Cumprimento de sentença 0065682-31.2014.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0065682-31.2014.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0065682-31.2014.8.15.2001.. Autora: Sanar problemas de infiltração) O pedido da Autora neste ponto encontra respaldo na prova técnica. Consoante a conclusão do Perito (ID 111996552, Seção 9, e ID 124359208, p. 3), as infiltrações e o mofo têm origem primária em um vício construtivo grave e oculto. O expert diagnosticou "Manchas de bolor, descascamento de pintura e infiltrações ascendentes nas paredes, especialmente nas regiões próximas ao piso" e vinculou-as à "ausência de impermeabilização adequada dos elementos de fundação, como os baldrames", sendo esta uma falha contrária diretamente à NBR 9575/2021 (Impermeabilização). Tal omissão, classificada como anomalia endógena, demonstra falha na concepção e execução da base do imóvel, de responsabilidade da Construtora. O dano resultante compromete a salubridade e a conservação do bem, devendo a reparação integral deste item ser imposta à Construtora. Rachaduras e Fissuras (Pedido da Autora: Sanar rachaduras) Em consonância com as infiltrações, a presença de rachaduras e fissuras foi atestada e devidamente classificada pelo perito como anomalias endógenas (ID 111996552, Seções 7.1.4, 7.1.5, 7.1.8 e 7.1.9). O Laudo pericial atribuiu tais falhas a dois fatores construtivos cruciais: a "movimentações diferenciais entre o concreto estrutural e a alvenaria" e a ausência ou "execução inadequada das contra vergas" nos vãos das janelas, que são os elementos estruturais essenciais para distribuição de cargas. O perito, inclusive, classificou estas fissuras como de PRIORIDADE 1, indicando falhas graves no projeto ou execução (ID 124359208, p. 6). Diante da comprovação técnica de que as rachaduras são consequência de vícios construtivos, a obrigação de repará-las deve ser imposta à Construtora. Medidores Hidráulicos (Pedido da Autora: Retirar os medidores hidráulicos da parede) A Autora pleiteou a retirada irrestrita dos hidrômetros instalados na parede externa do seu apartamento. Embora o perito tenha confirmado que a instalação é uma fonte de infiltração, o nexo causal está na falha de vedação, e não no elemento em si. O expert (ID 111996552, Seção 7.1.3), ao analisar o problema, recomendou a solução técnica para a falha de execução, e não a remoção total, indicando que: "A origem do problema está associada à instalação dos hidrômetros na face externa da parede da sala do apartamento. Recomenda-se revisar os pontos de instalação dos hidrômetros, promovendo a vedação adequada dos pontos de entrada e saída das tubulações." Portanto, a obrigação de fazer é procedente, mas deve ser limitada ao reparo técnico necessário para sanar a infiltração resultante da má instalação, indeferindo-se o pleito de retirada total, visto que a simples revisão e vedação é suficiente para cessar o dano, conforme a ciência da Engenharia. Repintura da Unidade (Pedido da Autora: Fazer nova pintura) No que concerne ao pedido de repintura integral da unidade, entendo que este não merece acolhimento. Embora a Autora alegue que o descascamento da pintura e as manchas de bolor decorreriam de infiltrações atribuídas à Construtora, o fato é que a repintura periódica constitui obrigação ordinária do próprio proprietário, decorrente do desgaste natural do tempo e da utilização do imóvel. Ressalte-se que o imóvel foi adquirido em 2013, já contando, portanto, mais de uma década de uso. A pintura interna, por sua própria natureza, demanda manutenção cíclica, não se podendo imputar à Construtora responsabilidade por sua deterioração natural ou por desgaste estético decorrente da passagem do tempo. Ainda que reconhecidos outros vícios na unidade, não há nos autos elementos aptos a demonstrar nexo de causalidade direto e atual entre os defeitos estruturais constatados e a necessidade de repintura, sobretudo considerando o lapso temporal significativo e a ausência de prova técnica específica que aponte que o estado atual da pintura decorre exclusivamente de falha construtiva. Assim,julgo improcedente o pedido quanto à pintura, por extrapolar a responsabilidade da Construtora e dizer respeito a manutenção ordinária que compete à própria Autora. Troca das Portas e Reparo da Instalação Elétrica (Pedidos da Autora: Trocar as portas que apresentam-se inchadas com rachaduras e providenciar a instalação elétrica) No que concerne ao reparo de portas e da instalação elétrica, o Laudo Pericial não encontrou nexo de causalidade ou, sequer, a existência de vício construtivo de responsabilidade da Construtora. Relativamente à instalação elétrica, o perito atestou que o sistema opera corretamente: "A proprietária informou não ter nenhum problema no seu imóvel quanto a parte elétrica. Todos as tomadas funcionam