Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800553-45.2025.8.15.0551 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800553-45.2025.8.15.0551 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SIDINEIA CAMILO BEZERRA REU: MUNICIPIO DE REMIGIO S E N T E N Ç A Desnecessária a apresentação de relatório "ex vi" do art. 38, "caput", da Lei n.º 9.099/95. Emergem dos autos questões objetivas que autorizam o julgamento conforme o estado do processo, considerando que a análise do mérito verte em matéria de direito e de fato, sem necessidade de produzir prova em audiência. A Autora, inclusive, manifestou o interesse no julgamento antecipado (Num. 124258783), o que foi endossado pelo Réu (Num. 125103258). De sorte que autoriza o julgamento antecipado da lide, ex vi art. 355, I, do Código de Processo Civil. I. Da Preliminar Arguida No que tange à preliminar de inépcia da inicial e ausência de provas constitutivas do direito da autora, suscitada pela Defesa (Num. 123217514, Pág. 2), verifica-se que a questão discutida se confunde com o mérito da demanda. A contestação argumenta que não haveria provas do vínculo contratual, o que é prontamente rebatido pela Autora, que acostou Portarias de Nomeação, Exoneração e Fichas Financeiras (Ids 113921009, 113921010, 113921011 e 113929438), demonstrando os períodos e a natureza comissionada dos cargos exercidos. A análise da suficiência de provas apresentadas e a eventual comprovação do vínculo contratual objeto da ação são, em verdade, matéria própria da fase instrutória e da apreciação do mérito, devendo ser enfrentada conjuntamente. Dessa forma, rejeita-se a preliminar arguida. II. Do Mérito No mérito, entendo que o pedido inicial deve prosperar. A parte autora pleiteia, na inicial, a condenação da parte ré no pagamento de férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional, relativamente ao exercício dos cargos em comissão de Assessor de Divisão, Coordenador da Diversidade Humana e Diretor do Departamento da Mulher e Diversidade Humana pelos anos de 2021, 2022, 2023 e 2024. O vínculo da Autora com o Município, na qualidade de servidora comissionada, está devidamente comprovado pelas portarias de nomeação e exoneração dos documentos anexados aos autos (Ids. 113921009 a 113929438). A percepção de verbas remuneratórias, incluindo o descanso anual remunerado com adicional de um terço, é direito constitucionalmente tutelado, sendo estendido aos servidores públicos, independentemente da natureza do vínculo (efetivo ou em comissão), conforme previsão expressa na Carta Magna. Dispõe a Constituição Federal: Art. 7º. XVII – gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; Art. 39. (…). §3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. Os dispositivos destacados tratam de direitos sociais fundamentais assegurados pela Constituição Federal, notadamente no âmbito das relações de trabalho público. O §3º do artigo 39 estende, de forma clara, o direito às férias anuais remuneradas com acréscimo de um terço (inciso XVII do art. 7º) aos servidores ocupantes de cargo público, englobando, portanto, aqueles que exercem cargos de provimento em comissão. Tais prerrogativas compõem o núcleo essencial dos direitos trabalhistas e não podem ser suprimidas, por constituírem expressões concretas do princípio da valorização do trabalho humano e do princípio constitucional da moralidade administrativa. Nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, competia ao Município o ônus de comprovar a regular quitação das verbas reclamadas. Em casos como o dos autos, é inviável exigir da parte autora a produção de prova negativa quanto ao não recebimento de determinada verba, já que o efetivo pagamento, via de regra, deixa registros documentais que estão na posse da Administração Pública. Assim, cabe ao ente público apresentar os comprovantes necessários que evidenciem a satisfação das obrigações trabalhistas, sobretudo quando se trata de parcelas de natureza alimentar. Entretanto, no caso dos autos, a parte ré não juntou aos autos a comprovação devida do pagamento dessas verbas relativas aos exercícios de 2021, 2022, 2023 e 2024. A alegação de suposta nulidade da contratação, apresentada pelo Réu, não afasta o direito do servidor comissionado às verbas remuneratórias devidas pelo efetivo serviço prestado e comprovado, sob pena de enriquecimento ilícito do Município. Ademais, destaca-se que a jurisprudência dominante reconhece a possibilidade de pagamento das férias de maneira proporcional, de forma a evitar o locupletamento indevido pelo ente público em razão do rompimento do vínculo sem a fruição ou o pagamento do direito adquirido. Dessa forma, ausente prova idônea e inequívoca da quitação das férias e do respectivo terço constitucional por todo o período laborado (01/02/2021 a 20/12/2024, em diferentes cargos), impõe-se o acolhimento do pedido autoral para condenar o Município ao pagamento da referida verba, com os acréscimos legais pertinentes. Não se pode, portanto, retê-lo injustificadamente, posto que garantido pela Lex Mater. ISTO POSTO, mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar o Réu no pagamento do valor correspondente às férias (integrais ou proporcionais, conforme o caso), com o terço constitucional, com relação aos períodos laborados nos anos de 2021, 2022, 2023 e 2024, vinculados aos cargos em comissão de Assessor de Divisão, Coordenador da Diversidade Humana e Diretor do Departamento da Mulher e Diversidade Humana, cujos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença. Em relação à atualização dos valores devidos, nas condenações impostas à Fazenda Pública deve ser aplicado o entendimento firmado no julgamento do RESP n.º 1.492.221 do Superior Tribunal de Justiça, ou seja: i) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; ii) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; iii) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional n.º 113/2021, em 09/12/2021, a atualização monetária e os juros de mora incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública devem observar, de forma unificada, a taxa SELIC, conforme previsto no art. 3º da referida emenda constitucional. A atualização monetária incide a partir da data em que a obrigação deveria ter sido adimplida (vencimento), enquanto os juros de mora fluem a partir da citação. Entre a data de vencimento da obrigação e a citação, a aplicação da SELIC visa exclusivamente à atualização do valor, sendo vedada a cumulação com juros moratórios no mesmo período. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Sem sujeição ao reexame necessário, conforme o artigo 11 da Lei n.º 12.153/2009. Publique-se e registre-se eletronicamente. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Remígio – PB, data e assinatura eletrônicas. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800553-45.2025.8.15.0551 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

20/11/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Publicado Despacho em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Publicado Despacho em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(62)

Todos os documentos(23)