Cumprimento de sentença 0802089-20.2018.8.15.0751 - TJPB

Cumprimento de sentença 0802089-20.2018.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0802089-20.2018.8.15.0751 DESPACHO Vistos, etc., 1 – À vista do teor do Ofício de Id nº 112355720, defiro o pedido de Id nº 112895633. 2 – Determino a penhora judicial do imóvel de matrícula nº 10.794 de titularidade dos executados e o faço com fulcro no art. 835, V, do CPC1. 3 – Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis de Bayeux-PB para que proceda a indisponibilidade do bem acima indicado, bem como forneça a Certidão de Inteiro Teor, no prazo de 15 (quinze) dias. 4 – Com a resposta do Cartório, proceda-se a penhora do imóvel acima destacado por Termo nos Autos, conforme preceitua o art. 845, §1º, c/c art. 838, ambos do CPC2. Fica desde já consignado que o representante legal do executado nestes autos atuará como depositário do referido bem, com a assunção do encargo legal até o término deste procedimento (art. 836, §2º, do CPC)3. 5 – Certificado o cumprimento do item supra, expeça-se mandado de avaliação do imóvel penhorado (art. 870 do CPC)4. Antes, porém, intime-se o exequente para o recolhimento das diligências do meirinho, no prazo de 10 (dez) dias. Com o recolhimento, cumpra-se. 6 – Com o retorno do mandado de avaliação, intime-se o executado para se manifestar sobre a penhora e avaliação realizada, no prazo de 15 (quinze) dias5. Havendo manifestação do devedor, intime-se o exequente para réplica também por 15 (quinze) dias. 7 – Após a certificação circunstanciada do resultado dos itens acima, faça-me concluso para deliberação. Intimem-se as partes para ciência. Cumpra-se. Bayeux-PB, 12 de setembro de 2025. Francisco Antunes Batista – Juiz de Direito (assinado eletronicamente) 1Art. 835 do CPC. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: … V – bens imóveis. 2Art. 845 do CPC. Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros. §1º. A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos. Art. 838 do CPC. A penhora será realizada mediante auto ou termo, que conterá: I – a indicação do dia, do mês, do ano e do lugar em que foi feita; II – os nomes do exequente e do executado; III – a descrição dos bens penhorados, com suas características; IV – a nomeação do depositário dos bens. 3Art. 836, §2º, do CPC. Elaborada a lista, o executado ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação do juiz. 4Art. 870 do CPC. A avaliação será feita pelo oficial de justiça. 5Art. 874 do CPC. Após a avaliação, o juiz poderá, a requerimento do interessado e ouvida a parte contrária, mandar: I – reduzir a penhora aos bens suficientes ou transferi-la para outros, se o valor dos bens penhorados for consideravelmente superior ao crédito do exequente e dos acessórios. II – ampliar a penhora ou transferi-la para outros bens mais valiosos, se o valor dos bens penhorados for inferior ao crédito do exequente. Art. 875 do CPC. Realizadas a penhora e a avaliação, o juiz dará início aos atos de expropriação do bem.

15/09/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Publicado Expediente em 09/04/2026.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Retificado o movimento Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ALPHAVILLE PARAIBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PARAHYBA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PARAHYBA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. em 26/02/2026 23:59.

Processo Encaminhado a 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Publicado Expediente em 05/02/2026.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(201)

Todos os documentos(51)