Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
APELANTE: JOSE ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO Advogado do(a)
APELANTE: ADOLPHO EMANUEL ISMAEL ANTUNES - PB18763-A
APELADO: ESTADO DA PARAIBA, ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.AREPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. INCLUSÃO DAS TARIFAS DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexigibilidade do ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e de distribuição (TUSD) de energia elétrica. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se as tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS incidente sobre operações de fornecimento de energia elétrica. III. Razões de decidir A TUST e a TUSD são encargos relacionados ao transporte e à distribuição da energia elétrica, componentes inseparáveis do processo de fornecimento da mercadoria, nos termos do art. 155, II, da CF/1988. O STJ, no julgamento do Tema 986 (REsp nº 1.163.020), fixou a tese de que, quando lançadas na fatura de energia elétrica e suportadas pelo consumidor final, as tarifas integram a base de cálculo do ICMS, nos termos do art. 13, § 1º, II, “a”, da LC nº 87/1996. O STF, no Tema 956 da repercussão geral, assentou que a controvérsia possui natureza infraconstitucional. Foi promovida modulação de efeitos para preservar decisões liminares concedidas até 27.03.2017, desde que preenchidos os critérios estabelecidos. No caso concreto, a parte apelante não se enquadra em nenhuma das hipóteses beneficiadas. IV. Dispositivo e tese Apelação desprovida. Tese de julgamento: “1. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), quando lançadas na fatura de energia elétrica e suportadas diretamente pelo consumidor final, integram a base de cálculo do ICMS, conforme o art. 13, § 1º, II, ‘a’, da LC nº 87/1996.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 155, II; LC nº 87/1996, art. 13, § 1º, II, “a”; CPC, art. 932, IV, “b”. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.163.020/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Turma, j. 27.03.2017; STJ, Tema 986, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 14.03.2024; STF, Tema 956 da RG, RE 1.034.004, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 24.08.2016. RELATÓRIO
EXPEDIENTE - Poder Judiciário do Estado da Paraíba 3ª Câmara Cível Gabinete 05 - Desembargador (Vago) DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA APELAÇÃO CÍVEL - 0800577-12.2017.8.15.0371
Trata-se de Apelação Cível interposta por José Roberto Pereira De Araújo em face de sentença prolatada pelo Juízo da 4ª Vara Mista da Comarca de Sousa, que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação Declaratória de Inexigibilidade de Tributo c/c repetição de indébito com pedido de liminar promovida pelo apelante contra o Estado da Paraíba e Energisa Paraíba - Distribuidora De Energia S.A, ora apelados. Com a ação, foi pedida a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes, com relação ao recolhimento do ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, mais precisamente quanto às Tarifas de Uso de Sistema de Transmissão (TUST) ou de Distribuição (TUSD), com definição da base de cálculo do referido tributo, em tais operações, como sendo, unicamente, o montante relativo à energia elétrica efetivamente consumida. O pedido foi rejeitado por sentença, conforme visto acima. Apela a parte autora da ação, posto que inconformada com o provimento judicial lançado, pontuando, em suma, a respeito da delimitação do fato gerador em questão, com relação ao ICMS voltado às Tarifas de Uso e de Distribuição de Energia, pugnando, ao final, pelo provimento do recurso, a fim de ser a sentença reformada com o julgamento procedente de seu pedido exordial. Em sede de contrarrazões, refutadas foram as alegações contidas na Apelação da parte autora. O processo é daqueles em que o Ministério Público Estadual entende que não lhe cabe intervir. Eis o relatório. DECIDO Compulsando os autos, observa-se que a sentença prolatada pelo magistrada de 1° Grau não merece reforma. O fato é que, em suma, por meio da ação, busca-se afastar a inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de USO do Sistema de Distribuição (TUSD), ambas de energia elétrica, sendo que da base de cálculo do ICMS. A TUST e a TUSD são tarifas que têm como suporte jurídico o mesmo dispositivo legal. As mencionadas tarifas nada mais são, portanto, do que o ressarcimento do custo de transporte da energia elétrica adquirida. Nesse sentido, possuem a mesma natureza jurídica. Referido tributo está previsto no art. 155, II, de nossa Constituição Federal, incidindo sobre as “operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior”, sendo certo que a energia elétrica se enquadra na definição de mercadoria por conta do seu valor econômico e por expressa previsão constitucional e infraconstitucional. Enfim, a questão é saber se a TUST e a TUSD estão incluídas na base de cálculo do ICMS incidente sobre operações de fornecimento de energia elétrica. E com relação à matéria, recentemente, mais precisamente em 14 de março de 2024, com o acórdão tendo sido publicado no dia 29 de maio de 2024, respondeu afirmativamente o Colendo Superior Tribunal de Justiça – STJ, fixando a seguinte tese vinculante, sendo que no julgamento do Tema de Recursos Repetitivos nº 986. Vejamos. “A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para fins do art. 13, §1º, II, ‘a’, DA LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS.” O Supremo Tribunal Federal – STF -, por sua vez, no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 956, já tinha deixado para o STJ a discussão do empasse, no momento em que a Suprema Corte assim se manifestou (Tema 956): “É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à inclusão dos valores pagos a título de Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS incidente sobre a circulação de energia elétrica.” Assim, prevalecendo o quanto decidido pela Corte da Cidadania, através da fixação de sua tese, no Tema 986, conforme visto acima. De maneira que, agora, de rigor o não acolhimento da pretensão autoral, já que confirmada a licitude da inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS. E houve modulação de efeitos, estes da decisão que resultou no Tema de Recursos Repetitivos nº 986, no sentido de serem mantidas as liminares favoráveis aos consumidores de energia, sendo que concedidas até o dia 27 de março de 2017, que foi a data de publicação do acórdão do julgamento da Primeira Turma do STJ, no REsp nº 1.163.020, no sentido de, independentemente de depósito judicial, eles recolhessem o ICMS sem a inclusão da TUST e da TUST na base de cálculo. Entretanto, mesmo nesses casos, tais contribuintes deverão passar a incluir as tarifas na base de cálculo do ICMS, a partir da data da publicação do acórdão do Tema 986. De modo que, segundo a modulação, não vem ela a beneficiar contribuintes nas seguintes condições: “a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista tutela de urgência ou de evidência, ou cuja tutela anteriormente concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada; e c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial.” No caso dos presentes autos, inexiste hipótese que recaia na modulação de efeitos acima, assim, restando de fora os parâmetros nela fixados pela Corte da Cidadania. Portanto, correta a sentença de rejeição do pedido da parte autora da causa, ora apelante, no momento em que aquele provimento judicial encontra-se em total sintonia com a resolução do Tema 986, pela Corte Superior de Justiça, conforme visto acima, uma vez que o ICMS incide sobre todo o processo de fornecimento de energia elétrica, tendo em vista a indissociabilidade das suas fases de geração, transmissão e distribuição, com o custo inerente a cada uma dessas etapas, aí se incluindo as tarifas em questão, postas à discussão pela parte demandante. DISPOSITIVO
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO APELO DA PARTE PROMOVENTE, de forma monocrática, posto que com respaldo no art. 932, IV, ‘b’, da Legislação processual civil. Majoro os honorários para o percentual de 15%, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária concedida. Publique-se. Intime-se. João Pessoa, 12 de setembro de 2025. Miguel de Britto Lyra Filho Juiz Convocado/Relator 14