Procedimento Comum Cível 0803319-68.2025.8.15.0261 - TJPB

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 22/01/2026 23:59.

28/01/2026, 01:59

Decorrido prazo de MARIA DA GUIA ARAUJO MACEDO em 22/01/2026 23:59.

28/01/2026, 01:59

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 22/01/2026 23:59.

28/01/2026, 01:40

Decorrido prazo de MARIA DA GUIA ARAUJO MACEDO em 22/01/2026 23:59.

28/01/2026, 01:40

Publicado Sentença em 21/01/2026.

25/01/2026, 12:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

24/12/2025, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803319-68.2025.8.15.0261. AUTOR: MARIA DA GUIA ARAUJO MACEDO REU: BANCO BRADESCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE PIANCÓ Juízo da 2ª Vara Mista de Piancó Fórum Desembargador Luiz Silvio Ramalho Rua Adalberto Lopes Leite, s/nº, Campo Novo, Piancó - PB - CEP: 58765-000 Tel.: (83) 3452-2132 / 99142-7831; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Bancários] Vistos. Trata-se de ação de repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por MARIA DA GUIA ARAUJO MACEDO contra BANCO BRADESCO, pelos fatos e fundamentos indicados na petição inicial, que questiona a cobrança de tarifas bancárias em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário. Aportou minuta de acordo, formalizada pelas partes, pugnando pela homologação e arquivamento do feito, conforme o documento de ID 125340905. Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. Nos termos do artigo 840 do Código Civil, é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígios mediante concessões mútuas. Na mesma linha, o Código de Processo Civil homenageou a primazia da solução consensual dos conflitos, fixando como dever dos juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público o estímulo à conciliação, mediação e outros métodos autocompositivos, inclusive no curso do processo (artigo 3º, §§ 2º e 3º, do CPC). Desta opção do nosso legislador, decorrem importantes efeitos, notadamente no que respeita à possibilidade de a transação envolver a criação ou a constituição de novos direitos. No caso em tela, o acordo envolve a terminação de litígios decorrentes de relação consumerista, abrangendo pretensão de indenização por danos materiais e morais supostamente experimentados pela parte autora. Como é sabido, os direitos supramencionados são disponíveis e, por isso, as partes têm ampla capacidade para dispor e transigir, evitando a continuação do litígio, se assim considerarem oportuno. O acordo, portanto, é perfeitamente válido, merecendo pronta homologação. Constato que existe manifestação válida de vontade, tendo em conta que o advogado da autora possui amplos poderes para transigir, firmar compromissos, receber e dar quitação, outorgados mediante instrumento de procuração particular; o objeto é lícito, pois versa sobre direito disponível; e não se vislumbra a presença de qualquer vício de vontade. Em decorrência do acordo pactuado, a parte autora e seu patrono outorgaram ao promovido a mais ampla, geral, irretratável, irrestrita e irrevogável quitação em relação ao objeto desta demanda. Portanto, entendo plenamente legítima a homologação, por sentença, do acordo celebrado pelas partes ajoujado no ID 125340905, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. DISPOSITIVO Diante do exposto, e em observância ao que mais dos autos consta e aos princípios de direito aplicáveis a espécie, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes juntado ao ID 125340905, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Dispensadas as custas processuais remanescentes (artigo 90, § 3º, do CPC). Honorários de sucumbência na forma da transação. Desnecessária a expedição de alvará da quantia acordada, já que a transação será cumprida por meio de depósito na conta bancária informada no acordo, dispensando-se a juntada de comprovante de pagamento do acordo nos autos. As partes renunciaram ao prazo recursal, o que comporta a imediata certificação do trânsito em julgado. Certifique imediatamente o trânsito em julgado e ARQUIVE-SE definitivamente, sem prejuízo de desarquivamento caso a parte autora informe que o pagamento não foi realizado no prazo estipulado e requeira o cumprimento do acordo. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se as partes (expediente eletrônico). Cumpra-se. PIANCÓ/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

Arquivado Definitivamente

19/12/2025, 11:34

Transitado em Julgado em 19/12/2025

19/12/2025, 11:34

Expedição de Outros documentos.

19/12/2025, 11:33

Homologada a Transação

17/12/2025, 12:03

Juntada de Petição de petição

18/11/2025, 11:05

Conclusos para julgamento

21/10/2025, 11:19

Recebidos os autos do CEJUSC

21/10/2025, 11:18

Juntada de Petição de petição

20/10/2025, 17:10

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Piancó - TJPB

17/10/2025, 06:38

Recebidos os autos.

17/10/2025, 06:38

Juntada de Petição de outros documentos

16/10/2025, 14:20

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DA GUIA ARAUJO MACEDO - CPF: 107.115.354-42 (AUTOR).

16/10/2025, 09:39

Não Concedida a Antecipação de tutela

16/10/2025, 09:39

Conclusos para decisão

10/10/2025, 12:47

Juntada de Petição de petição

09/10/2025, 14:07

Juntada de Certidão

26/09/2025, 09:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

17/09/2025, 00:08

Publicado Intimação em 17/09/2025.

17/09/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - intime-se a parte promovente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial.

16/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2025, 06:36

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

12/09/2025, 15:18

Determinada a emenda à inicial

12/09/2025, 15:18

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DA GUIA ARAUJO MACEDO - CPF: 107.115.354-42 (AUTOR).

12/09/2025, 15:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

13/08/2025, 14:19

Distribuído por sorteio

13/08/2025, 14:19

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Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 22/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DA GUIA ARAUJO MACEDO em 22/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 22/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DA GUIA ARAUJO MACEDO em 22/01/2026 23:59.

Publicado Sentença em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Recebidos os autos do CEJUSC

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(32)