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Procedimento Comum CívelEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/03/2025

Valor da Causa

R$ 11.833,28

Órgão julgador

2ª Vara Mista de Ingá

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

30/12/2025, 09:08

Juntada de Petição de petição

28/11/2025, 12:31

Arquivado Definitivamente

04/11/2025, 10:19

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 10:19

Processo Desarquivado

04/11/2025, 10:18

Juntada de Petição de petição

03/11/2025, 13:48

Decorrido prazo de CICERA SERAFIM DE SANTANA em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

22/10/2025, 00:39

Publicado Sentença em 22/10/2025.

22/10/2025, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE INGÁ Processo nº 0800775-93.2025.8.15.0201 SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se os autos de demanda na qual as partes transigiram, conforme os termos constantes no id nº 125407126. É O RELATÓRIO. DECIDO: No caso em disceptação, obedecidos os preceitos legais, chegaram as partes a um acordo, fato que se coaduna com a tendência de celeridade da processualística moderna. Imprescindível, in casu, a atuação do manto jurisdicional para conferir eficácia ao acordo celebrado. Ademais, importante destacar que o referido acordo envolve exclusivamente direitos patrimoniais, não sendo possível identificar vícios do consentimento. ANTE O EXPOSTO, com base no art. 487, III, “b”, do NCPC, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, a transação realizada entre as partes. Condeno as partes ao rateio, na proporção de 50%, das custas processuais, a serem calculadas tendo por base o valor acordado, consoante disposição do art. 90, §2°, do CPC, suspendendo a exigibilidade em relação ao autor, por ser beneficiário da gratuidade judiciária (art. 98, §3°, do CPC2). Cada parte arcará com os honorários sucumbenciais de seus respectivos advogados. Expeça-se a guia de custas. Com o depósito do valor acordado, expeça-se alvará judicial para levantamento dos valores depositados, intimando-se o promovente para informar os dados bancários, no prazo de 05 dias. Com a comprovação do pagamento das custas processuais, arquivem-se os autos, dainda da renúncia ao prazo recursal. Publicação e registro eletrônicos. Data e assinatura eletrônica. Isabelle Braga Guimarães de Melo Juiz de Direito

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE INGÁ Processo nº 0800775-93.2025.8.15.0201 SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se os autos de demanda na qual as partes transigiram, conforme os termos constantes no id nº 125407126. É O RELATÓRIO. DECIDO: No caso em disceptação, obedecidos os preceitos legais, chegaram as partes a um acordo, fato que se coaduna com a tendência de celeridade da processualística moderna. Imprescindível, in casu, a atuação do manto jurisdicional para conferir eficácia ao acordo celebrado. Ademais, importante destacar que o referido acordo envolve exclusivamente direitos patrimoniais, não sendo possível identificar vícios do consentimento. ANTE O EXPOSTO, com base no art. 487, III, “b”, do NCPC, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, a transação realizada entre as partes. Condeno as partes ao rateio, na proporção de 50%, das custas processuais, a serem calculadas tendo por base o valor acordado, consoante disposição do art. 90, §2°, do CPC, suspendendo a exigibilidade em relação ao autor, por ser beneficiário da gratuidade judiciária (art. 98, §3°, do CPC2). Cada parte arcará com os honorários sucumbenciais de seus respectivos advogados. Expeça-se a guia de custas. Com o depósito do valor acordado, expeça-se alvará judicial para levantamento dos valores depositados, intimando-se o promovente para informar os dados bancários, no prazo de 05 dias. Com a comprovação do pagamento das custas processuais, arquivem-se os autos, dainda da renúncia ao prazo recursal. Publicação e registro eletrônicos. Data e assinatura eletrônica. Isabelle Braga Guimarães de Melo Juiz de Direito

21/10/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

20/10/2025, 09:31

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 09:30

Ato ordinatório praticado

20/10/2025, 09:28

Homologada a Transação

20/10/2025, 09:10

Todas as movimentações(60)

Juntada de Petição de petição

30/12/2025, 09:08

Juntada de Petição de petição

28/11/2025, 12:31

Arquivado Definitivamente

04/11/2025, 10:19

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 10:19

Processo Desarquivado

04/11/2025, 10:18

Juntada de Petição de petição

03/11/2025, 13:48

Decorrido prazo de CICERA SERAFIM DE SANTANA em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

22/10/2025, 00:39

Publicado Sentença em 22/10/2025.

