Cumprimento de sentença 0803278-10.2024.8.15.0141 - TJPB

Cumprimento de sentença 0803278-10.2024.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de informações prestadas

30/01/2026, 09:20

Decorrido prazo de MICKAEL SILVEIRA FONSECA em 06/11/2025 23:59.

09/11/2025, 00:58

Publicado Expediente em 14/10/2025.

14/10/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

14/10/2025, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA DAS DORES DA SILVA LIMA Advogado do(a) AUTOR: JONAS DE SOUSA BATISTA - PB24906 REU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA Advogado do(a) REU: MICKAEL SILVEIRA FONSECA - DF71832 *Movimentação: Determinada diligência DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL De acordo com o art. 52, IV, da Lei n. 9.099.95, “não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova citação.”. Ocorre que, a fim de evitar decisão surpresa, bem como viabilizar o cumprimento voluntário da obrigação judicialmente imposta, com fundamento nos arts. 513 e 520 do CPC, aplicados subsidiariamente, nos termos do art. 52, caput, da Lei n. 9.099/95, DETERMINO: 1) EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 CumSen n. 0803278-10.2024.8.15.0141 INTIME-SE A EXECUTADA, por meio do advogado regularmente constituído, nos termos do art. 513, §2º, I, do CPC ou caso decorrido mais de 01 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, PESSOALMENTE, por meio de carta com aviso de recebimento, nos termos do art. 513, §4º, do CPC, para PAGAR O DÉBITO, no prazo de 15 (quinze) dias; 1.1) A parte executada fica EXPRESSAMENTE ADVERTIDA que: (a) caso não haja o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), seguindo-se automaticamente a ordem de penhora, por meio dos sistemas eletrônicos de constrição judicial; (b) Transcorrido o prazo processual sem pagamento, INICIA-SE AUTOMATICAMENTE o prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, nos termos do art. 525 do CPC. O(A) exequente fica ciente de que, não havendo a localização do(a) executado(a), deverá informar imediatamente o endereço atualizado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95. IMPULSO OFICIAL - ATOS CARTORÁRIOS: 1) Não havendo pagamento voluntário, aplica-se automaticamente (por força de lei) a multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º, do CPC, aplicado por analogia, devendo o valor ser atualizado ex officio pelo(a) servidor(a) responsável pelo dígito, devidamente certificado por força deste ato judicial; 2) Se houver o depósito judicial do valor integral do débito, objetivando evitar dilações processuais indevidas, INDEFIRO eventual pretensão do credor para levantamento do crédito antes da apreciação da impugnação e dos cálculos, por não se configurar a hipótese prevista no artigo 526 do CPC/2015 (“valor incontroverso”); 3) Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525 do CPC: 3.1) Se a matéria de defesa for, exclusivamente, EXCESSO DE EXECUÇÃO, CERTIFIQUE-SE a (in)existência de demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo apresentado pelo executado na impugnação; 3.1.1) Não havendo a declaração do valor correto ou a apresentação de demonstrativo de cálculo, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS CONCLUSOS para rejeição liminar da impugnação, nos termos do art. 525, §5º, do CPC; 3.2) Havendo a declaração do valor e demonstrativo de cálculos na impugnação, nos casos de excesso de execução, bem como alegadas outras matérias de defesa, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando expressamente advertida de que a ausência de manifestação será interpretada como concordância tácita com os cálculos apresentados pelo executado; 3.3) Após a manifestação da parte exequente, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS CONCLUSOS; 4) Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, não havendo impugnação, tampouco comprovante de depósito integral do valor exequendo, proceda-se com a imediata penhora de ativos financeiros do executado, em relação ao valor atualizado do débito, observadas as diretrizes do item 1, na forma do art. 835, do CPC, por meio do sistema do SISBAJUD. O(A) servidor(a) responsável pelo dígito fica ciente que, uma vez elaborada a minuta de bloqueio, não deverá juntar o documento nos autos do processo, sob pena de inviabilizar a surpresa para localização de ativos penhoráveis. 4.1) Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado (resultado positivo do SISBAJUD), objetivando evitar perda do valor aquisitivo dos valores bloqueados, PROCEDA-SE A IMEDIATA TRANSFERÊNCIA para CONTA JUDICIAL, por meio do sistema SISBAJUD, a ser ratificada por esta magistrada, e INTIME-SE O EXECUTADO por meio do advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar: (a) impenhorabilidade dos valores; ou (b) bloqueio em excesso, nos termos do art. 854, §§2º e 3º, CPC. O executado fica advertido expressamente que o decurso do prazo processual sem manifestação ensejará a conversão da indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, art. 854, §5º, CPC; 4.2) Por outro lado, não localizados ativos financeiros (resultado negativo do SISBAJUD), CERTIFIQUE-SE e ADOTE-SE AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS, junto ao sistema RENAJUD para bloqueio do(s) veículo(s), nos termos do art. 835, IV, do CPC, com anotação de vedação à transferência, caso seja de propriedade da parte executada e não possua restrições. 5) Após as diligências supras destinadas à localização de bens, sendo infrutíferas (negativas), INTIME-SE O EXEQUENTE para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) requerer as providências necessárias, em caso de localização de bens penhoráveis, devendo manifestar interesse em eventual adjudicação de bens móveis ou imóveis, se for o caso; ou (b) indicar bens passíveis de penhora para satisfação do débito exequendo, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95. Os autos deverão vir conclusos apenas quando observados integralmente as determinações supra descritas, ficando expressamente ressalvada a conclusão para o fluxo “minutar urgentes”, em caso de tutela de urgência incidental ou de impugnação que exija deliberação judicial, após contraditório e ampla defesa. Por fim, demonstrada a necessidade de “atos de administração” e de “mero expediente” para impulsionar e/ou regularizar o trâmite procedimental, observado o Código de Processo Civil, o Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do do Estado da Paraíba, o(a) servidor(a) responsável pelo dígito fica ciente de que deverá realizar o impulso oficial por meio de ato ordinatório, independente de nova conclusão dos autos. Cumpra-se. Utilize-se a presente decisão como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente. FERNANDA DE ARAUJO PAZ Juíza de Direito ENDEREÇOS: Nome: MARIA DAS DORES DA SILVA LIMA Endereço: Rua Leolina Ferreira de Sá, s/n, Populares, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Advogado: JONAS DE SOUSA BATISTA OAB: PB24906 Endereço: desconhecido Nome: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA Endereço: SETOR BANCÁRIO SUL, LT 15, ASA SUL, BRASÍLIA - DF - CEP: 70070-120 Advogado: MICKAEL SILVEIRA FONSECA OAB: DF71832 Endereço: CONJUNTO 2HI RUA 08 CASA, 9, NOVO GAMA, NOVO GAMA, NOVO GAMA - GO - CEP: 72860-008

