Cumprimento de sentença 0000028-91.2005.8.15.0941 - TJPB

Cumprimento de sentença 0000028-91.2005.8.15.0941 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

13/05/2026, 00:25

Publicado Decisão em 13/05/2026.

13/05/2026, 00:25

Expedição de Outros documentos.

11/05/2026, 10:47

Determinada a expedição do alvará de levantamento

08/05/2026, 19:42

Determinado o arquivamento

08/05/2026, 19:42

Conclusos para decisão

28/01/2026, 09:23

Juntada de Certidão

28/01/2026, 09:23

Juntada de outros documentos

28/01/2026, 09:14

Juntada de outros documentos

28/01/2026, 09:11

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

01/01/2026, 09:24

Decorrido prazo de GEDALVA RAMOS DE SOUSA BARBOSA em 09/10/2025 23:59.

11/10/2025, 01:42

Publicado Decisão em 17/09/2025.

17/09/2025, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

17/09/2025, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000028-91.2005.8.15.0941. EXEQUENTE: ANTONIO BARBOSA SOBRINHO, LEIDE CLE GUAITERINA NUNES EXECUTADO: TELEMAR NORTE LESTE S/A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÁGUA BRANCA Fórum “Conselheiro Luiz Nunes Alves”. Rua Projetada, s/n - Centro - Água Branca/PB, Tel. (83) 3481-1206 E-mail: [email protected] Whatsapp: (83) 99143-9380 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Cuida-se de cumprimento de sentença, onde a TELEMAR NORTE LESTE S/A restou condenada, definitivamente, a: 1) abster-se de efetuar a cobrança das tarifas de assinatura mensal sob pena de multa diária de R$ 100,00; 2) restituir, de forma simples, os valores pagos, sem incidência da condenação à restituição em dobro e limitado à soma dos últimos 5 anos pagos, a título de assinatura de linha telefônica residencial, corrigidos pelo INPC desde a data do pagamento de cada tarifa mensal, com juros moratórios a partir da data da citação em percentual de 1% ao mês, além do pagamento de honorários sucumbenciais no montante de 20% [id(s). id.31233446 - Pág. 97/100; id. 31233704 - pág. 1/299/100; 74; 31233710 - pág. 1/3; e 31233710 - Pág. 36]. Com o retorno dos autos, a parte credora iniciou a fase de cumprimento de sentença, vindo a requerer, como valor principal, o pagamento da importância de R$ 18.434,54. A título de astreintes, os referidos credores pugnaram pelo pagamento de R$ 97.189,91, totalizando o objeto do cumprimento de sentença em R$ 103.234,34 (id. 31233710 - Pág. 56/60). Devidamente intimada para pagamento(id. 31233710 - Pág. 65), a parte devedora se quedou inerte (id. 31233710 - Pág. 66). Em seguida, o valor do débito foi devidamente atualizado, ocasião em que a parte credora requereu, como valor principal, o pagamento da importância de R$ 24.199,83. A título de astreintes, os referidos credores pugnaram pelo pagamento de R$ 209.500,00, totalizando o objeto do cumprimento de sentença em R$ 233.699,83 (id. 31233710 - pág. 96/98). Penhora, via sisbajud, realizada em 25/05/2011, onde restou bloqueado o montante de R$ 24.199,83 (id. 31233720 - Pág. 4). Intimada a falar sobre a penhora, a parte executada opôs embargos à execução (id.31233720 - Pág. 8/28), vindo a depositar, em 26/06/2011 e a título de garantia do Juízo, o montante de R$ 24.199,83 (conta judicial n. 29001221395857 - DJO de id. 31233720 - Pág. 31). Decisão rejeitando, liminarmente, os sobreditos embargos à execução (id. 31233720- Pág. 38), tendo a Turma Recursal mantido a sobredita decisão (id. 31233720 - Pág. 90/91), cujo trânsito em julgado se operou em 16/12/2015 (id. 31233720 - Pág. 92). A parte devedora requereu a suspensão do feito em virtude da decisão prolatada por outro Juízo que havia deferido o seu pleito de Recuperação Judicial (id. 31233726 - Pág 10/14), o que restou concedido por este Juízo no id.31233726 - pág. 18/19. A parte exequente requereu a revogação da suspensão, com a consequente liberação dos valores depositados (id. 31233726 - pág. 23/36), o que restou indeferido por este Juízo no id. 31233726 - pág. 39/41. Através da decisão prolatada no id. 31233726 - Pág 45/46, este Juízo reconsiderou o pedido sobrejacente, momento em que determinou a liberação do valor penhorado em favor da parte credora, com o subsequente arquivamento dos autos. Decisão determinando o cumprimento da decisão prolatada no id. 31233729 - Pág. 23/24, com a expedição de alvará “(...) de acordo com o valor originalmente bloqueado, observando o decote relativo aos honorários contratuais(...)” [id. 31233729 - Pág. 29]. Expedição dos seguintes alvarás judiciais: Valor favorecido motivo R$ 4.355,96, sem