Procedimento Comum Cível 0801228-21.2025.8.15.0191 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801228-21.2025.8.15.0191 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Soledade PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801228-21.2025.8.15.0191 DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por MARIA NAZARÉ DOS SANTOS LIRA em face de BANCO BRADESCO S/A, objetivando, liminarmente, (i) as cessações das cobranças denominadas “Pacote de Serviços” (Banco Bradesco S.A; (ii) a repetição do indébito no importe de e R$ 2.767,60 (dois mil setecentos e sessenta e sete reais e sessenta centavos),(iii) de danos morais no importe de R$ 20.000 (vinte mil reais) Inicialmente, compulsando o caderno processual, verifica-se a existência de certidão automática NUMOPEDE (ID 115551174). Tal certidão é fruto de uma providência da Corregedoria-Geral de Justiça que instituiu, por meio do Ato Normativo de número 01/2024, o Sistema de Análise e Controle da Litigância Abusiva (LitisControl). Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova. STJ. Corte Especial. REsp 2.021.665-MS, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 13/3/2025 (Recurso Repetitivo - Tema 1198) (Info 844). Além disso, este juízo verifica, em consulta com o CPF da autora, as seguintes ações ajuizadas em mesma data, inclusive, com as mesmas partes. Desse modo, considerando a natureza de ação, cabe ao juiz, em observância do seu poder geral de cautela, exigir que sejam apresentados em juízo documentos atualizados, em atenção a Recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº 159/2024 do e da Recomendação Conjunta CGJPB/CEIIN TJPB n. 01/2024. Ademais, a Corregedoria Geral de Justiça manifestou-se no seguinte sentido: “[…] A Recomendação CNJ n.º 159/2024, de 23/10/2024, constam as diretrizes necessárias para que os Tribunais adotem medidas para identificar, tratar e, sobretudo, prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Imprescindível mencionar que pelo requerimento administrativo acostado aos autos (ID 115431870) não é possível verificar se realizado em canais oficiais, tampouco é viável aferir o recebimento por parte da demandada. Além de não transparecer ter sido realizado pelos meios oficiais, não faz, portanto, prova da pretensão resistida e necessidade da real intervenção do Judiciário. Ante o exposto, INTIME-SE A PARTE AUTORA para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, juntando ao caderno processual: (a) requerimento administrativo prévio junto ao promovido ou junto a outros órgãos governamentais, com a devida resposta, qualquer documento deverá conter o número do protocolo, a data, nome do autor e print screen da página que foi feita a reclamação; deverá juntar igualmente cópia dos contratos impugnados e atualizar o instrumento procuratório; (b) comprovante de residência atualizado, e legível, situado dentro deste comarca, expedido há 60 (sessenta) dias da data da juntada, estampando seu nome próprio; em caso de falta de comprovante em nome próprio, apresentar um em nome de parente em linha reta ou colateral até o terceiro grau ou de cônjuge/companheiro, acompanhado da prova documental do parentesco, da sociedade conjugal ou da união estável, conforme o caso, ou ainda contrato escrito de aluguel com firma reconhecida por tabelionato de notas; Deverá a parte autora manifestar-se acerca da demais ações certidão NUMOPEDE, esclarecendo a este juízo o(s) pedido(s), a causa de pedir e as partes referentes a cada processo contido na certidão retro, a fim de evitar litispendência. Após, com ou sem resposta da autora, certifique a escrivania a causa de pedir, os pedidos e as partes de cada processo da certidão NUMOPEDE, bem como do resultado da pesquisa disposta na imagem acima. Registre-se que o descumprimento das determinações importará em extinção do feito sem resolução de mérito. Utilize-se o presente despacho como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). Cumpra-se. SOLEDADE/PB, datado e assinado eletronicamente. Andreia Silva Matos Juíza de Direito

15/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(39)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE em 28/04/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Publicado Expediente em 01/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Juntada de documento de comprovação

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE em 25/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(33)