Cumprimento de sentença 0864812-11.2018.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0864812-11.2018.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MOZENEIDE VIEIRA LOPES, BANCO DO BRASIL SAREPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL S.A. - Advogados do(a) APELANTE: GIZA HELENA COELHO - SP166349-A, RAFAEL SGANZERLA DURAND - PB211648-A Advogado do(a) APELANTE: TARCISIO JOSE NASCIMENTO PEREIRA DE MELO - PB23186-A APELADO: BANCO DO BRASIL SA, MOZENEIDE VIEIRA LOPESREPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL S.A. ACÓRDÃO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO SOBRE DIFERENÇAS DE VALORES CREDITADOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação cível, sob alegação de omissão quanto à análise do direito ao recebimento de valores creditados a menor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão do acórdão quanto à análise do direito da embargante ao recebimento das diferenças entre os valores solicitados e os efetivamente creditados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado expressamente analisou a alegação de depósitos feitos a menor, destacando que a sentença já havia apreciado o ponto ao determinar a restituição dos valores pagos a maior, a ser apurada em liquidação. 4. A via eleita não se presta à rediscussão do mérito da apelação, não se verificando omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 509, I; art. 1.022. EXPEDIENTE - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 05 Processo nº: 0864812-11.2018.8.15.2001 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [Bancários] VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em rejeitar os embargos, nos termos do voto do relator, unânime. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração com efeitos modificativos opostos por Mozeneide Vieira Lopes contra acórdão proferido pela Terceira Câmara Cível, que negou provimento a Apelação Cível manejada pela embargante. Alega a embargante que o acórdão embargado foi omisso, na análise do direito ao pagamento sobre as diferenças do valor solicitado e o valor creditado. Ao final, pugna pelo acolhimento dos embargos. O embargado apresentou contrarrazões. É o relatório. VOTO O cerne da questão consiste na alegação de que o acórdão embargado foi omisso, na análise do direito ao pagamento sobre as diferenças do valor solicitado e o valor creditado. Em relação a ausência de análise do direito ao pagamento sobre as diferenças do valor solicitado e o valor creditado, o acórdão embargado atestou o seguinte: “Ultrapassada a questão da extensão dos juros, passo a análise do problema relativo às diferenças de valores solicitados e não depositados. A autora afirmou que referido pedido não foi apreciado pelo juízo a quo, mesmo tendo sido opostos Embargos de Declaração para tal finalidade. Pediu, assim, que fosse julgado procedente para condenar o apelado ao pagamento em dobro de tais valores. No compulsar dos autos, observo que a sentença que julgou os Embargos de Declaração assim dispôs: “Por conseguinte, quanto à afirmativa da parte embargante acerca da suposta omissão em relação aos depósitos feitos a menor, ressalta-se não merecer acolhimento. A respeito disso, a sentença atacada discorreu sobre a restituição dos valores pagos a maior pela embargante, senão vejamos: “Condeno o promovido à restituição dos valores pagos a maior pela autora, decorrente da readequação dos juros remuneratórios, de maneira simples, quantum debeatur a ser apurado em sede de liquidação de sentença por arbitramento (art. 509, I, do CPC/15), devendo o montante, se existente, ser corrigido monetariamente pelo INPC, a contar dos respectivos desembolsos, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação” (Id nº 83338569 - Pág. 12)”. Desse modo, não merece acolhida o pedido da autora, no sentido da procedência relativa aos depósitos feitos a menor, uma vez que tal pleito já foi decidido pelo juízo a quo. Observa-se entretanto que nas suas razões, a embargante pretende rediscutir questão meritória, o que é inviável em sede de embargos de declaração. “In casu”, não vislumbro qualquer omissão, obscuridade ou contradição pois verifica-se que o acordão pelejado trouxe em seu âmago a motivação e os fundamentos para o desprovimento da Apelação Cível, enfocando todas as questões debatidas nas razões recursais. Denota-se, à evidência, que a embargante deseja rediscutir as questões ínsitas a Apelação Cível, despontando, daí, a total inadmissibilidade da via embargante. Destarte, inexistindo qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada por meio dos presentes Embargos Declaratórios, mister a sua rejeição. Diante do exposto, REJEITO os presentes embargos. É como voto. Certidão de julgamento e assinatura eletrônicas. MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO Juiz Convocado/Relator

03/10/2025, 00:00

—

Conclusos para despacho

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Declarada incompetência

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Determinada a redistribuição dos autos

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de prevenção

Recebidos os autos

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(36)