alusão a acréscimos legais (id. 31233729 - Pág. 33) Dr. Manoel Arnóbio de Sousa Honorários advocatícios R$ 4.355,96, sem alusão a acréscimos legais (id. 31233729 - Pág. 35) Dra. Fernandas Soares Braga Honorários advocatícios R$ 7.743,94, com acréscimos legais (id. 31233729 - Pág. 37) Leid Clé Gualterina Nunes Pagamento do valor objeto do cumprimento de sentença Não houve a expedição de alvará judicial em favor do credor Antônio Barbosa Sobrinho. Petição dos advogados dos credores requerendo “(....) a expedição dos Alvarás sendo o valor de R$ 4.355,57 (...) COM OS DEVIDOS ACRÉSCIMOS, em nome de cada um dos causídicos MANOEL ARNÓBIO DE SOUZA e FERNANDA SOARES BRAGA, sendo o referido acréscimo aplicado pela instituição financeira referente ao valor dos honorários (...)” [id. 31233729 - Pág. 42/46]. Decisão indeferindo o pedido sobrejacente [id. 31233729 - Pág. 53]. Petição da advogada dos credores, Dra. Fernanda Soares Braga, reiterando o pedido de“(....) expedição dos Alvarás sendo o valor de R$ 4.355,57 (...) COM OS DEVIDOS ACRÉSCIMOS MONETÁRIOS, em nome de FERNANDA SOARES BRAGA (...)” [id. 31233729 - Pág. 59/63]. Petição da TELEMAR requerendo a devolução do valor penhorado, considerando que a aludida devedora “(....)realizou o depósito para garantia de embargos no valor penhorado, tendo sido este o montante utilizado para o pagamento da condenação (...)”. Indicou as contas bancárias e pugnou, ainda, pelo envio do comprovante de transferência para o email [email protected], bem como pela realização de intimação exclusiva [id. 31504351 - Pág. 1/2]. Decisão deste Juízo determinado: 1) A expedição de ofício endereçado ao Banco do Brasil S/A na cidade de Tavares/PB, objetivando: a) a obtenção de informações dos nomes completos e a identificação de quem realizou os saques na conta judicial n. 29001221395857; b) o encaminhamento de cópia dos documentos que autorizaram os saques; c) o encaminhamento de cópias dos comprovantes de pagamentos dos valores; d) a obtenção de informações do número da conta judicial referente ao ID:072011000004944524, Agência 2714, bem como a quantia depositada nela; 2) Intimação da parte credora, através de seus advogados, para que junte, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia da certidão de óbito do sr. Antônio Barbosa Bernardino, comprovando o informado quanto ao seu falecimento, bem como para que indique o número do processo de inventário e as qualificações e endereços de seus herdeiros e do inventariante [id. 32011397 - Pág. 1/4]. Ofício do banco do Brasil informando os resgates judiciais e demais dados das contas vinculadas ao presente processo, nos termos infradescritos [id. 34467690 - Pág. 1/35): Resgates Feitos Nestes Autos Data do alvará Data do Levantamento Beneficiário Valor do Capital Valor dos rendimentos Dados da Conta e valor Líquido do resgate 28/03/2019 09/04/2019 (id. 34467690 - Pág. 4/6) Manoel Arnóbio de Sousa R$ 4.355,96 R$ 3.052,49 Conta: 2900122395857 Data do depósito: 20/06/2011 Depositante: Telemar Valor Líquido resgatado: R$ 7.408,45 28/03/2019 03/04/2019 (id. 34467690 - Pág. 15/23) Leid Cle Gualterina Nunes R$ 7.743,94 R$ 5.413,53 Conta: 2900122395857 Data do depósito: 20/06/2011 Depositante: Telemar Valor Líquido resgatado: R$ 13.157,47 Contas Judiciais Vinculadas ao Presente Processo Conta Judicial No 2900122395857 – Decorrente do depósito da garantia do Juízo [id. 31233720 - Pág. 31] quando da interposição dos Embargos à Execução em 05/07/2011 - id. 34467690 - Pág. 32/35 data do depósito inicial valor do depósito inicial datas dos resgates realizados Valores dos resgates realizados beneficiários dos resgates Saldo remanescente em 10/09/2020 20/06/2011 R$ 24.199,83 03/04/2019 R$ 13.157,47 Leid Cle Gualterina Nunes R$ 21.572,33 09/04/2019 R$ 7.408,45 Manoel Arnóbio de Sousa Conta Judicial No 4900107838697 – Decorrente da Penhora via SISBAJUD efetivada pelo ID. 072011000004944524 no dia 07/06/2011 [id. 33071094 - Pág. 1/2] – id. 34467690 - Pág. 28/31 data do depósito inicial valor do depósito inicial datas dos resgates realizados Valores dos resgates realizados beneficiários dos resgates Saldo remanescente em 10/09/2020 07/06/2011 R$ 24.199,83 Sem ocorrências Sem ocorrências Sem ocorrências R$ 43.256,57 Decisão do id. 39007226 - Pág. 1/6: 1) Indeferindo o pedido de retificação de alvará judicial formulado pela patrona do(a)(s) credor(es) no id. 31233729 - Pág. 59/63; 2) Ordenando o cumprimento da parte final da decisão constante no id. 32011397 - Pág. 1/4, com vistas a