Procedimento Comum Cível 0828657-62.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0828657-62.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0828657-62.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Assumi a titularidade desta Vara em 28.08.25, com 1.232 processos conclusos. Verifica-se, da petição retro, que a parte autora pugna pela realização de ato expropriatório, o que se mostra incabível nesta fase processual, uma vez que a demanda tramita pelo procedimento comum e ainda se encontra na fase de conhecimento. Não há base legal para a constrição pretendida, na ausência de título judicial ou extrajudicial. Sendo assim, indefiro o pedido. Agende-se audiência de conciliação, por videoconferência, a realizar-se no CEJUSC, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, conforme norma inserta no art. 334 do CPC. Intimem-se as partes para comparecer à audiência designada, devendo ser citada a parte ré com antecedência mínima de 20 (vinte) dias (art. 334 do CPC). Na mesma oportunidade, dê-se ciência à parte promovida de que poderá se opor à adesão ao Juízo 100% Digital até sua primeira manifestação no processo, conforme art. 2º, § 2º, da Resolução n. 30/2021. Registre-se que a parte demandada poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação, se não houver autocomposição, nos termos do art. 335, I, do CPC. Fiquem cientes às partes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados, nos termos do art. 334, § 8º, do CPC. Com a juntada da contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, querendo, apresentar réplica à contestação, nos termos do art. 351 do CPC, bem como, na mesma oportunidade, intimem-se as partes para, em igual prazo, especificar, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir, cientes de que a ausência de manifestação poderá ensejar o julgamento do feito no estado em que se encontra. No mesmo ato, advirtam-se às partes que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão desconsiderados. Se for requerida a produção de algum outro tipo de prova (ex: testemunhal, pericial, etc), por medida de celeridade processual, acoste-se o rol e após, voltem-me os autos conclusos para decisão. Se nada for requerido, tragam-me os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

16/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(39)

Publicado Expediente em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos do CEJUSC

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 13/04/2026 08:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de substabelecimento

Juntada de Petição de petição

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Publicado Expediente em 06/03/2026.

Todas as movimentações(37)