corretamente." (ID 111996552, Quesitos 4 e 5, p. 32). Consequentemente, este pedido deve ser indeferido. Quanto à troca das portas inchadas, não há nos autos comprovação técnica de que o inchaço e rachaduras sejam oriundos de falha de material ou execução, mas sim que podem ser resultado da intensa infiltração no ambiente. Tendo sido determinada a correção da infiltração e impermeabilização dos baldrames (item 1 desta análise), o prejuízo da Autora será sanado na sua causa raiz. Não havendo prova de que os danos nas portas não possam ser reparados, ou que o material era a priori inadequado, o pedido de troca deve ser indeferido. Falhas nos Revestimentos Cerâmicos (Vício Constatado pelo Perito) Embora o Laudo Pericial tenha apontado a existência de “som cavo” em placas cerâmicas do piso da sala (ID 111996552, Seção 7.1.11), atribuindo o vício à execução inadequada do assentamento pela Construtora, tal constatação não pode ser acolhida para fins de condenação, diante dos limites objetivos da demanda. O juiz deve ater-se estritamente aos pedidos formulados pela parte autora, sob pena de proferir decisão extrapetita. No caso concreto, a Autora foi intimada para emendar a petição inicial e individualizar os pedidos de obrigação de fazer, ocasião em que delimitou expressamente as pretensões: (i) sanar os problemas de infiltração; (ii) fazer nova pintura; (iii) sanar rachaduras; (iv) providenciar a instalação elétrica; (v) retirar os medidores hidráulicos da parede do imóvel; e (vi) trocar as portas inchadas com rachaduras. Em nenhum momento houve formulação de pedido relacionado à substituição, reparo ou regularização do piso cerâmico, tampouco indicação de vícios no revestimento como objeto da obrigação de fazer. Assim, ainda que o Laudo Pericial registre falha técnica no assentamento das placas, o Judiciário está impedido de determinar qualquer medida nesse sentido, sob pena de violação ao princípio da adstrição ao pedido. Desse modo, não será deferida qualquer providência relativa aos revestimentos cerâmicos, em razão da ausência de formulação de pedido pela Autora, mantendo-se a análise restrita aos pontos expressamente indicados na emenda à inicial. DANOS MORAIS A Autora pleiteia indenização por danos morais em razão dos transtornos e frustrações decorrentes dos vícios construtivos e da recusa da Construtora em promover os reparos. Embora seja inegável o aborrecimento e a frustração da Autora em adquirir um imóvel novo e constatar vícios graves de construção, conforme atestado pela prova técnica, a situação dos autos extrapola o mero dissabor inerente às relações contratuais, configurando efetiva lesão a direitos da personalidade, em especial o direito à moradia digna e ao sossego. Os vícios constatados no Laudo Pericial (ID 111996552), tais como intensa infiltração, umidade ascendente por ausência de impermeabilização de baldrames, e fissuras classificadas como de PRIORIDADE 1 por comprometerem a funcionalidade e segurança, resultam em manifesto comprometimento das condições mínimas de habitação e salubridade da residência, afetando diretamente a qualidade de vida da Autora. O fornecedor deve garantir a adequação do produto, e a entrega de um imóvel residencial novo com vícios construtivos, que exigem reparos e comprometem a habitabilidade, configura falha na prestação do serviço e demonstra negligência na execução da obra, o que não pode ser equiparado a simples inadimplemento contratual. A frustração da justa expectativa de residir em um lar seguro e salubre, somada à necessidade de buscar provimento jurisdicional para compelir a Construtora a cumprir sua obrigação legal e contratual, configura o dano moral. Neste sentido, a jurisprudência pátria tem reconhecido a reparação por dano moral em casos de vícios construtivos capazes de afetar a habitabilidade e a segurança, notadamente quando há comprovada mora da construtora em solucionar as patologias. Este Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba já se manifestou sobre a matéria, reconhecendo a desnecessidade de comprovação de risco de desmoronamento para a configuração do abalo moral, bastando o comprometimento da dignidade do morador e das condições de uso do imóvel: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA. Gabinete do Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. ACÓRDÃO. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802859-37.2015.8.15.0001. Origem: 5ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande. Relator: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. Apelante: Anderson Ferreira da Silva. Advogada: Clara Alexandre Meira Steinmuller. Apelada: JSL Construções Ltda. - ME. Advogado: Gerson Rodrigues Dantas Neto. Ementa. Direito civil e consumidor. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Vícios construtivos graves. Responsabilidade objetiva da construtora. Código de Defesa do Consumidor. Artigo 618 do Código Civil. Prazo de garantia. Reforma da sentença. Provimento do apelo. I. Caso em exame. 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de condenação de construtora à realização de reparos em imóvel adquirido pelo autor, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, sob fundamento de ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado. II. Questão em discussão. 2. O debate centra-se na configuração da responsabilidade da construtora pelos vícios construtivos identificados no imóvel adquirido pelo autor, abrangendo danos estruturais, infiltrações e comprometimento da segurança e habitabilidade, e na existência de dever de reparação por danos morais. III. Razões de decidir. (...) 5. Quanto aos danos morais, o comprometimento das condições mínimas de habitação, associado ao risco à saúde e segurança, caracteriza violação à dignidade do consumidor, ensejando reparação moral. 6. Configura responsabilidade objetiva da construtora pelos vícios construtivos que comprometam a segurança e habitabilidade do imóvel, sendo devida indenização por danos morais decorrente de violação à dignidade do consumidor. V. Dispositivo. 7. Apelação cível conhecida e provida para reformar a sentença de primeiro grau e julgar procedentes os pedidos iniciais, condenando a construtora à obrigação de fazer consistente na realização das obras necessárias para sanar os vícios construtivos, no prazo de 180 dias, sob pena de multa diária a ser fixada pelo juízo de execução, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00, corrigidos e acrescidos de juros de mora a partir da decisão. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 618; Código de Defesa do Consumidor, art. 12. Jurisprudência relevante citada: TJ/PB, Apelação Cível nº 0000778-21.2013.8.15.0551. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA SENTENÇA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL FINANCIADO PELO PMCMV. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA SEGURADORA ACOLHIDA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA REJEITADA.RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. DEVER DE REPARAÇÃO PARCIAL. EXCLUSÃO DA SEGURADORA POR ILEGITIMIDADE. DANO MORAL NÃO RECONHECIDO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A Construtora responde objetivamente pelos vícios ocultos e endógenos que comprometam a segurança e a habitabilidade do imóvel, nos termos do art. 12 do CDC. A instalação de hidrômetros em parede externa do imóvel, se causadora de infiltração por falha de vedação, gera obrigação de fazer limitada ao reparo técnico da vedação, e não à remoção do equipamento. Não caracteriza dano moral o mero desconforto ou frustração do adquirente diante de vícios construtivos, quando não demonstrada lesão a direito da personalidade. A Caixa Seguradora S/A é parte ilegítima para responder por vícios em imóvel financiado pelo PMCMV, sendo o risco coberto pelo FGHab, conforme Lei nº 11.977/2009. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e Pedido de Tutela Antecipada ajuizada por FRANCINALVA DUTRA PEREIRA em face de FERNANDES & BRITO LTDA e CAIXA SEGURADORA S/A, ambos qualificados. Alega a promovente que em 09 de maio de 2013, firmou contrato de compra e venda com a primeira promovida (Construtora), referente ao imóvel localizado na Rua Arcôncio Pereira da Silva, nº 205, Edf. Residencial Jardim Ester I, através de financiamento junto à Caixa Econômica Federal e segurado pela segunda promovida (Caixa Seguradora). Afirma que, após alguns meses residindo no imóvel, o mesmo começou a apresentar diversos problemas, como infiltrações, rachaduras nas paredes e falhas na instalação elétrica (tomadas com apenas a caixa). Relata, ainda, que buscando contato com a construtora, esta informou que procedeu com o conserto, mas não o faz, agravando-se a situação das infiltrações após a instalação de hidrômetros na parede de seu apartamento pela promovida. A promovente sustenta que a persistência dos problemas configurou falha na prestação do serviço, gerando prejuízos na conservação do imóvel e problemas de saúde decorrentes do mofo, motivo pelo qual requereu a condenação das empresas na obrigação de fazer (reparos dos defeitos e a retirada dos hidrômetros) e em indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Instruída à inicial com documentos. Gratuidade de justiça deferida ao ID 24695134, fl. 68. Intimada a autora para emendar à inicial e especificar a obrigação de fazer, informou que o problema consistia em sanar os problemas de infiltração; fazer nova pintura; sanar rachaduras; providenciar a instalação elétrica; retirar os medidores hidráulicos da parede do imóvel da autor e trocar as portas que apresentam-se inchadas com rachaduras. Devidamente citada, a