proceder a intimação da parte credora, através de seus advogados, para que junte, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia da certidão de óbito do sr. Antônio Barbosa Bernardino, comprovando o informado quanto ao seu falecimento, bem como para que indique o número do processo de inventário e as qualificações e endereços de seus herdeiros e do inventariante. No mesmo ato, ficou a mencionada parte intimada para, em igual prazo, manifestar-se acerca do pedido da Telemar de devolução do valor penhorado [id. 31504351 - Pág. 1/2]. Petição do(a)(s) advogado(a)(s) do(a)(s) credor(es): 1) Informando que “[...]a parte foi devidamente intimada, representada por sua esposa, Sra. Gedalva Ramos de Sousa, em 29/03/2019 (evento nº 9, pág. 577) para ter conhecimento da expedição do alvará indenizatório, entretanto, não foi apresentado posteriormente aos seus patronos o número do processo de inventário judicial, por parte de seus familiares, inviabilizando qualquer movimentação processual advocatícia. Além mais, os poderes outorgados aos patronos, através de procuração (evento nº 01, pg. 14) se resumem especificamente para impetrar Ação de Obrigação de Não Fazer c/c com Repetitória de Indébito em Face da Telemar Norte Leste[...]”; 2) “[...]Averiguando o pedido de devolução do valor penhorado realizada pela Telemar Norte Leste [...]Observa-se que a data do transito em julgado do caso concreto ocorreu em 16/12/2015, cronologicamente bem antes de 21 /06/2016 (data do deferimento do Pedido de Recuperação Judicial pleiteado pela recorrente ) assim como também foram realizados previamente ao referido deferimento judicial, o bloqueio de valores a titulo de indenização, e a transferência para a conta judicial em nome das partes. Sendo assim, o pedido, ora realizado não se amolda as diretrizes que permitem a devolução de valor em razão do pedido de recuperação judicial. Não há que se falar devolução como base na citada decisão pela empresa recorrente, pois os valores penhorados, antes de 21/06/2016 integram o patrimônio do exequente e não do executado[...]”. Ao final, requereu “[...]que seja julgado improcedente o pedido da devolução dos valores bloqueados em conta judicial em nome do Sr. Antônio Barbosa Sobrinho, ao tempo que requer que seja intimado a sua viúva, a Sra. Gedalva Ramos de Sousa, com endereço constante nos autos, a fim de que possa impetrar judicialmente o que for de direito[...]” [id. 40019476 - Pág. 1/2]. Cumprimento de sentença deflagrado pelo(a)(s) advogado(a)(s) do(a)(s) credor(es), “[...] cujo pedido se reporta a cobrança de multas e honorários advocatícios arbitrados à base de 15% (Quinze por cento) sob o valor da execução embargado [...]resultante da Negação do provimento de Recurso Inominado impetrado pela empresa Telemar Norte Leste S.A em face da decisão que indeferiu os embargos a execução, nos moldes do acórdão proferido pela Turma Mista Recursal de PatosPB ( fls. 468 /469 vol.07), em 19 de novembro de 2014 [...]”, o que totaliza o montante de R$ 5.085,82 [id. 40052944 - Pág. 1/4]. Decisão do id. 42347081 - Pág. 1/2: 1) Deferindo o pedido formulado formulado no id. 40019476 - Pág. 1/2, com intimação de Gedalva Ramos de Sousa no endereço informado na inicial, qual seja, Rua Dalmo Teixera, 402, centro, Juru/PB, para, no prazo de 15 dias, promover a sua habilitação nos autos, sob pena de extinção; 2) Ordenando a expedição de edital na ausência de localização de Gedalva Ramos de Sousa no referido endereço; 3) recebendo o pedido de Cumprimento de Sentença de id. 40052944 - Pág. 1/4, em que se busca a emissão de certidão de habilitação de crédito dos honorários sucumbenciais fixados no acórdão de id. 31233720 - Pág. 90/91, em nome de Manoel Arnóbio de Sousa e Fernanda Soares Braga, para fins de posterior habilitação junto ao juízo de recuperação judicial; 4) Determinando a intimação do promovida para que apresente eventuais embargos no prazo de 15 (quinze) dias, nos próprios autos, nos termos dos art.52, IX, da Lei de 9.099/95 c/c art. 525, §1º do CPC. Devidamente intimada no id. 46332339 - Pág. 1 e 46334509 - Pág. 1/3, Gedalva Ramos de Sousa não se manifestou nestes autos [id. 48327598 - Pág. 1]. Decisão: 1) Julgando extinto o cumprimento de sentença deflagrado em favor do extinto credor ANTONIO BARBOSA SOBRINHO, haja vista a inércia na habilitação e impulsionamento deste feito pelos seus possíveis sucessores nos termos do art. 924, IV, do CPC; 2) Julgando extinto, pelo pagamento, os cumprimentos de sentença requeridos pela credora