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 08:35

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2025, 11:17

Conclusos para decisão

06/10/2025, 10:23

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

05/10/2025, 09:55

Publicado Expediente em 16/09/2025.

16/09/2025, 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

16/09/2025, 03:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA DAS DORES DA SILVA LIMA Advogado do(a) AUTOR: JONAS DE SOUSA BATISTA - PB24906 REU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA Advogado do(a) REU: MICKAEL SILVEIRA FONSECA - DF71832 DECISÃO/MANDANDO/OFÍCIO Deixo de conhecer a petição ID 111965837, tendo em vista a inobservância dos requisitos legais previstos no art. 523 do CPC. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 CumSen n. 0803278-10.2024.8.15.0141 Intime-se a exequente para, no prazo de 15 dias, adotar as providências para a instauração do cumprimento de sentença, nos termos dos arts. 523 e seguintes do CPC, sob pena de arquivamento do feito. Utilize-se a presente decisão como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente. JULIANA ACCIOLY UCHÔA Juíza de Direito ENDEREÇOS: Nome: MARIA DAS DORES DA SILVA LIMA Endereço: Rua Leolina Ferreira de Sá, s/n, Populares, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Advogado: JONAS DE SOUSA BATISTA OAB: PB24906 Endereço: desconhecido Nome: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA Endereço: SETOR BANCÁRIO SUL, LT 15, ASA SUL, BRASÍLIA - DF - CEP: 70070-120 Advogado: MICKAEL SILVEIRA FONSECA OAB: DF71832 Endereço: CONJUNTO 2HI RUA 08 CASA, 9, NOVO GAMA, NOVO GAMA, NOVO GAMA - GO - CEP: 72860-008

15/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/09/2025, 08:07

Outras Decisões

24/08/2025, 17:30

Conclusos para despacho

14/08/2025, 08:33

Documentos

Decisão

•06/10/2025, 11:17

Execução / Cumprimento de Sentença

•05/10/2025, 09:55

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Juntada de informações prestadas

Decorrido prazo de MICKAEL SILVEIRA FONSECA em 06/11/2025 23:59.

Publicado Expediente em 14/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Publicado Expediente em 16/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

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