promovida FERNANDES & BRITO LTDA apresentou contestação ID 24695134, fl.81, alegando, preliminarmente, a decadência do direito da autora, com fulcro no art. 26, II, do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de vício aparente e de fácil constatação, tendo a ação sido proposta 18 meses após a aquisição. Sustenta, no mérito, a ausência de provas e de nexo causal entre sua conduta e dos alegados danos, argumentando que as fotografias juntadas não comprovam a falha na construção e que eventual vício decorre da falta de manutenção da autora e do desgaste natural, não se aplicando a inversão do ônus da prova. Requerendo, ao final, a total improcedência dos pedidos e a extinção do processo com resolução do mérito pela decadência. A promovida CAIXA SEGURADORA S/A apresenta contestação ao ID 24695134, fl.100, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, sob a alegação de que o contrato de financiamento é oriundo do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), regido pela Lei Federal nº 11.977/2009, o qual substituiu o seguro habitacional pelo FGHab (Fundo Garantidor da Habitação Popular), gerido exclusivamente pela Caixa Econômica Federal, sendo a Caixa Seguradora (pessoa jurídica de direito privado) parte ilegítima para figurar no polo passivo. No mérito, argumenta a inexistência de cobertura securitária para vícios construtivos, pois a apólice, caso houvesse, cobriria apenas danos de causa externa. Requer a extinção do feito sem resolução do mérito ou, subsidiariamente, a improcedência total dos pedidos. A parte autora apresenta réplica, rechaçando as preliminares e reiterando os termos da inicial, requerendo o chamamento à lide da Caixa Econômica Federal e a inversão do ônus da prova. Deferida a realização de perícia técnica de engenharia civil, com sucessivas destituições e nomeações de peritos em razão da complexidade da matéria e da proposta de honorários. O laudo técnico pericial (ID 111996552) é apresentado, seguido de esclarecimentos (ID 115721974 e ID 124359208. A Construtora (ID 114211197) e a Seguradora (ID 125356721) apresentaram manifestações inconclusivas, impugnando as conclusões do laudo quanto à responsabilidade. Sendo desnecessária intimação do perito para novos esclarecimentos, tendo em vista a ausência de novas impugnações ou matérias não apreciadas pelo profissional, vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO QUESTÕES PENDENTES CHAMAMENTO À LIDE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL A parte autora requer, em sede de impugnação à contestação,o chamamento à lide da Caixa Econômica Federal. No caso em tela, verifica-se do contrato acostado aos autos, que a Caixa Econômica Federal não faz parte propriamente do contrato firmado entre as partes, mas é apenas gestora dos recursos e financiou o imóvel, passando a ser fiduciária do bem. Então, tratando-se a ação de indenização face os vícios de construção, percebe-se que não há dever contratual ou legal da Caixa para responder pelos danos, uma vez que cabe à construtora responder por eles e não a instituição financeira. A CEF age como fiduciária e agente financeiro e não é de sua alçada responder pelos vícios de construção ou atraso da obra, que cabe à ré se responsabilizar. Nesse sentido, nosso Egrégio Tribunal de Justiça já se manifestou, veja: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE MULTA POR ATRASO C/C PERDAS E DANOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBRA. IMÓVEL FINANCIADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. COMPETÊNCIA ESTADUAL. CAUSA DE PEDIR. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. JUROS DE OBRA. RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS EM DECORRÊNCIA DO ATRASO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA. ATRASO. FATO DE TERCEIROS. EXCEPCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAL NA MODALIDADE LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DE ALUGUEIS. IMPEDIMENTO LEGAL. PROVIMENTO PARCIAL. Os recursos obtidos pelo comprador do imóvel advieram de mútuo imobiliário obtido junto à CAIXA, dentro do Programa Minha Casa Minha Vida. Portanto, a CEF figurava como credora fiduciária, não era responsável pela execução da obra nem garantidora do prazo de entrega do imóvel. No caso concreto, a causa de pedir é o atraso na entrega do bem, e os pedidos são deduzidos exclusivamente em face da construtora. Assim, considerando que a construtora era a única responsável em garantir o prazo de entrega do empreendimento e somente contra ela foram deduzidos pedidos, não há razão para a CAIXA figurar no polo passivo, motivo pelo qual andou bem o magistrado a quo em decidir pela ausência de litisconsórcio passivo necessário e pela competência da Justiça Estadual. Os “juros de obra” são uma espécie de atualização do saldo devedor até a entrega do