LEIDE CLE GUAITERINA NUNES e pelos advogados DR(S). MANOEL ARNÓBIO DE SOUSA e FERNANDA SOARES BRAGA, estes últimos, referente a valores decorrentes de honorários fixados na fase de conhecimento, com base no art. 924, inciso II, do CPC; 3) Ordenando a expedição de alvará em favor da TELEMAR NORTE LESTE S/A, no valor de R$ 43.256,57 [com os seus respectivos acréscimos legais – Conta Judicial No 4900107838697 – Decorrente da Penhora via SISBAJUD efetivada pelo ID. 072011000004944524 no dia 07/06/2011 [id. 33071094 - Pág. 1/2] – id. 34467690 - Pág. 28/31]; 4) Determinando a expedição de ofício endereçado ao BANCO DO BRASIL solicitando, no prazo de 10 (dez) dias, informações do saldo atualizado da Conta Judicial No 2900122395857 [Decorrente do depósito da garantia do Juízo - id. 31233720 - Pág. 31 - quando da interposição dos Embargos à Execução em 05/07/2011 - id. 34467690 - Pág. 32/35], com expedição de alvará em favor da TELEMAR no caso de existência de valores remanescentes; 5) Homologando os cálculos do id. 40052939 - Pág. 1/2, fixando como valor da execução o montante de R$ 5.085,82, atualizados até 01/03/2021, referentes aos honorários fixados pela Turma recursal em fase de cumprimento de sentença no dia 19/11/2014 [id. 31233720 - Pág. 90/91]; 6) ordenando a expedição de certidão de crédito em favor de DR(S). MANOEL ARNÓBIO DE SOUSA e FERNANDA SOARES BRAGA, remetendo-a para fins de habilitação nos autos do processo de recuperação no 0034576-58.2016.8.19.0000, o qual se encontra em trâmite no Juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ; 7) Ordenando o arquivamento do feito após o trânsito em julgado e cumprimento das mencionadas providências [id. 71957461]. Petição da TELEMAR [OI] informando seus dados bancários [id. 73441677] e alvará expedido em favor dela no id. 88889770 [R$ 43.256,57]. Certidão de trânsito em julgado [id.73530771]. Petição da esposa do extinto credor ANTONIO BARBOSA SOBRINHO [GEDALVA RAMOS DE SOUSA BARBOSA] requerendo, em 18/08/2024, a habilitação nos autos e a expedição de alvará judicial no valor originário de R$ 7.743,97, a serem corrigidos desde a prolação da sentença, que ocorreu em 21 de abril de 2023 [id. 98684336]. Colacionou também certidão de óbito onde consta que ele deixou filhos maiores [id. 98684337 - Pág. 1], RG da requerente e do falecido, comprovante de residência e procuração. Ofício do BB informando a impossibilidade de pagamento do alvará expedido em favor dela TELEMAR [OI] no id. 88889770 [R$ 43.256,57], por ausência de saldo suficiente. ANTE O EXPOSTO: 1. DEFIRO o pleito de habilitação da esposa do extinto credor ANTONIO BARBOSA SOBRINHO, Sra. GEDALVA RAMOS DE SOUSA BARBOSA [id. 98684336]. Anotações/Alterações pertinentes; 2. INDEFIRO o pedido da meeira Sra. GEDALVA RAMOS DE SOUSA BARBOSA de expedição de alvará judicial no valor originário de R$ 7.743,97 [id. 98684336], considerando que sua habilitação só foi requerida em 18/08/2024, ou seja, após o trânsito em julgado da sentença que julgou extinto, por inércia, o cumprimento de sentença deflagrado em favor do extinto credor ANTONIO BARBOSA SOBRINHO [id. 71957461 e 73530771], o que colide com o entendimento do STJ, segundo o qual “[...]Uma vez transitada em julgado a sentença que declara extinta a execução/cumprimento de sentença, torna-se inviável a reabertura do processo[...]” (STJ - REsp: 1959585 RS 2021/0290791-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Publicação: DJ 13/10/2021). 3. REVOGO o alvará no valor de R$ 43.256,57 que foi expedido no id. 88889770 em favor da TELEMAR NORTE LESTE S/A e que ostenta saldo insuficiente para pagamento; 4. EXPEÇA-SE um novo alvará em favor da TELEMAR NORTE LESTE S/A, no valor de R$ 24.199,83 [com os seus respectivos acréscimos legais – Conta Judicial No 4900107838697 – id. 100594934 - Pág. 1/10]; 5. OFICIE-SE o BANCO DO BRASIL solicitando, no prazo de 10 (dez) dias, informações do saldo atualizado da Conta Judicial No 2900122395857 [Decorrente do depósito da garantia do Juízo - id. 31233720 - Pág. 31 - quando da interposição dos Embargos à Execução em 05/07/2011 - id. 34467690 - Pág. 32/35]. Caso haja saldo positivo, EXPEÇA-SE outro alvará em favor da TELEMAR NORTE LESTE S/A no valor informado pelo BB; 6. Ultimadas todas providências, ARQUIVE-SE. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. Água Branca/PB, data e assinatura eletrônicas. MATHEWS FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA DO AMARAL Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 11:17

Documentos

Decisão

•11/05/2026, 10:47

Decisão

•08/05/2026, 19:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000028-91.2005.8.15.0941. EXEQUENTE: ANTONIO BARBOSA SOBRINHO, LEIDE CLE GUAITERINA NUNES EXECUTADO: TELEMAR NORTE LESTE S/A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÁGUA BRANCA Fórum “Conselheiro Luiz Nunes Alves”. Rua Projetada, s/n - Centro - Água Branca/PB, Tel. (83) 3481-1206 E-mail: [email protected] Whatsapp: (83) 99143-9380 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Cuida-se de cumprimento de sentença, onde a TELEMAR NORTE LESTE S/A restou condenada, definitivamente, a: 1) abster-se de efetuar a cobrança das tarifas de assinatura mensal sob pena de multa diária de R$ 100,00; 2) restituir, de forma simples, os valores pagos, sem incidência da condenação à restituição em dobro e limitado à soma dos últimos 5 anos pagos, a título de assinatura de linha telefônica residencial, corrigidos pelo INPC desde a data do pagamento de cada tarifa mensal, com juros moratórios a partir da data da citação em percentual de 1% ao mês, além do pagamento de honorários sucumbenciais no montante de 20% [id(s). id.31233446 - Pág. 97/100; id. 31233704 - pág. 1/299/100; 74; 31233710 - pág. 1/3; e 31233710 - Pág. 36]. Com o retorno dos autos, a parte credora iniciou a fase de cumprimento de sentença, vindo a requerer, como valor principal, o pagamento da importância de R$ 18.434,54. A título de astreintes, os referidos credores pugnaram pelo pagamento de R$ 97.189,91, totalizando o objeto do cumprimento de sentença em R$ 103.234,34 (id. 31233710 - Pág. 56/60). Devidamente intimada para pagamento(id. 31233710 - Pág. 65), a parte devedora se quedou inerte (id. 31233710 - Pág. 66). Em seguida, o valor do débito foi devidamente atualizado, ocasião em que a parte credora requereu, como valor principal, o pagamento da importância de R$ 24.199,83. A título de astreintes, os referidos credores pugnaram pelo pagamento de R$ 209.500,00, totalizando o objeto do cumprimento de sentença em R$ 233.699,83 (id. 31233710 - pág. 96/98). Penhora, via sisbajud, realizada em 25/05/2011, onde restou bloqueado o montante de R$ 24.199,83 (id. 31233720 - Pág. 4). Intimada a falar sobre a penhora, a parte executada opôs embargos à execução (id.31233720 - Pág. 8/28), vindo a depositar, em 26/06/2011 e a título de garantia do Juízo, o montante de R$ 24.199,83 (conta judicial n. 29001221395857 - DJO de id. 31233720 - Pág. 31). Decisão rejeitando, liminarmente, os sobreditos embargos à execução (id. 31233720- Pág. 38), tendo a Turma Recursal mantido a sobredita decisão (id. 31233720 - Pág. 90/91), cujo trânsito em julgado se operou em 16/12/2015 (id. 31233720 - Pág. 92). A parte devedora requereu a suspensão do feito em virtude da decisão prolatada por outro Juízo que havia deferido o seu pleito de Recuperação Judicial (id. 31233726 - Pág 10/14), o que restou concedido por este Juízo no id.31233726 - pág. 18/19. A parte exequente requereu a revogação da suspensão, com a consequente liberação dos valores depositados (id. 31233726 - pág. 23/36), o que restou indeferido por este Juízo no id. 31233726 - pág. 39/41. Através da decisão prolatada no id. 31233726 - Pág 45/46, este Juízo reconsiderou o pedido sobrejacente, momento em que determinou a liberação do valor penhorado em favor da parte credora, com o subsequente arquivamento dos autos. Decisão determinando o cumprimento da decisão prolatada no id. 31233729 - Pág. 23/24, com a expedição de alvará “(...) de acordo com o valor originalmente bloqueado, observando o decote relativo aos honorários contratuais(...)” [id. 31233729 - Pág. 29]. Expedição dos seguintes alvarás judiciais: Valor favorecido motivo R$ 4.355,96, sem alusão a acréscimos legais (id. 31233729 - Pág. 33) Dr. Manoel Arnóbio de Sousa Honorários advocatícios R$ 4.355,96, sem alusão a acréscimos legais (id. 31233729 - Pág. 35) Dra. Fernandas Soares Braga Honorários advocatícios R$ 7.743,94, com acréscimos legais (id. 31233729 - Pág. 37) Leid Clé Gualterina Nunes Pagamento do valor objeto do cumprimento de sentença Não houve a expedição de alvará judicial em favor do credor Antônio Barbosa Sobrinho. Petição dos advogados dos credores requerendo “(....) a expedição dos Alvarás sendo o valor de R$ 4.355,57 (...) COM OS DEVIDOS ACRÉSCIMOS, em nome de cada um dos causídicos MANOEL ARNÓBIO DE SOUZA e FERNANDA SOARES BRAGA, sendo o referido acréscimo