22/10/2025, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE INGÁ Processo nº 0800775-93.2025.8.15.0201 SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se os autos de demanda na qual as partes transigiram, conforme os termos constantes no id nº 125407126. É O RELATÓRIO. DECIDO: No caso em disceptação, obedecidos os preceitos legais, chegaram as partes a um acordo, fato que se coaduna com a tendência de celeridade da processualística moderna. Imprescindível, in casu, a atuação do manto jurisdicional para conferir eficácia ao acordo celebrado. Ademais, importante destacar que o referido acordo envolve exclusivamente direitos patrimoniais, não sendo possível identificar vícios do consentimento. ANTE O EXPOSTO, com base no art. 487, III, “b”, do NCPC, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, a transação realizada entre as partes. Condeno as partes ao rateio, na proporção de 50%, das custas processuais, a serem calculadas tendo por base o valor acordado, consoante disposição do art. 90, §2°, do CPC, suspendendo a exigibilidade em relação ao autor, por ser beneficiário da gratuidade judiciária (art. 98, §3°, do CPC2). Cada parte arcará com os honorários sucumbenciais de seus respectivos advogados. Expeça-se a guia de custas. Com o depósito do valor acordado, expeça-se alvará judicial para levantamento dos valores depositados, intimando-se o promovente para informar os dados bancários, no prazo de 05 dias. Com a comprovação do pagamento das custas processuais, arquivem-se os autos, dainda da renúncia ao prazo recursal. Publicação e registro eletrônicos. Data e assinatura eletrônica. Isabelle Braga Guimarães de Melo Juiz de Direito

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE INGÁ Processo nº 0800775-93.2025.8.15.0201 SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se os autos de demanda na qual as partes transigiram, conforme os termos constantes no id nº 125407126. É O RELATÓRIO. DECIDO: No caso em disceptação, obedecidos os preceitos legais, chegaram as partes a um acordo, fato que se coaduna com a tendência de celeridade da processualística moderna. Imprescindível, in casu, a atuação do manto jurisdicional para conferir eficácia ao acordo celebrado. Ademais, importante destacar que o referido acordo envolve exclusivamente direitos patrimoniais, não sendo possível identificar vícios do consentimento. ANTE O EXPOSTO, com base no art. 487, III, “b”, do NCPC, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, a transação realizada entre as partes. Condeno as partes ao rateio, na proporção de 50%, das custas processuais, a serem calculadas tendo por base o valor acordado, consoante disposição do art. 90, §2°, do CPC, suspendendo a exigibilidade em relação ao autor, por ser beneficiário da gratuidade judiciária (art. 98, §3°, do CPC2). Cada parte arcará com os honorários sucumbenciais de seus respectivos advogados. Expeça-se a guia de custas. Com o depósito do valor acordado, expeça-se alvará judicial para levantamento dos valores depositados, intimando-se o promovente para informar os dados bancários, no prazo de 05 dias. Com a comprovação do pagamento das custas processuais, arquivem-se os autos, dainda da renúncia ao prazo recursal. Publicação e registro eletrônicos. Data e assinatura eletrônica. Isabelle Braga Guimarães de Melo Juiz de Direito

21/10/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

20/10/2025, 09:31

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 09:30

Ato ordinatório praticado

20/10/2025, 09:28

Homologada a Transação

20/10/2025, 09:10

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 09:10

Juntada de Petição de petição

17/10/2025, 12:34

Conclusos para decisão

17/10/2025, 09:19

Juntada de Petição de petição

16/10/2025, 15:59

Decorrido prazo de CICERA SERAFIM DE SANTANA em 09/10/2025 23:59.

10/10/2025, 03:18

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 09/10/2025 23:59.

10/10/2025, 03:18

Decorrido prazo de CICERA SERAFIM DE SANTANA em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 03:44

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

08/10/2025, 00:13

Publicado Expediente em 08/10/2025.

08/10/2025, 00:13

Publicado Expediente em 08/10/2025.