empreendimento, sendo encargo suportado pelo consumidor. Em razão disto, são cobrados durante o andamento da obra, pelo que se conclui que eventual atraso na entrega do imóvel importará no pagamento de juros por período superior, onerando ainda mais o comprador. A construtora era a responsável contratual pelo prazo de entrega do empreendimento, ficando somente isenta da responsabilidade na hipótese de força maior, caso fortuito ou outros fatos extraordinários. É próprio de empreendimentos dessa envergadura a necessidade de modificações em projetos e necessidade de adaptações no curso das obras. Para tanto, parece razoável o prazo de tolerância de 180 dias previstos, o qual no presente caso foi extrapolado. Ademais, eventual atraso na liberação de recursos pelo agente financeiro igualmente está dentro da margem de risco tolerável e aceitável pelo empreendedor, não se podendo repassar tais riscos ao consumidor, que nutre a justa expectativa de receber o imóvel de morada dentro do prazo. A constituição de prestação a título de danos materiais, em razão da demora na entrega das chaves para fins de locação, encontra obstáculo na legislação de regência do programa federal “Minha Casa, Minha Vida”, regido pela Lei 11.977/2009. (0806707-46.2015.8.15.2001, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 15/12/2021) EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. APARTAMENTO FINANCIADO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL E LITISCONSORCIO NECESSÁRIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. APLICAÇÃO DO CDC. ATRASO INJUSTIFICADO. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. PRAZO DE TOLERÂNCIA EXTRAPOLADO. ALEGAÇÃO DE FATO DE TERCEIRO. INOCORRÊNCIA. FATOS PREVISÍVEIS E INJUSTIFICADOS INERENTES AO RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA E DESPROVIMENTO DO APELO. (0822799-02.2015.8.15.2001, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 18/01/2021) Nesse sentido, não cabe à Caixa Econômica Federal intervir no feito, na medida em que compete à própria construtora responder por eventual dano causado ao adquirente. O que implica dizer que inexiste litisconsórcio passivo necessário. Assim já decidiu nosso e. TJPB: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL E IMPERFEIÇÕES NA CONSTRUÇÃO. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DESCOLAMENTO. JUSTIÇA FEDERAL. IMPERTINÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CEF. MANIFESTO DESINTERESSE. AGENTE FINANCIADOR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. VÍCIOS DA OBRA. DECISÃO ESCORREITA. DESPROVIMENTO. O deslocamento das ações à Justiça Federal somente se justifica na hipótese de interesse dos entes relacionados no art. 109 da CF, não se enquadrando a Construtora recorrente no seu rol. Inobstante exista o financiamento da obra pelo Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, a pretensão indenizatória apresenta como causa de pedir o atraso na entrega da unidade habitacional e vícios de construção, cuja responsabilidade é exclusiva da construtora, limitando-se a atuação da Caixa Econômica Federal na qualidade de agente operador do financiamento para fim de aquisição de unidade residencial. Por isso, carece de fundamento a sua integralização à demanda. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificado: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (0802863-67.2021.8.15.0000, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 13/03/2022) Assim, rejeito o pedido de chamamento à lide da Caixa Econômica Federal por ausência de interesse da CEF para compor o polo passivo e deslocar a competência da ação, e mantenho o processamento e julgamento do feito nesta unidade judiciária. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA SEGURADORA S/A A Caixa Seguradora S/A arguiu sua ilegitimidade passiva, alegando que o financiamento se deu no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), o qual dispensa a contratação de seguro MIP (Morte e Invalidez Permanente) e DFI (Danos Físicos ao Imóvel), sendo tais riscos cobertos pelo FGHab (Fundo Garantidor da Habitação Popular), administrado e representado judicialmente pela Caixa Econômica Federal (CEF). O Contrato de Compra e Venda (ID 24695134, pág. 21 e seguintes) demonstra claramente que se trata de financiamento vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). De fato, a Lei nº 11.977/2009 e seu Estatuto preveem que a cobertura para os riscos de DFI em contratos do PMCMV é fornecida por este fundo público, e não pelo Sistema Financeiro de Habitação – SFH, dispensando a contratação de seguro junto a seguradoras privadas. Ademais, a própria Caixa Seguradora S/A, tanto em sua contestação quanto em suas manifestações posteriores, não demonstrou a existência de apólice de seguro habitacional firmada com a Requerente para fins de cobertura por vícios construtivos, ou qualquer prova do recebimento de prêmio securitário referente a este risco. Neste contexto, em razão da inexistência comprovada de relação jurídica de natureza securitária entre a Autora e a Caixa Seguradora S/A, e sendo o risco absorvido pelo Fundo Garantidor gerido pela Caixa Econômica Federal (ausente no polo passivo), a participação da Seguradora na lide se torna desnecessária e ilegal. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da CAIXA SEGURADORA S/A e, por conseguinte, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação a esta Requerida, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. DO MÉRITO PREJUDICIAL DE MÉRITO DECADÊNCIA A requerida FERNANDES & BRITO LTDA sustenta a decadência do direito autoral sob o argumento de que os vícios alegados são aparentes ou de fácil constatação, sujeitando-se ao prazo de 90 (noventa) dias previsto no art. 26, II, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), e não sendo a ação intentada 18 meses após a aquisição. Conforme a narrativa e o laudo pericial, os problemas encontrados são infiltrações, rachaduras verticais, e falhas estruturais, a exemplo da ausência de impermeabilização nos baldrames e a falta de contravergas adequadas nos vãos, que se manifestaram apenas alguns meses após o início do uso do bem. Tais defeitos constituem vícios ocultos ou de segurança (vício do fato do produto, art. 12 do CDC), por comprometerem a solidez e a segurança do imóvel, além de sua habitabilidade. Nestes casos, a jurisprudência consolidada é no sentido de que o prazo aplicável é o prescricional quinquenal, nos termos do art. 27 do CDC, contado a partir do momento em que o vício ou defeito se torna conhecido. O vício oculto de construção somente se torna perceptível após a sua manifestação e, no presente caso, a Autora promove a ação em 2014, tendo adquirido o imóvel em 2013, perfeitamente dentro do prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Rejeito, portanto, a prejudicial de mérito de decadência. Trata-se de demanda em que a parte autora alega vício de construção em seu imóvel – financiado pela Caixa sob o Programa Minha Casa, Minha Vida – por parte da construtora demandada,respondendo, assim, pelos danos e indenizações daí decorrentes. O cerne da demanda reside na apuração da responsabilidade da Construtora FERNANDES & BRITO LTDA pelos vícios e defeitos construtivos alegados pela Autora, confrontando-se as alegações iniciais com a prova técnica produzida sob o crivo do contraditório. A relação jurídica estabelecida entre as partes é inegavelmente de consumo, devendo ser regida pela Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC), conforme pacificado pela jurisprudência para contratos de promessa de compra e venda de imóveis. A Construtora, enquanto fornecedora do produto, responde objetivamente pelos vícios de qualidade e segurança que tornem o bem impróprio ou inadequado ao consumo, ou que diminuam o valor, nos termos do art. 12 e seguintes do CDC. A prova principal e conclusiva para a presente lide é o Laudo Técnico Pericial (ID 111996552), complementado pelos esclarecimentos (ID 124359208), os quais são cruciais para dirimir a controvérsia sobre a origem das patologias e o nexo causal com a conduta da Construtora. Conforme a análise pericial, os vícios encontrados são majoritariamente de natureza endógena, ou seja, intrínsecos à execução da obra ou ao projeto, afastando-se a tese defensiva de mero desgaste natural ou falta de manutenção por parte da Autora, especialmente considerando a falha da Construtora em fornecer o Manual de Uso e Manutenção da Edificação, conforme a NBR 14037/1998, fato que, segundo o expert, "impossibilita qualquer alegação de omissão da parte autora quanto à conservação preventiva" (ID 124359208, p. 3). Nesse contexto, verifica-se que a autora requereu a condenação da primeira promovida em uma série de obrigações de fazer, as quais serão analisadas individualmente à luz dos fatos e das conclusões técnicas do perito judicial, buscando estabelecer o nexo de causalidade entre as falhas e a responsabilidade da Construtora. Infiltrações, Manchas de Mofo e Umidade Ascendente (Pedido da VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, dar provimento ao recurso apelatório, nos termos do voto do Relator. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08028593720158150001, Relator: Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, 4ª Câmara Cível) (grifo nosso) Outrossim, outras Cortes têm convergido para este entendimento, afastando a tese do mero dissabor quando os vícios são significativos e persistentes, como se verifica na decisão a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. VÍCIOS DECORRENTES DE INFILTRAÇÕES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Os vícios decorrentes das infiltrações no imóvel não só trouxeram desconforto, mas também sentimento de frustração das expectativas de residir em imóvel capaz de proporcionar sensação de conforto, o que não se vislumbra no caso concreto, tendo em vista a série de anomalias observadas e enfrentadas pela Apelada por diversos anos. 2. A mora em sanar os vícios de construção demonstra evidente descaso da empresa de engenharia, de modo a atingir a moral da Apelante e gerar evidente angústia, ferindo direitos da personalidade. 