Execução de Título Judicial 0003197-34.2010.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Judicial 0003197-34.2010.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/11/2025, 10:05

Transitado em Julgado em 06/11/2025

24/11/2025, 10:05

Decorrido prazo de WELINGTON VENANCIO DE LIMA em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 03:33

Juntada de Petição de cota

23/09/2025, 17:38

Publicado Sentença em 17/09/2025.

17/09/2025, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

17/09/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003197-34.2010.8.15.2001. EXEQUENTE: ESTADO DA PARAIBA EXECUTADO: WELINGTON VENANCIO DE LIMA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL 1ª Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] SENTENÇA Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL envolvendo as partes acima nominadas. Compulsando os autos, observa-se que a execução foi ajuizada no ano de 2008, não tendo sido citado o exequente até a presente data. É o relatório. Decido A execução em tela, como se denota, não teve andamento útil por mais de 13 (treze) anos, a contar da primeira suspensão calcada no art. 40 da LEF. A prescrição intercorrente inicia-se pela não localização do devedor ou inexistência de bens sobre os quais possa recair a penhora, nos termos do art. 40, da LEF: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. § 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. Conforme o Tema Repetitivo 566 do STJ, o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Como restou expresso no Tema Repetitivo supracitado, a suspensão ocorre, por força de lei, no dia da intimação. Eventual despacho do juiz declarando ter ocorrido a suspensão da execução ocorre apenas para melhor organização e controle do processo. Inteligência também da súmula 314 do STJ: Súmula 314 STJ - Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. Outrossim, em recente enunciado aprovado pelo Fórum Nacional de Juízes da Execução Fiscal, estabeleceu-se a seguinte diretriz: ENUNCIADO 13 - Ocorre prescrição quando a citação do executado, mesmo por edital, demora mais de 5 anos por deficiências no impulso da execução fiscal por parte do exequente. Há precedentes também nesse sentido: Apelação. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Decorrido prazo superior à 5 anos entre a propositura da ação de execução fiscal e a citação válida do executado. Incide a prescrição no crédito tributário quando decorrer mais 5 anos entre a propositura da ação de execução fiscal e a citação válida do devedor, conforme dispõe o art. 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. (TJ-RO - APL: 00300242520008220001 RO 0030024-25.2000.822.0001, Data de Julgamento: 05/03/2013, 1ª Câmara Especial, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 25/11/2013.) No caso dos autos, o prazo de suspensão do art. 40, da Lei 6.830/80 se iniciou em 2013 (ID. 17298319 – pg. 21) com a intimação ao exequente da citação inexitosa. Em 2019 a Fazenda Pública requereu a citação por edital (ID. 22627084), tendo sido negada por ausência de esgotamento dos outros meios (ID. 39827995), não tendo atuado para encontrar o devedor até o momento. Assim, entre os anos de 2013 e 2019 a fazenda manteve-se inerte, decorrendo mais de 5 (cinco) anos sem citação. Dessa forma, a prescrição intercorrente é medida que se impõe. Importa registrar que não há se falar em desrespeito ao princípio da não surpresa previsto nos arts. 9, 10 e 487, parágrafo único, do CPC. Isso porque, o exequente já se manifestou sobre a prescrição no id. 64593075. Diante do exposto, RECONHEÇO, de ofício, a PRESCRIÇÃO intercorrente, com fulcro no § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80 e art. 924, V c/c 487, II, do CPC, e em consequência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com resolução do mérito. Sem custas e honorários, conforme art. 921, §5º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Intimações necessárias. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Barbara Bortoluzzi Emmerich Juíza de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 07:12

Outras Decisões

12/09/2025, 13:25

Juntada de provimento correcional

18/08/2024, 04:54

Conclusos para despacho

23/11/2023, 11:49

Juntada de provimento correcional

18/08/2023, 05:24

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 01/11/2022 23:59.

02/11/2022, 00:49

Juntada de Petição de petição

11/10/2022, 12:31

Expedição de Outros documentos.

06/10/2022, 09:26

Documentos

Sentença

•15/09/2025, 07:12

Sentença

•12/09/2025, 13:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003197-34.2010.8.15.2001. EXEQUENTE: ESTADO DA PARAIBA EXECUTADO: WELINGTON VENANCIO DE LIMA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL 1ª Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] SENTENÇA Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL envolvendo as partes acima nominadas. Compulsando os autos, observa-se que a execução foi ajuizada no ano de 2008, não tendo sido citado o exequente até a presente data. É o relatório. Decido A execução em tela, como se denota, não teve andamento útil por mais de 13 (treze) anos, a contar da primeira suspensão calcada no art. 40 da LEF. A prescrição intercorrente inicia-se pela não localização do devedor ou inexistência de bens sobre os quais possa recair a penhora, nos termos do art. 40, da LEF: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. § 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. Conforme o Tema Repetitivo 566 do STJ, o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Como restou expresso no Tema Repetitivo supracitado, a suspensão ocorre, por força de lei, no dia da intimação. Eventual despacho do juiz declarando ter ocorrido a suspensão da execução ocorre apenas para melhor organização e controle do processo. Inteligência também da súmula 314 do STJ: Súmula 314 STJ - Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. Outrossim, em recente enunciado aprovado pelo Fórum Nacional de Juízes da Execução Fiscal, estabeleceu-se a seguinte diretriz: ENUNCIADO 13 - Ocorre prescrição quando a citação do executado, mesmo por edital, demora mais de 5 anos por deficiências no impulso da execução fiscal por parte do exequente. Há precedentes também nesse sentido: Apelação. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Decorrido prazo superior à 5 anos entre a propositura da ação de execução fiscal e a citação válida do executado. Incide a prescrição no crédito tributário quando decorrer mais 5 anos entre a propositura da ação de execução fiscal e a citação válida do devedor, conforme dispõe o art. 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. (TJ-RO - APL: 00300242520008220001 RO 0030024-25.2000.822.0001, Data de Julgamento: 05/03/2013, 1ª Câmara Especial, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 25/11/2013.) No caso dos autos, o prazo de suspensão do art. 40, da Lei 6.830/80 se iniciou em 2013 (ID. 17298319 – pg. 21) com a intimação ao exequente da citação inexitosa. Em 2019 a Fazenda Pública requereu a citação por edital (ID. 22627084), tendo sido negada por ausência de esgotamento dos outros meios (ID. 39827995), não tendo atuado para encontrar o devedor até o momento. Assim, entre os anos de 2013 e 2019 a fazenda manteve-se inerte, decorrendo mais de 5 (cinco) anos sem citação. Dessa forma, a prescrição intercorrente é medida que se impõe. Importa registrar que não há se falar em desrespeito ao princípio da não surpresa previsto nos arts. 9, 10 e 487, parágrafo único, do CPC. Isso porque, o exequente já se manifestou sobre a prescrição no id. 64593075. Diante do exposto, RECONHEÇO, de ofício, a PRESCRIÇÃO intercorrente, com fulcro no § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80 e art. 924, V c/c 487, II, do CPC, e em consequência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com resolução do mérito. Sem custas e honorários, conforme art. 921, §5º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Intimações necessárias. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Barbara Bortoluzzi Emmerich Juíza de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

16/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(22)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/11/2025

Decorrido prazo de WELINGTON VENANCIO DE LIMA em 08/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de cota

Publicado Sentença em 17/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Juntada de provimento correcional

Conclusos para despacho

Juntada de provimento correcional

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 01/11/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(90)

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