08/10/2025, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

08/10/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intime-se o promovido para proceder com o pagamento dos honorários periciais em dez dias.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimo a promovente para apresentar outros documentos com assinatura da parte autora, digitalizados em qualidade de no mínimo 600dpis e colorido, do período de 2017 até 2023. Cita-se alguns exemplos: a) RG (Registro Geral); b) Cartas; c) Procurações; d) Declarações; uma vez que o documento questionado é datado de 2020, esclarece que são imprescindíveis para uma análise técnica, uma vez que nos autos não possuem padrões de período próximo ao documento questionado

07/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/10/2025, 07:57

Expedição de Outros documentos.

06/10/2025, 07:57

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

03/10/2025, 16:34

Juntada de outros documentos

02/10/2025, 08:23

Publicado Expediente em 18/09/2025.

18/09/2025, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

18/09/2025, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

17/09/2025, 00:54

Publicado Decisão em 17/09/2025.

17/09/2025, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimem-se as partes para que, no prazo de quinze dias, requeiram o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; apresentem os seus quesitos, caso ainda não apresentados; e, caso queiram, indiquem assistente técnico.

17/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 11:24

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 11:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CICERA SERAFIM DE SANTANA. REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCESSO Nº.: 0800775-93.2025.8.15.0201 [Empréstimo consignado] Vistos, etc. Apresentada a contestação e a réplica, bem como o requerimento de produção probatória, passo a sanear o processo, nos termos do art. 357 do CPC. I - DAS PRELIMINARES E PREJUDICIAIS DE MÉRITO A parte promovida impugnou a concessão da gratuidade de justiça, pugnou pelo reconhecimento da conexão e suscitou a preliminar de ausência de interesse de agir. Passo a analisá-las. a) Da impugnação à gratuidade de justiça Nos termos do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil (CPC), a alegação de insuficiência financeira deduzida exclusivamente por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade. Nessa perspectiva, caberia ao promovido o ônus de afastar tal presunção. No entanto, compulsando os autos, inexiste qualquer documento comprobatório capaz de infirmar, em tese, a declaração de hipossuficiência da parte autora. Dessa forma, rejeito a preliminar e mantenho o benefício processual deferido ao promovente. b) Da conexão Por mais que exista identidade de partes, e de fundamento jurídico (discussão acerca da legitimidade de contratação de empréstimo consignado), tem-se que os objetos são diversos, pois trata-se de contratos de empréstimos distintos, dispensando-se, portanto, a reunião dos processos posto que inexistente o risco de julgamentos conflitantes ou dissonantes. “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - MESMAS PARTES - CONTRATOS DIFERENTES - CONEXÃO - INEXISTENTE. I. Não há conexão entre as ações que, apesar de possuírem as mesmas partes, discutem contratos diversos. Inaplicabilidade do art. 55 do CPC.” (TJMG - AI 1364266-63.2023.8.13.0000, Rel. Des. Joemilson Donizetti Lopes, Data de Julgamento: 07/12/2023, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/12/2023) Assim, não há risco de prolação de decisões conflitantes, motivo pelo qual, rejeito a preliminar. c) Ausência de interesse de agir Não prospera a insurgência do Banco demandado quanto à extinção do feito, por falta de interesse processual, fundamentada no não esgotamento da via administrativa. Ressalte-se que é ponto uníssono a desnecessidade de esgotamento da via administrativa para que a parte ingresse com ação judicial, ante os postulados constitucionais do acesso à informação (artigo 5º, inciso XIV, Constituição Federal de 1988) e do livre acesso à justiça (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988). Nesse sentido é a posição do Superior Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO ADMINISTRATIVO DESATENDIDO. PRETENSÃO RESISTIDA. PRÉVIO ESGOTAMENTO VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDEFINIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. VIABILIDADE. A falta de atendimento do pedido administrativo configura pretensão resistida do demandado e autoriza o interessado a ingressar em juízo para obter a tutela judicial, o que demonstra a necessidade de condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Pleito de majoração dos honorários acolhido para fins de adequação aos parâmetros da Câmara. Inversão do ônus sucumbencial. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70071029789, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 06/12/2016). Desta feita, não há que se falar em carência de ação por falta de interesse de agir, devendo a preliminar ser afastada. d) Da prescrição A parte ré alega que a pretensão autoral estaria fulminada pela prescrição. Contudo, tratando-se de relação de consumo, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC, contados a partir do último desconto indevido. Verifico que a presente demanda foi proposta dentro do prazo legal. Nesse sentido: “Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “tratando-se de pretensão decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação, em decorrência de defeito do serviço, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor (CDC)” - (AgInt no AREsp 1.673.611/RS, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/9/2020, DJe 