade de justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuité/PB, 23 de julho de 2025. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

15/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/09/2025, 23:22

Juntada de Petição de petição

11/08/2025, 13:41

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

06/08/2025, 17:27

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

24/07/2025, 02:39

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

23/07/2025, 14:56

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

23/07/2025, 14:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

22/07/2025, 14:04

Documentos

Decisão

•12/01/2026, 13:38

Sentença

•23/07/2025, 14:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DAS GRACAS CRUZ DE LIMA REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., BANCO BRADESCO SA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802123-72.2025.8.15.0161 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por FRANCISCO DE SOUZA SOARES em face do BANCO BRADESCO SA. A própria autora indicou na sua inicial, que a que reproduz integralmente os fatos, fundamentos e pedido da ação anterior, de nº 0802249-93.2023.8.15.0161, e que o novo pedido se dá pelo fato do banco réu voltar a cobrar valores indevidos na conta do autor. Pois bem. Trata-se de ação com pedido de cobrança referente a descontos bancários a título de seguro de vida. Entretanto, conforme se extrai dos autos, a presente demanda reproduz integralmente os fatos, fundamentos e pedido da ação anterior, de nº 0802249-93.2023.8.15.0161, já devidamente julgada e com trânsito em julgado. Trata-se, portanto, de repetição de demanda, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, o que atrai a incidência da coisa julgada material, nos termos do art. 502 do Código de Processo Civil. A rediscussão da matéria nestes autos, portanto, é vedada. Importante ressaltar que, caso haja descumprimento da sentença proferida no processo nº 0802249-93.2023.8.15.0161, o meio processual adequado seria o pedido de cumprimento de sentença nos próprios autos daquele processo, e não o ajuizamento de nova ação. Destaque-se que o art. 485, §3º, autoriza o juiz conhecer de ofício a coisa julgada em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, diante da existência de coisa julgada. Condeno a parte autora nas custas e honorários, fixados em 10% do valor da causa, em atenção ao art. 85 do NCPC, cuja exigibilidade é suspensa por força da gratuidade de justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuité/PB, 23 de julho de 2025. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito