Cumprimento de sentença 0820532-76.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaCartão de CréditoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/05/2023

Valor da Causa

R$ 2.409,96

Órgão julgador

9ª Vara Cível da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/10/2024, 09:52

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

02/10/2024, 09:51

Juntada de certidão de prevenção

01/10/2024, 06:05

Recebidos os autos

01/10/2024, 06:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

12/06/2024, 12:20

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2024, 09:51

Conclusos para despacho

11/06/2024, 13:02

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 01:18

Juntada de Petição de contrarrazões

04/06/2024, 12:35

Publicado Intimação em 14/05/2024.

14/05/2024, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

14/05/2024, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0820532-76.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

13/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2024, 14:34

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 01:16

Juntada de Petição de apelação

26/03/2024, 08:44

Todas as movimentações(88)

Arquivado Definitivamente

02/10/2024, 09:52

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

02/10/2024, 09:51

Juntada de certidão de prevenção

01/10/2024, 06:05

Recebidos os autos

01/10/2024, 06:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Documentos

DECISÃO

•04/05/2023, 15:24

DECISÃO

•25/07/2023, 20:25

12/06/2024, 12:20

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2024, 09:51

Conclusos para despacho

11/06/2024, 13:02

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 01:18

Juntada de Petição de contrarrazões

04/06/2024, 12:35

Publicado Intimação em 14/05/2024.

14/05/2024, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

14/05/2024, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0820532-76.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

13/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2024, 14:34

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 01:16

Juntada de Petição de apelação

26/03/2024, 08:44

Publicado Sentença em 08/03/2024.

08/03/2024, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

08/03/2024, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANA MARIA FERREIRA DE LIMA CHAGAS REU: BANCO BMG SA SENTENÇA AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR DE INÚMERAS AÇÕES AJUIZADAS PELO PATRONO DA PARTE AUTORA. INÉPCIA DA INICIAL E IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA REJEITADAS. PREJUDICIAL DE MÉRITO NÃO ACATADA. Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0820532-76.2023.8.15.2001 [Cartão de Crédito, Cláusulas Abusivas]

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANA MARIA FERREIRA DE LIMA CHAGAS REU: BANCO BMG SA SENTENÇA AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR DE INÚMERAS AÇÕES AJUIZADAS PELO PATRONO DA PARTE AUTORA. INÉPCIA DA INICIAL E IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA REJEITADAS. PREJUDICIAL DE MÉRITO NÃO ACATADA. Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0820532-76.2023.8.15.2001 [Cartão de Crédito, Cláusulas Abusivas]

07/03/2024, 00:00

Julgado improcedente o pedido

06/03/2024, 21:08

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2024, 21:08

Expedição de Outros documentos.

06/03/2024, 21:08

Conclusos para julgamento

01/03/2024, 09:32

Juntada de Petição de petição

27/02/2024, 11:51

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 27/02/2024 11:00 9ª Vara Cível da Capital.

27/02/2024, 11:34

Juntada de Petição de substabelecimento

27/02/2024, 10:13

Juntada de informação

27/02/2024, 08:51

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 06/02/2024 23:59.

15/02/2024, 18:39

Juntada de Petição de petição

09/02/2024, 15:09

Juntada de Petição de petição

06/02/2024, 12:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

30/01/2024, 00:28

Publicado Ato Ordinatório em 30/01/2024.

30/01/2024, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO 0820532-76.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ n

29/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO 0820532-76.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ n

29/01/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

26/01/2024, 12:48

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 27/02/2024 11:00 9ª Vara Cível da Capital.

26/01/2024, 12:47

Decorrido prazo de ANA MARIA FERREIRA DE LIMA CHAGAS em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 00:42

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 00:39

Publicado Decisão em 09/11/2023.

09/11/2023, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

09/11/2023, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0820532-76.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Inicialmente, recebo a emenda de ID 80509386 e determino a alteração do valor da causa para R$ 2.409,96(dois mil, quatrocentos e nove reais e noventa e seis centavos). Anotações necessárias. Trata-se da AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ANA MARIA FERREIRA DE LIMA CHAGAS em desfavor do BANCO BMG S.A., ambas as partes d

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0820532-76.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Inicialmente, recebo a emenda de ID 80509386 e determino a alteração do valor da causa para R$ 2.409,96(dois mil, quatrocentos e nove reais e noventa e seis centavos). Anotações necessárias. Trata-se da AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ANA MARIA FERREIRA DE LIMA CHAGAS em desfavor do BANCO BMG S.A., ambas as partes d

08/11/2023, 00:00

Não Concedida a Medida Liminar

06/11/2023, 10:59

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2023, 10:59

Conclusos para despacho

17/10/2023, 10:37

Juntada de Petição de petição

10/10/2023, 14:00

Juntada de Petição de petição

10/10/2023, 10:57

Publicado Decisão em 06/10/2023.

06/10/2023, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

06/10/2023, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0820532-76.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. INTIME-SE a parte autora para emendar à inicial, nos termos do art. 330, parágrafo segundo, eis que nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de q

05/10/2023, 00:00

Determinada a emenda à inicial

04/10/2023, 15:51

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2023, 15:50

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 00:48

Conclusos para despacho

29/09/2023, 18:30

Juntada de Petição de petição

27/09/2023, 15:02

Juntada de Petição de petição

06/09/2023, 11:05

Publicado Despacho em 06/09/2023.

06/09/2023, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

06/09/2023, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0820532-76.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem se tem interesse em conciliar, bem como para, em igual prazo, indicarem as provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando-as, advertindo-as que o silêncio poderá implicar no julgamento antecipado da lide. João Pessoa - PB, data e assinatura digitais. Adriana Barreto Lossio de Souza Juí

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0820532-76.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem se tem interesse em conciliar, bem como para, em igual prazo, indicarem as provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando-as, advertindo-as que o silêncio poderá implicar no julgamento antecipado da lide. João Pessoa - PB, data e assinatura digitais. Adriana Barreto Lossio de Souza Juí

05/09/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2023, 08:28

Conclusos para despacho

04/09/2023, 07:23

Juntada de Petição de réplica

01/09/2023, 12:46

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 00:46

Publicado Intimação em 14/08/2023.

14/08/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

11/08/2023, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0820532-76.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

10/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2023, 09:11

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2023, 08:38

Conclusos para despacho

06/08/2023, 18:20

Juntada de Petição de contestação

31/07/2023, 12:23

Expedição de Outros documentos.

27/07/2023, 09:05

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANA MARIA FERREIRA DE LIMA CHAGAS - CPF: 142.040.024-04 (AUTOR).

25/07/2023, 20:25

Revogada decisão anterior datada de 04/05/2023

25/07/2023, 20:25

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2023, 20:25

Conclusos para decisão

25/07/2023, 20:03

Juntada de Petição de petição

17/07/2023, 10:45

Decorrido prazo de ANA MARIA FERREIRA DE LIMA CHAGAS em 05/06/2023 23:59.

07/07/2023, 08:40

Retificado o movimento Conclusos para despacho

05/06/2023, 07:10

Conclusos para despacho

03/06/2023, 21:29

Declarada incompetência

04/05/2023, 15:25

Determinada a redistribuição dos autos

04/05/2023, 15:24

Expedição de Outros documentos.

04/05/2023, 15:24

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ANA MARIA FERREIRA DE LIMA CHAGAS (142.040.024-04).

04/05/2023, 15:24

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2023, 15:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

04/05/2023, 14:19

Distribuído por sorteio

04/05/2023, 14:19

DESPACHO

•09/08/2023, 08:38

DESPACHO

•04/09/2023, 08:28

DESPACHO

•04/09/2023, 23:26

DECISÃO

•04/10/2023, 15:50

DECISÃO

•06/11/2023, 10:59

DECISÃO

•07/11/2023, 18:54

ATO ORDINATÓRIO

•26/01/2024, 12:48

ATO ORDINATÓRIO

•26/01/2024, 12:49

SENTENÇA

•06/03/2024, 21:08

SENTENÇA

•06/03/2024, 21:08

DESPACHO

•12/06/2024, 09:51

DESPACHO

•13/06/2024, 10:20

DESPACHO

•08/08/2024, 09:40

Todos os documentos(17)

DECISÃO

•04/05/2023, 15:24

DECISÃO

•25/07/2023, 20:25

DESPACHO

•09/08/2023, 08:38

DESPACHO

•04/09/2023, 08:28

DESPACHO

•04/09/2023, 23:26

DECISÃO

•04/10/2023, 15:50

DECISÃO

•06/11/2023, 10:59

DECISÃO

•07/11/2023, 18:54

ATO ORDINATÓRIO

•26/01/2024, 12:48

ATO ORDINATÓRIO

•26/01/2024, 12:49

SENTENÇA

•06/03/2024, 21:08

SENTENÇA

•06/03/2024, 21:08

DESPACHO

•12/06/2024, 09:51

DESPACHO

•13/06/2024, 10:20

DESPACHO

•08/08/2024, 09:40

DESPACHO

•08/08/2024, 13:37

ACÓRDÃO

•29/08/2024, 14:07