aplicado pela instituição financeira referente ao valor dos honorários (...)” [id. 31233729 - Pág. 42/46]. Decisão indeferindo o pedido sobrejacente [id. 31233729 - Pág. 53]. Petição da advogada dos credores, Dra. Fernanda Soares Braga, reiterando o pedido de“(....) expedição dos Alvarás sendo o valor de R$ 4.355,57 (...) COM OS DEVIDOS ACRÉSCIMOS MONETÁRIOS, em nome de FERNANDA SOARES BRAGA (...)” [id. 31233729 - Pág. 59/63]. Petição da TELEMAR requerendo a devolução do valor penhorado, considerando que a aludida devedora “(....)realizou o depósito para garantia de embargos no valor penhorado, tendo sido este o montante utilizado para o pagamento da condenação (...)”. Indicou as contas bancárias e pugnou, ainda, pelo envio do comprovante de transferência para o email [email protected], bem como pela realização de intimação exclusiva [id. 31504351 - Pág. 1/2]. Decisão deste Juízo determinado: 1) A expedição de ofício endereçado ao Banco do Brasil S/A na cidade de Tavares/PB, objetivando: a) a obtenção de informações dos nomes completos e a identificação de quem realizou os saques na conta judicial n. 29001221395857; b) o encaminhamento de cópia dos documentos que autorizaram os saques; c) o encaminhamento de cópias dos comprovantes de pagamentos dos valores; d) a obtenção de informações do número da conta judicial referente ao ID:072011000004944524, Agência 2714, bem como a quantia depositada nela; 2) Intimação da parte credora, através de seus advogados, para que junte, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia da certidão de óbito do sr. Antônio Barbosa Bernardino, comprovando o informado quanto ao seu falecimento, bem como para que indique o número do processo de inventário e as qualificações e endereços de seus herdeiros e do inventariante [id. 32011397 - Pág. 1/4]. Ofício do banco do Brasil informando os resgates judiciais e demais dados das contas vinculadas ao presente processo, nos termos infradescritos [id. 34467690 - Pág. 1/35): Resgates Feitos Nestes Autos Data do alvará Data do Levantamento Beneficiário Valor do Capital Valor dos rendimentos Dados da Conta e valor Líquido do resgate 28/03/2019 09/04/2019 (id. 34467690 - Pág. 4/6) Manoel Arnóbio de Sousa R$ 4.355,96 R$ 3.052,49 Conta: 2900122395857 Data do depósito: 20/06/2011 Depositante: Telemar Valor Líquido resgatado: R$ 7.408,45 28/03/2019 03/04/2019 (id. 34467690 - Pág. 15/23) Leid Cle Gualterina Nunes R$ 7.743,94 R$ 5.413,53 Conta: 2900122395857 Data do depósito: 20/06/2011 Depositante: Telemar Valor Líquido resgatado: R$ 13.157,47 Contas Judiciais Vinculadas ao Presente Processo Conta Judicial No 2900122395857 – Decorrente do depósito da garantia do Juízo [id. 31233720 - Pág. 31] quando da interposição dos Embargos à Execução em 05/07/2011 - id. 34467690 - Pág. 32/35 data do depósito inicial valor do depósito inicial datas dos resgates realizados Valores dos resgates realizados beneficiários dos resgates Saldo remanescente em 10/09/2020 20/06/2011 R$ 24.199,83 03/04/2019 R$ 13.157,47 Leid Cle Gualterina Nunes R$ 21.572,33 09/04/2019 R$ 7.408,45 Manoel Arnóbio de Sousa Conta Judicial No 4900107838697 – Decorrente da Penhora via SISBAJUD efetivada pelo ID. 072011000004944524 no dia 07/06/2011 [id. 33071094 - Pág. 1/2] – id. 34467690 - Pág. 28/31 data do depósito inicial valor do depósito inicial datas dos resgates realizados Valores dos resgates realizados beneficiários dos resgates Saldo remanescente em 10/09/2020 07/06/2011 R$ 24.199,83 Sem ocorrências Sem ocorrências Sem ocorrências R$ 43.256,57 Decisão do id. 39007226 - Pág. 1/6: 1) Indeferindo o pedido de retificação de alvará judicial formulado pela patrona do(a)(s) credor(es) no id. 31233729 - Pág. 59/63; 2) Ordenando o cumprimento da parte final da decisão constante no id. 32011397 - Pág. 1/4, com vistas a proceder a intimação da parte credora, através de seus advogados, para que junte, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia da certidão de óbito do sr. Antônio Barbosa Bernardino, comprovando o informado quanto ao seu falecimento, bem como para que indique o número do processo de inventário e as qualificações e endereços de seus herdeiros e do inventariante. No mesmo ato, ficou a mencionada parte intimada para, em igual prazo, manifestar-se acerca do pedido da Telemar de devolução do valor penhorado [id. 31504351 - Pág. 1/2]. Petição do(a)(s) advogado(a)(s) do(a)(s) credor(es): 1) Informando