22/9/2020).” (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1904518/PB, Relator: Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 14/02/2022, T3, DJe 22/02/2022) Assim, rejeito a prejudicial de prescrição. II - Dos pontos controvertidos Fixo, como ponto controvertido, se a parte autora firmou o contrato contestado nos autos, com o banco réu. III - Das provas 3.1) Prova pericial grafotécnica Defiro a produção de prova pericial grafotécnica para aferir a autenticidade da assinatura constante no contrato discutido, cuja cédula bancária se encontra no Id 111227794 - Pág. 7, bem como, para verificar a autenticidade da assinatura no cumprimento da ordem de pagamento juntada no Id 111227797. Nomeio como perito o Sr. Ravel Carneiro Evaristo, CPF nº 061.473.314-69, e-mail [email protected], telefone (83) 99607-0629, inscrito no Cadastro Geral de Profissionais (TJPB), com endereço na Rua Dinamérica Correia, 1121, 304-a, Santa Cruz, Campina Grande/PB, 58417-160. Fixo os honorários em R$ 500,00, a serem pagos pela parte ré, nos termos da tese fixada no REsp 1.846.649/MA (Tema 1061). 3.2) Depoimento Pessoal Indefiro o depoimento pessoal da parte autora por não se mostrar pertinente ou necessário à solução da lide, haja vista que as alegações já foram integralmente apresentadas nos autos e a questão controvertida é eminentemente documental e técnica. IV - DAS PROVIDÊNCIAS 4.1 - Comunique-se o perito nomeado para assumir o encargo e intime-o para que, em um prazo de cinco dias, apresente currículo, com comprovação de especialização, e os seus contatos profissionais (art. 465, §2º). No mesmo prazo deverá informar a relação dos documentos que necessita para realização da competente perícia, devendo esclarecer se os documentos acostados aos autos são suficientes para a realização do trabalho. Caso o perito necessite de alguma documentação complementar, deverá o Cartório providenciá-la, intimando as partes para apresentá-la, se necessário. 4.2. Intimem-se as partes para que, no prazo de quinze dias, requeiram o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; apresentem os seus quesitos, caso ainda não apresentados; e, caso queiram, indiquem assistente técnico. 4.3. Aceito o encargo, intime-se o promovido para proceder com o pagamento dos honorários periciais em dez dias. 4.4. Realizado o pagamento, designe-se data para colheita da assinatura da parte autora e intimem-se as partes. Na data designada a autora deverá comparecer munida de documentos pessoais, ocasião em que o Oficial de Justiça realizará a colheita de suas assinaturas, depositando o respectivo termo em cartório. Caso a parte contrária compareça, poderá subscrever o termo para comprovar a autenticidade. 4.5. O promovido deverá depositar em cartório os originais dos documentos questionados, sob pena de se admitir como verdadeiros os fatos declinados na exordial, nos termos do art. 400 do CPC, caso o perito indique que com os documentos digitalizados não é possível a realização da perícia. Prazo de 15 (quinze) dias. 4.6. Após, intime-se o perito nomeado para fins de realização da perícia grafotécnica, devendo observar que a cédula bancária foi anexada no Id 111227794 - Pág. 7. 4.7. Em atendimento ao que dispõe o artigo 465, do NCPC, fixo o prazo de 30 dias para a entrega do laudo pericial, devendo o perito responder aos quesitos do juízo e das partes. 4.8. Com a apresentação do laudo, LIBERE-SE em favor do perito o valor depositado a título de honorários periciais e INTIMEM-SE as partes para se manifestar, em 15 dias. Intimem-se e cumpra-se. Ingá, data e assinatura eletrônicas. Isabelle Braga Guimarães de Melo Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CICERA SERAFIM DE SANTANA. REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCESSO Nº.: 0800775-93.2025.8.15.0201 [Empréstimo consignado] Vistos, etc. Apresentada a contestação e a réplica, bem como o requerimento de produção probatória, passo a sanear o processo, nos termos do art. 357 do CPC. I - DAS PRELIMINARES E PREJUDICIAIS DE MÉRITO A parte promovida impugnou a concessão da gratuidade de justiça, pugnou pelo reconhecimento da conexão e suscitou a preliminar de ausência de interesse de agir. Passo a analisá-las. a) Da impugnação à gratuidade de justiça Nos termos do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil (CPC), a alegação de insuficiência financeira deduzida exclusivamente por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade. Nessa perspectiva, caberia ao promovido o ônus de afastar tal presunção. No entanto, compulsando os autos, inexiste qualquer documento comprobatório capaz de infirmar, em tese, a declaração de hipossuficiência da parte autora. Dessa forma, rejeito a preliminar e mantenho o benefício processual deferido ao promovente. b) Da conexão Por mais que exista identidade de partes, e de fundamento jurídico (discussão acerca da legitimidade de contratação de empréstimo consignado), tem-se que os objetos são diversos, pois trata-se de contratos de empréstimos distintos, dispensando-se, portanto, a reunião dos processos posto que inexistente o risco de julgamentos conflitantes ou dissonantes. “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - MESMAS PARTES - CONTRATOS DIFERENTES - CONEXÃO - INEXISTENTE. I. Não há conexão entre as ações que, apesar de possuírem as mesmas partes, discutem contratos diversos. Inaplicabilidade do art. 55 do CPC.” (TJMG - AI 1364266-63.2023.8.13.0000, Rel. Des. Joemilson Donizetti Lopes, Data de Julgamento: 07/12/2023, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/12/2023) Assim, não há risco de prolação de decisões conflitantes, motivo pelo qual, rejeito a preliminar. c) Ausência de interesse de agir