Procedimento Comum Cível 0853372-71.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRetido na fonteIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/09/2025

Valor da Causa

R$ 335.318,86

Órgão julgador

6ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

ENEIDE GONDIM CESAR

CPF

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

ES

Terceiro

Advogados / Representantes

ADALBERTO JOSE GONDIM CESAR

OAB/PB 18073·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(25)

ENEIDE GONDIM CESAR

CPF

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

ES

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

DETRAN

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO

Terceiro

GOV ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA - PROCON

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PGEPB

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCACAO E/OU DO GERENTE EXECUTIVO DA GEEJA (GERENCIA EXECUTIVA D

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE COORDENACAO-GERAL DO CONCURSO PUBLICO

Terceiro

3 GERENCIA REGIONAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FISCALIZACAO DE MERCADORIAS EM TRANSITO

Terceiro

PB PREV

Terceiro

PBPREV

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Reu

PARAIBA PREVIDENCIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/05/2026, 07:56

Julgado procedente o pedido

15/05/2026, 18:12

Juntada de Petição de petição

23/03/2026, 16:15

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 00:43

Juntada de Petição de petição

19/03/2026, 10:38

Conclusos para despacho

09/03/2026, 16:08

Juntada de Petição de petição

24/02/2026, 16:09

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:52

Juntada de Petição de petição

11/02/2026, 14:29

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 30/01/2026 23:59.

31/01/2026, 00:29

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

27/01/2026, 18:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/01/2026, 18:27

Juntada de Petição de contestação

26/01/2026, 09:36

Expedição de Outros documentos.

23/01/2026, 10:29

Expedição de Outros documentos.

23/01/2026, 10:29

Todas as movimentações(38)

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/05/2026, 07:56

Julgado procedente o pedido

15/05/2026, 18:12

Juntada de Petição de petição

23/03/2026, 16:15

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 00:43

Juntada de Petição de petição

Documentos

Sentença

•15/05/2026, 18:12

Decisão

•26/12/2025, 18:16

19/03/2026, 10:38

Conclusos para despacho

09/03/2026, 16:08

Juntada de Petição de petição

24/02/2026, 16:09

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:52

Juntada de Petição de petição

11/02/2026, 14:29

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 30/01/2026 23:59.

31/01/2026, 00:29

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

27/01/2026, 18:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/01/2026, 18:27

Juntada de Petição de contestação

26/01/2026, 09:36

Expedição de Outros documentos.

23/01/2026, 10:29

Expedição de Outros documentos.

23/01/2026, 10:29

Expedição de Mandado.

23/01/2026, 10:28

Concedida a Medida Liminar

26/12/2025, 18:16

Determinada a citação de Estado da Paraiba - CNPJ: 08.761.124/0001-00 (REU) e PARAIBA PREVIDENCIA - CNPJ: 06.121.067/0001-60 (REU)

26/12/2025, 18:16

Conclusos para decisão

14/11/2025, 09:16

Juntada de Petição de petição

04/11/2025, 08:33

Determinada diligência

03/11/2025, 09:44

Conclusos para despacho

31/10/2025, 12:00

Juntada de Outros documentos

31/10/2025, 11:59

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2025, 13:33

Juntada de Petição de petição

24/10/2025, 11:01

Conclusos para decisão

23/10/2025, 10:23

Juntada de Petição de petição

06/10/2025, 15:21

Gratuidade da justiça concedida em parte a ENEIDE GONDIM CESAR - CPF: 486.671.024-15 (AUTOR)

02/10/2025, 17:42

Publicado Decisão em 17/09/2025.

17/09/2025, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

17/09/2025, 00:06

Conclusos para decisão

16/09/2025, 10:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital ACERVO A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física, Retido na fonte] 0853372-71.2025.8.15.2001 DECISÃO Visto etc. 1. Intime-se a autora, por seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, indicando corretamente o valor da causa. 2. A parte autora requereu os benefícios da justiça gratuita, declarando-se, para tanto, pobre na forma da lei. Nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência apresentada por pessoa natural. Contudo, tratando-se de presunção relativa, é possível ao magistrado, de ofício, questionar a declaração, caso existam indícios que contrariem a alegada hipossuficiência, a fim de evitar que o benefício seja concedido a quem não se enquadra nas hipóteses legais. No caso, considerando o reduzido valor atribuído à causa, mostra-se oportuno o exame do pedido de gratuidade judiciária formulado na inicial, desde que comprovada a condição de hipossuficiência da parte requerente. Dessa forma, a fim de afastar eventual alegação futura de nulidade, determino que se oportunize à parte interessada a apresentação de documentos capazes de demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Ante o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, inserir nos autos documentação comprobatória de sua hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita, ficando, desde já, advertida quanto à possibilidade de redução ou parcelamento das custas ou, alternativamente, à juntada do comprovante de pagamento das custas iniciais. Intime(m)-se. João Pessoa - PB, quinta-feira, 11 de setembro de 2025. Juiz Nilson Bandeira do Nascimento

16/09/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

15/09/2025, 18:29

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 07:51

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2025, 09:40

Determinada a emenda à inicial

11/09/2025, 09:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

07/09/2025, 10:40

Distribuído por sorteio

07/09/2025, 10:40

Decisão

•03/11/2025, 09:44

Despacho

•24/10/2025, 13:33

Decisão

•02/10/2025, 17:42

Decisão

•15/09/2025, 07:51

Decisão

•11/09/2025, 09:40