que “[...]a parte foi devidamente intimada, representada por sua esposa, Sra. Gedalva Ramos de Sousa, em 29/03/2019 (evento nº 9, pág. 577) para ter conhecimento da expedição do alvará indenizatório, entretanto, não foi apresentado posteriormente aos seus patronos o número do processo de inventário judicial, por parte de seus familiares, inviabilizando qualquer movimentação processual advocatícia. Além mais, os poderes outorgados aos patronos, através de procuração (evento nº 01, pg. 14) se resumem especificamente para impetrar Ação de Obrigação de Não Fazer c/c com Repetitória de Indébito em Face da Telemar Norte Leste[...]”; 2) “[...]Averiguando o pedido de devolução do valor penhorado realizada pela Telemar Norte Leste [...]Observa-se que a data do transito em julgado do caso concreto ocorreu em 16/12/2015, cronologicamente bem antes de 21 /06/2016 (data do deferimento do Pedido de Recuperação Judicial pleiteado pela recorrente ) assim como também foram realizados previamente ao referido deferimento judicial, o bloqueio de valores a titulo de indenização, e a transferência para a conta judicial em nome das partes. Sendo assim, o pedido, ora realizado não se amolda as diretrizes que permitem a devolução de valor em razão do pedido de recuperação judicial. Não há que se falar devolução como base na citada decisão pela empresa recorrente, pois os valores penhorados, antes de 21/06/2016 integram o patrimônio do exequente e não do executado[...]”. Ao final, requereu “[...]que seja julgado improcedente o pedido da devolução dos valores bloqueados em conta judicial em nome do Sr. Antônio Barbosa Sobrinho, ao tempo que requer que seja intimado a sua viúva, a Sra. Gedalva Ramos de Sousa, com endereço constante nos autos, a fim de que possa impetrar judicialmente o que for de direito[...]” [id. 40019476 - Pág. 1/2]. Cumprimento de sentença deflagrado pelo(a)(s) advogado(a)(s) do(a)(s) credor(es), “[...] cujo pedido se reporta a cobrança de multas e honorários advocatícios arbitrados à base de 15% (Quinze por cento) sob o valor da execução embargado [...]resultante da Negação do provimento de Recurso Inominado impetrado pela empresa Telemar Norte Leste S.A em face da decisão que indeferiu os embargos a execução, nos moldes do acórdão proferido pela Turma Mista Recursal de PatosPB ( fls. 468 /469 vol.07), em 19 de novembro de 2014 [...]”, o que totaliza o montante de R$ 5.085,82 [id. 40052944 - Pág. 1/4]. Decisão do id. 42347081 - Pág. 1/2: 1) Deferindo o pedido formulado formulado no id. 40019476 - Pág. 1/2, com intimação de Gedalva Ramos de Sousa no endereço informado na inicial, qual seja, Rua Dalmo Teixera, 402, centro, Juru/PB, para, no prazo de 15 dias, promover a sua habilitação nos autos, sob pena de extinção; 2) Ordenando a expedição de edital na ausência de localização de Gedalva Ramos de Sousa no referido endereço; 3) recebendo o pedido de Cumprimento de Sentença de id. 40052944 - Pág. 1/4, em que se busca a emissão de certidão de habilitação de crédito dos honorários sucumbenciais fixados no acórdão de id. 31233720 - Pág. 90/91, em nome de Manoel Arnóbio de Sousa e Fernanda Soares Braga, para fins de posterior habilitação junto ao juízo de recuperação judicial; 4) Determinando a intimação do promovida para que apresente eventuais embargos no prazo de 15 (quinze) dias, nos próprios autos, nos termos dos art.52, IX, da Lei de 9.099/95 c/c art. 525, §1º do CPC. Devidamente intimada no id. 46332339 - Pág. 1 e 46334509 - Pág. 1/3, Gedalva Ramos de Sousa não se manifestou nestes autos [id. 48327598 - Pág. 1]. Decisão: 1) Julgando extinto o cumprimento de sentença deflagrado em favor do extinto credor ANTONIO BARBOSA SOBRINHO, haja vista a inércia na habilitação e impulsionamento deste feito pelos seus possíveis sucessores nos termos do art. 924, IV, do CPC; 2) Julgando extinto, pelo pagamento, os cumprimentos de sentença requeridos pela credora LEIDE CLE GUAITERINA NUNES e pelos advogados DR(S). MANOEL ARNÓBIO DE SOUSA e FERNANDA SOARES BRAGA, estes últimos, referente a valores decorrentes de honorários fixados na fase de conhecimento, com base no art. 924, inciso II, do CPC; 3) Ordenando a expedição de alvará em favor da TELEMAR NORTE LESTE S/A, no valor de R$ 43.256,57 [com os seus respectivos acréscimos legais – Conta Judicial No 4900107838697 – Decorrente da Penhora via SISBAJUD efetivada pelo ID. 072011000004944524 no dia 07/06/2011 [id. 33071094 - Pág. 1/2] – id. 34467690 - Pág. 28/31]; 4) Determinando a expedição de ofício endereçado ao BANCO DO BRASIL solicitando, no prazo de 10 (dez) dias, informações do saldo atualizado da Conta Judicial No 2900122395857 [Decorrente do depósito da garantia do Juízo - id. 31233720 - Pág. 31 - quando da interposição dos Embargos à Execução em 05/07/2011 - id. 34467690 - Pág. 32/35], com expedição de alvará em favor da TELEMAR no caso de existência de valores remanescentes; 5) Homologando os cálculos do id. 40052939 - Pág. 1/2, fixando como valor da execução o montante de R$ 5.085,82, atualizados até 01/03/2021, referentes aos honorários fixados pela Turma recursal em fase de cumprimento de sentença no dia 19/11/2014 [id. 31233720 - Pág. 90/91]; 6) ordenando a expedição de certidão de crédito em favor de DR(S). MANOEL ARNÓBIO DE SOUSA e FERNANDA SOARES BRAGA, remetendo-a para fins de habilitação nos autos do processo de recuperação no 0034576-58.2016.8.19.0000, o qual se encontra em trâmite no Juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ; 7) Ordenando o arquivamento do feito após o trânsito em julgado e cumprimento das mencionadas providências [id. 71957461]. Petição da TELEMAR [OI] informando seus dados bancários [id. 73441677] e alvará expedido em favor dela no id. 88889770 [R$ 43.256,57]. Certidão de trânsito em julgado [id.73530771]. Petição da esposa do extinto credor ANTONIO BARBOSA SOBRINHO [GEDALVA RAMOS DE SOUSA BARBOSA] requerendo, em 18/08/2024, a habilitação nos autos e a expedição de alvará judicial no valor originário de R$ 7.743,97, a serem corrigidos desde a prolação da sentença, que ocorreu em 21 de abril de 2023 [id. 98684336]. Colacionou também certidão de óbito onde consta que ele deixou filhos maiores [id. 98684337 - Pág. 1], RG da requerente e do falecido, comprovante de residência e procuração. Ofício do BB informando a impossibilidade de pagamento do alvará expedido em favor dela TELEMAR [OI] no id. 88889770 [R$ 43.256,57], por ausência de saldo suficiente. ANTE O EXPOSTO: 1. DEFIRO o pleito de habilitação da esposa do extinto credor ANTONIO BARBOSA SOBRINHO, Sra. GEDALVA RAMOS DE SOUSA BARBOSA [id. 98684336]. Anotações/Alterações pertinentes; 2. INDEFIRO o pedido da meeira Sra. GEDALVA RAMOS DE SOUSA BARBOSA de expedição de alvará judicial no valor originário de R$ 7.743,97 [id. 98684336], considerando que sua habilitação só foi requerida em 18/08/2024, ou seja, após o trânsito em julgado da sentença que julgou extinto, por inércia, o cumprimento de sentença deflagrado em favor do extinto credor ANTONIO BARBOSA SOBRINHO [id. 71957461 e 73530771], o que colide com o entendimento do STJ, segundo o qual “[...]Uma vez transitada em julgado a sentença que declara extinta a execução/cumprimento de sentença, torna-se inviável a reabertura do processo[...]” (STJ - REsp: 1959585 RS 2021/0290791-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Publicação: DJ 13/10/2021). 3. REVOGO o alvará no valor de R$ 43.256,57 que foi expedido no id. 88889770 em favor da TELEMAR NORTE LESTE S/A e que ostenta saldo insuficiente para pagamento; 4. EXPEÇA-SE um novo alvará em favor da TELEMAR NORTE LESTE S/A, no valor de R$ 24.199,83 [com os seus respectivos acréscimos legais – Conta Judicial No 4900107838697 – id. 100594934 - Pág. 1/10]; 5. OFICIE-SE o BANCO DO BRASIL solicitando, no prazo de 10 (dez) dias, informações do saldo atualizado da Conta Judicial No 2900122395857 [Decorrente do depósito da garantia do Juízo - id. 31233720 - Pág. 31 - quando da interposição dos Embargos à Execução em 05/07/2011 - id. 34467690 - Pág. 32/35]. Caso haja saldo positivo, EXPEÇA-SE outro alvará em favor da TELEMAR NORTE LESTE S/A no valor informado pelo BB; 6. Ultimadas todas providências, ARQUIVE-SE. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. Água Branca/PB, data e assinatura eletrônicas. MATHEWS FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA DO AMARAL Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

16/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Publicado Decisão em 13/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de outros documentos

Juntada de outros documentos

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

Decorrido prazo de GEDALVA RAMOS DE SOUSA BARBOSA em 09/10/2025 23:59.

Publicado Decisão em 17/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(275)

Todos os documentos(17)