Não prospera a insurgência do Banco demandado quanto à extinção do feito, por falta de interesse processual, fundamentada no não esgotamento da via administrativa. Ressalte-se que é ponto uníssono a desnecessidade de esgotamento da via administrativa para que a parte ingresse com ação judicial, ante os postulados constitucionais do acesso à informação (artigo 5º, inciso XIV, Constituição Federal de 1988) e do livre acesso à justiça (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988). Nesse sentido é a posição do Superior Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO ADMINISTRATIVO DESATENDIDO. PRETENSÃO RESISTIDA. PRÉVIO ESGOTAMENTO VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDEFINIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. VIABILIDADE. A falta de atendimento do pedido administrativo configura pretensão resistida do demandado e autoriza o interessado a ingressar em juízo para obter a tutela judicial, o que demonstra a necessidade de condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Pleito de majoração dos honorários acolhido para fins de adequação aos parâmetros da Câmara. Inversão do ônus sucumbencial. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70071029789, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 06/12/2016). Desta feita, não há que se falar em carência de ação por falta de interesse de agir, devendo a preliminar ser afastada. d) Da prescrição A parte ré alega que a pretensão autoral estaria fulminada pela prescrição. Contudo, tratando-se de relação de consumo, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC, contados a partir do último desconto indevido. Verifico que a presente demanda foi proposta dentro do prazo legal. Nesse sentido: “Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “tratando-se de pretensão decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação, em decorrência de defeito do serviço, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor (CDC)” - (AgInt no AREsp 1.673.611/RS, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/9/2020, DJe 22/9/2020).” (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1904518/PB, Relator: Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 14/02/2022, T3, DJe 22/02/2022) Assim, rejeito a prejudicial de prescrição. II - Dos pontos controvertidos Fixo, como ponto controvertido, se a parte autora firmou o contrato contestado nos autos, com o banco réu. III - Das provas 3.1) Prova pericial grafotécnica Defiro a produção de prova pericial grafotécnica para aferir a autenticidade da assinatura constante no contrato discutido, cuja cédula bancária se encontra no Id 111227794 - Pág. 7, bem como, para verificar a autenticidade da assinatura no cumprimento da ordem de pagamento juntada no Id 111227797. Nomeio como perito o Sr. Ravel Carneiro Evaristo, CPF nº 061.473.314-69, e-mail [email protected], telefone (83) 99607-0629, inscrito no Cadastro Geral de Profissionais (TJPB), com endereço na Rua Dinamérica Correia, 1121, 304-a, Santa Cruz, Campina Grande/PB, 58417-160. Fixo os honorários em R$ 500,00, a serem pagos pela parte ré, nos termos da tese fixada no REsp 1.846.649/MA (Tema 1061). 3.2) Depoimento Pessoal Indefiro o depoimento pessoal da parte autora por não se mostrar pertinente ou necessário à solução da lide, haja vista que as alegações já foram integralmente apresentadas nos autos e a questão controvertida é eminentemente documental e técnica. IV - DAS PROVIDÊNCIAS 4.1 - Comunique-se o perito nomeado para assumir o encargo e intime-o para que, em um prazo de cinco dias, apresente currículo, com comprovação de especialização, e os seus contatos profissionais (art. 465, §2º). No mesmo prazo deverá informar a relação dos documentos que necessita para realização da competente perícia, devendo esclarecer se os documentos acostados aos autos são suficientes para a realização do trabalho. Caso o perito necessite de alguma documentação complementar, deverá o Cartório providenciá-la, intimando as partes para apresentá-la, se necessário. 4.2. Intimem-se as partes para que, no prazo de quinze dias, requeiram o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; apresentem os seus quesitos, caso ainda não apresentados; e, caso queiram, indiquem assistente técnico. 4.3. Aceito o encargo, intime-se o promovido para proceder com o pagamento dos honorários periciais em dez dias. 4.4. Realizado o pagamento, designe-se data para colheita da assinatura da parte autora e intimem-se as partes. Na data designada a autora deverá comparecer munida de documentos pessoais, ocasião em que o Oficial de Justiça realizará a colheita de suas assinaturas, depositando o respectivo termo em cartório. Caso a parte contrária compareça, poderá subscrever o termo para comprovar a autenticidade. 4.5. O promovido deverá depositar em cartório os originais dos documentos questionados, sob pena de se admitir como verdadeiros os fatos declinados na exordial, nos termos do art. 400 do CPC, caso o perito indique que com os documentos digitalizados não é possível a realização da perícia. Prazo de 15 (quinze) dias. 4.6. Após, intime-se o perito nomeado para fins de realização da perícia grafotécnica, devendo observar que a cédula bancária foi anexada no Id 111227794 - Pág. 7. 4.7. Em atendimento ao que dispõe o artigo 465, do NCPC, fixo o prazo de 30 dias para a entrega do laudo pericial, devendo o perito responder aos quesitos do juízo e das partes. 4.8. Com a apresentação do laudo, LIBERE-SE em favor do perito o valor depositado a título de honorários periciais e INTIMEM-SE as partes para se manifestar, em 15 dias. Intimem-se e cumpra-se. Ingá, data e assinatura eletrônicas. Isabelle Braga Guimarães de Melo Juíza de Direito

