Procedimento Comum Cível 0800151-44.2022.8.15.0041 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800151-44.2022.8.15.0041 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSILENE NASCIMENTO REU: BRADESCARD S/A, C&A MODAS LTDA. SENTENÇA EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO – COBRANÇAS FRAUDULENTAS – PRELIMINARES – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA LOJA PARCEIRA – ACOLHIDA – FALTA DE INTERESSE DE AGIR – REJEITADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – FORTUITO INTERNO – SÚMULA 479 DO STJ – COBRANÇAS INDEVIDAS REITERADAS, MESMO APÓS CANCELAMENTO DO CARTÃO – CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL – REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – PROCEDÊNCIA EM PARTE DA AÇÃO. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Nova PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800151-44.2022.8.15.0041 [Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Josilene Nascimento, já qualificada, através de advogados legalmente constituídos ajuizou a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS C/C PEDIDO DE LIMINAR DE SUSPENSÃO DE COBRANÇAS DAS PRESTAÇÕES LANÇADAS NAS FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C DANOS MORAIS, contra o Banco Bradescar S/A C&A MODAS S.A, também qualificados, alegando e no final requerendo, em síntese o seguinte: Que em dezembro de 2021, a autora foi informada que seu cartão C&A/Bradescard estava com defeito, mas ao receber a fatura verificou compras fraudulentas (ex.: PICPAY São Paulo), totalizando R$ 1.061,79. A autora nunca esteve em São Paulo e comprovou residência e trabalho em Alagoa Nova/PB. Apesar das reclamações presenciais na loja C&A, os réus não cancelaram as compras nem impediram novas fraudes. Mesmo com o cartão bloqueado e cancelado, novas cobranças surgiram (ex.: “Parcelado Fácil”, “Encargos Contratuais”), chegando a mais de R$ 7.000,00 em débitos não reconhecidos. A autora continuou pagando apenas as compras legítimas, o que gerou juros e multas indevidas. Foram registradas ocorrências policiais relatando a fraude. Entre outros argumentos, após citar farta fundamentação jurídica pede pela concessão de tutela de urgência, no sentido de que seja determinado a as rés se abstenham de negativar o nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito. No mérito, requer pede pela procedência, consistente na desconstituição dos débitos, junto a empresas rés, no valor de R$ 7.086,57 (sete mil e oitenta e seis reais e cinqüenta e sete centavos). Condenação no pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Por fim, pede pela condenação no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento) O pedido de tutela antecipada foi deferido pela decisão (id nº 58289652). Na audiência de conciliação foi feita a proposta de acordo, tendo sido rejeitada entre as partes, conforme termo de audiência (id nº 65370697). Devidamente citados a promovida C&A Modas S/A, argüiu a preliminar de ilegitimidade passiva, aduzindo que não administra cartões de crédito, apenas o Banco Bradescard é responsável, por fim pede, pela ua exclusão da C&A do pólo passivo (art. 485, VI, CPC). Em segunda preliminar argúem a falta de interesse de agir da autora, pela ausência de comprovação de resistência administrativa. No mérito. Alegam a regularidade da contratação. Cartão emitido em 21/08/2019, titularidade da autora. Autora assinou adesão, ciente dos encargos. Cobranças estornadas das compras contestadas. Após isso, autora continuou pagando as faturas normalmente. Ausência de falha na prestação de serviços. Que o Banco seguiu normas do Banco Central (Res. 4.549/2017). Que as cobranças indevidas foram solucionadas administrativamente. Não houve negativação do nome da autora. Mera cobrança indevida não configura dano moral → apenas “mero aborrecimento”. Se houver condenação, pede arbitramento em valor razoável, evitando enriquecimento ilícito. Pedidos Finais. Reconhecimento da preliminar e extinção sem julgamento de mérito. Caso superada, improcedência total da ação, pois: não houve ato ilícito, nexo causal ou dano. As cobranças foram estornadas. Subsidiariamente, se houver indenização, que seja em patamar reduzido e razoável. Réplica à contestação (id nº 67895707) pela procedência da ação. Pedido de julgamento do processo no estado em que se encontra pela parte ré, conforme petição (id nº 85943538) e pela parte ré (id nº 90442794). Em síntese é o relatório. Decido. Trata-se a presente de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS C/C PEDIDO DE LIMINAR DE SUSPENSÃO DE COBRANÇAS DAS PRESTAÇÕES LANÇADAS NAS FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C DANOS MORAIS, de fácil deslinde. Das preliminares suscitadas. Ilegitimidade passiva da C&A Modas S.A. A C&A figura apenas como parceira comercial na oferta do cartão, não sendo responsável pela administração do contrato de crédito, a qual é de competência exclusiva do Banco Bradescard. Dessa forma, acolho a preliminar para excluí-la do polo passivo, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Determino a escrivania que proceda a baixa do nome da parte ré da distribuição processual. Falta de interesse de agir. A preliminar não prospera. A autora demonstra resistência suficiente, inclusive com necessidade de deferimento de tutela de urgência, o que revela pretensão resistida, motivo pelo qual rejeito a presente preliminar. Do mérito. Do julgamento antecipado da lide. Analisando atentamente os documentos que instruíram a petição inicial, não restam dúvidas de que são suficientes para o julgamento da presente ação, nos termos do art. 355, inciso I do Novo Código de Processo Civil, vejamos: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas”. Resta analisar a responsabilidade do Banco Bradescard. A presente lide não navega em águas turvas, com efeito, um dos pressupostos da responsabilidade civil é a existência de um nexo causal entre o fato ilícito e o dano por ele produzido, não havendo essa relação de causalidade não se admite a obrigação de indenizar, o ordenamento inserto no art. 186 e art. 927 da nossa lei substantiva civil, exige expressamente, ao atribuir a obrigação de reparar o dano aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, causar prejuízo a outrem, vejamos: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. O conceito de nexo causal não é jurídico, decorre das leis naturais. É o vínculo, ou seja, a ligação de