3. Indenização por danos morais arbitrados em R$ 10.000,00, com juros de mora a incidir a partir da data de citação correndo pela taxa SELIC. 4. Recurso conhecido e provido. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0026854-58.2018.8.08.0048, Relator: ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA, 4ª Câmara Cível) Deste modo, a conduta da promovida em entregar o imóvel com defeitos, que exigem a intervenção corretiva detalhada na obrigação de fazer, e a inércia em solucionar administrativamente os transtornos, revela descaso que excede o limite do aceitável, configurando o dever de indenizar. Para a mensuração do dano moral, deve-se observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atentando-se à capacidade econômica das partes e à dupla finalidade reparatória e pedagógica da medida, sem que se configure enriquecimento sem causa.Assim, revela-se adequado o arbitramento do montante indenizatório no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, e do mais que dos autos consta e princípios de direitos atinentes à espécie, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da CAIXA SEGURADORA S/A e, por conseguinte, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação a esta Requerida, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Rejeito as as demais preliminares e prejudicial de mérito. Com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por FRANCINALVA DUTRA PEREIRA, para condenar a empresa FERNANDES & BRITO LTDA, na obrigação de fazer consistente na reparação dos vícios construtivos no imóvel da Autora (Apt. 101, Edf. Residencial Jardim Ester I), devidamente comprovados pela perícia técnica, compreendendo: I. O reparo das infiltrações e umidade ascendente nas paredes, com a devida e correta impermeabilização da alvenaria e dos baldrames, em conformidade com a NBR 9575/2021. II. A correção das fissuras e o reforço ou a instalação de contravergas nos vãos de janelas e nos pontos de encontro entre a alvenaria e a estrutura, conforme as recomendações técnicas do laudo. III. A reparação das falhas no assentamento do revestimento cerâmico (eliminação do som cavo). IV. A revisão e a vedação adequada dos pontos de tubulação dos hidrômetros instalados na face externa da parede do apartamento da Autora, de modo a cessar definitivamente as infiltrações causadas pela instalação. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de obrigação de fazer quanto à troca das portas,reparo da instalação elétrica e repintura da unidade. Ato contínuo, JULGO PROCEDENTE o pedido de danos morais, para condenar o promovido ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais,os quais deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA, desde a data do seu arbitramento, nos termos da Súmula nº 362 do STJ e com juros de mora calculados com base na SELIC, também do arbitramento. Considerando que a parte autora foi vencedora em número maior de pedidos (4 de 7), a sucumbência na pretensão (procedência parcial da obrigação de fazer e procedência de pedido de danos morais) enseja a repartição proporcional das custas e honorários. Condeno a Autora e a Ré FERNANDES & BRITO LTDA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 20% (dez por cento) sobre o valor atualizado da Ccondenação. Em relação à Ré CAIXA SEGURADORA S/A, que teve acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva, condeno a Autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos desta, em razão do princípio da causalidade, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade para a Autora, beneficiária da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0065682-31.2014.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x] Intimação das partes para, a manifestarem-se acerca dos esclarecimentos do perito constante no ID 115721974, em 15 dias.João Pessoa-PB, em 18 de julho de 2025 ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

21/07/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Recebidos os autos

Juntada de contrarrazões

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de FRANCINALVA DUTRA PEREIRA em 12/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA S/A em 12/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

Publicado Despacho em 11/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(378)

Todos os documentos(65)