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

15/09/2025, 10:03

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 10:03

Conclusos para despacho

02/07/2025, 10:18

Juntada de Petição de resposta

05/06/2025, 16:00

Juntada de Petição de petição

05/06/2025, 13:03

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 03:39

Juntada de Petição de resposta

22/04/2025, 18:16

Expedição de Outros documentos.

22/04/2025, 08:56

Juntada de Petição de réplica

17/04/2025, 16:36

Juntada de Petição de contestação

17/04/2025, 11:03

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 06:23

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 12:09

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CICERA SERAFIM DE SANTANA - CPF: 000.117.074-02 (AUTOR).

11/03/2025, 12:16

Determinada a citação de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 33.885.724/0001-19 (REU)

11/03/2025, 12:16

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

11/03/2025, 12:16

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

07/03/2025, 02:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

04/03/2025, 23:14

Distribuído por sorteio

04/03/2025, 23:14

Documentos

Ato Ordinatório

•20/10/2025, 09:30

Ato Ordinatório

•20/10/2025, 09:28

Sentença

•20/10/2025, 09:10

Sentença

•20/10/2025, 09:10

Decisão

•15/09/2025, 10:03

Decisão

•15/09/2025, 10:03

Despacho

•11/03/2025, 12:16

16/09/2025, 00:00

16/09/2025, 00:00