causa e efeito entre a conduta e o resultado, é, portanto, da relação causal que se pode estabelecer um vínculo entre um determinado comportamento e um evento, donde permite concluir, embasado nas leis naturais, se a ação ou omissão do agente foi ou não a causa do dano. No caso vertente, versa a hipótese da aplicabilidade do conhecido risco administrativo, que se incorporou em nosso ordenamento jurídico. A pessoa jurídica responde, toda vez que se estabeleça o nexo de causalidade entre o ato de sua administração e o prejuízo sofrido por terceiros. Não quer se cogitar se houve ou não culpa para concluir pelo dever de indenizar. Pelos documentos que instruíram a petição inicial, restou comprovado que a parte promovida de forma ilegal e irresponsável passou a fazer cobranças de dívidas não geradas pela autora. Consoante a regra do Código de Processo Civil, pertence à parte ré o dever de provar os fatos extintivos do direito perquirido, no caso em tela, a ausência de nexo de causalidade ou isenção de responsabilidade. Porém, frise-se, ao demandado não juntou um único documento, nem tampouco apresentou prova testemunhal ou qualquer outra. Logo, caberia a demandada demonstrar a ausência do nexo de causalidade que une o dever indenizatório e o evento danoso suportado pela parte autora. Insta-se acentuar que os elementos probatórios refutam-se como um libelo contra a parte promovida, até porque tais provas, ou seja, os documentos apresentados pela parte autora não foram impugnados ou contestados pela mesma, e como restou apontado, o teor que deles se extrai é vertente que aponta categoricamente a falta de respeito pela consumidora. De acordo com a prova documental carreada aos autos é incontroverso que houve lançamentos não reconhecidos pela autora, conforme faturas acostadas, inclusive em localidade incompatível com seu domicílio. Ainda que o banco alegue estorno de parte dos valores, verifica-se que a autora sofreu cobranças indevidas reiteradas, inclusive após bloqueio do cartão, situação que extrapola o mero aborrecimento cotidiano. Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo pelos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação do serviço, vejamos: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Entendo que a ocorrência de fraude em cartão de crédito constitui fortuito interno, risco inerente à atividade bancária, não eximindo a instituição de responder pelos prejuízos do consumidor, assim preceitua a Súmula 479 do STJ. Súmula 479 – “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias” Portanto, deve ser reconhecida a nulidade dos débitos impugnados, no montante indicado de R$ 7.086,57. O Superior Tribunal de Justiça entende que a inscrição indevida em fatura de cartão de crédito, com cobranças não reconhecidas e resistência do banco em resolver a questão, configura dano moral in re ipsa, prescindindo de prova específica. No caso, a autora experimentou angústia e desgaste emocional decorrentes da falha na prestação do serviço, sobretudo pelo prolongado período de cobranças, mesmo após reclamações e registro de ocorrências policiais. Afirmou a parte autora ter sofrido danos de ordem moral. A responsabilidade civil nas relações de consumo não exige comprovação do dano. Na hipótese dos autos, a conduta ilícita do promovido se manifesta no descumprimento, do dever de cooperação imposto pela regra da boa-fé objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor. Todavia, o que se mostra mais grave e aviltante é o completo descaso do promovido, que ao ser procurado pelo promovente, além dos constantes constrangimentos que passou, não foi atendida, tendo que ingressar com a presente ação, portanto, o banco nada fez para diminuir o desconforto da mesma, largando-a a própria sorte. Nessa hipótese, o descaso do promovido, o sentimento de impotência da consumidora que não devia ao banco, gera o dano moral. É certo que o consumidor há de exercitar a tolerância no mercado de consumo, vencendo os contratempos do dia-a-dia. Vislumbra-se o abuso de posição dominante do mesmo numa relação contratual, que se quer houve. O promovido agiu com o controle das rédeas do relacionamento com a pessoa que não lhe devia, atendendo-a a seu bel prazer e segundo as suas conveniências. Nesses casos, o dever de indenizar surge das violações do direito. Dispensa-se a prova de prejuízo para demonstrar a ofensa ao moral humano, já que o dano moral, tido como lesão à personalidade, ao âmago e à honra da pessoa, por vez é de difícil constatação, haja vista os reflexos atingirem parte muito própria do indivíduo, o seu interior. De qualquer forma a indenização não surge somente nos casos de prejuízo, mas também pela violação de um direito. A reparação deve constituir em sanção pelo comportamento lesivo, de forma a alertar ao promovido para o erro, buscando-se desestimular novas ocorrências de danos. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES EM PARTE os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: Declarar a inexistência dos débitos contestados, no valor de R$ 7.086,57, junto ao Banco Bradescard; Condenar o Banco Bradescard S/A, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês desde a citação e correção monetária a partir desta sentença. Condeno o Banco Bradescard ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, CPC). Em caso de apelação, com escólio no art. 1.010, § 1º intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo acima estipulado com ou sem contrarrazões, independente do juízo de admissibilidade, remetam-se os autos a instância superior. Transitada em julgado a presente decisão proceda-se a evolução da classe processual para Cumprimento de Sentença, intime-se a parte autora, através de seu advogado para, no prazo legal, se manifestar nos autos, requerendo o que entender de direito. P. R. I. ALAGOA NOVA, 14 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

16/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(25)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de informação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Publicado Expediente em 06/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de informação

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Juntada de Petição de informação

Juntada de Certidão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de embargos de declaração

Juntada de Petição de informação

Todas as movimentações(99)

Todos os documentos(19)