Execução de Título Extrajudicial 0000677-35.2006.8.15.0581 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0000677-35.2006.8.15.0581 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

29/01/2026, 11:44

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 03:34

Juntada de Petição de petição

06/10/2025, 15:22

Publicado Expediente em 17/09/2025.

17/09/2025, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

17/09/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Rio Tinto EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0000677-35.2006.8.15.0581 DESPACHO Considerando o julgamento do REsp nº 1.340.553/RS, foi firmado o entendimento de que não havendo a citação de qualquer devedor ou não sendo encontrado bens sobre os quais possa recair penhora, inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 e o respectivo prazo, ao fim do qual estará prescrito o crédito fiscal. No caso julgado, o relator ministro Mauro Campbell entendeu ser indiferente o fato de a Fazenda Pública ter peticionado requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo artigo 40 da LEF, “O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido”. Compulsando os autos, constata-se que houve penhora de um Motor da marca Yanmar marítimo (ID 26396042 - Pág. 78 do PDF), contudo, no ID 26396042 - Pág. 90, o exequente formulou requerimento de suspensão do feito, o que foi deferido no ID 26396042 - Pág. 95 do PDF. Neste sentido, fixo os marcos para contagem da suspensão por um ano e do arquivamento provisório (art. 40 da LEF) da seguinte forma: 1 - os autos foram suspensos de forma automática por um ano em 31/12/2014 (ID 26396042 - Pág. 95 do PDF), data do deferimento de suspensão. O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente, bem como da contagem de cinco anos do arquivamento provisório, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever do magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução, o que faço neste momento; 2 - consequentemente, o arquivamento provisório ocorreu em 31/12/2015; 3 - e o decurso do prazo prescricional em 31/12/2020. Desse modo, determino que sejam remetidos os autos à parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias acerca da incidência da prescrição intercorrente, indicando possíveis causas de suspensão e interrupção do crédito tributário. Segue minuta de desbloqueio. Rio Tinto, 11 de setembro de 2025. Judson Kíldere Nascimento Faheina JUIZ DE DIREITO

16/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 10:58

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 10:58

Ato ordinatório praticado

14/09/2025, 17:43

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2025, 12:08

Conclusos para despacho

11/09/2025, 11:59

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 01:57

Juntada de Petição de petição

01/07/2025, 16:21

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 11:02

Juntada de outros documentos

25/06/2025, 11:00

Documentos

Ato Ordinatório

•14/09/2025, 17:43

Despacho

•11/09/2025, 12:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Rio Tinto EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0000677-35.2006.8.15.0581 DESPACHO Considerando o julgamento do REsp nº 1.340.553/RS, foi firmado o entendimento de que não havendo a citação de qualquer devedor ou não sendo encontrado bens sobre os quais possa recair penhora, inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 e o respectivo prazo, ao fim do qual estará prescrito o crédito fiscal. No caso julgado, o relator ministro Mauro Campbell entendeu ser indiferente o fato de a Fazenda Pública ter peticionado requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo artigo 40 da LEF, “O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido”. Compulsando os autos, constata-se que houve penhora de um Motor da marca Yanmar marítimo (ID 26396042 - Pág. 78 do PDF), contudo, no ID 26396042 - Pág. 90, o exequente formulou requerimento de suspensão do feito, o que foi deferido no ID 26396042 - Pág. 95 do PDF. Neste sentido, fixo os marcos para contagem da suspensão por um ano e do arquivamento provisório (art. 40 da LEF) da seguinte forma: 1 - os autos foram suspensos de forma automática por um ano em 31/12/2014 (ID 26396042 - Pág. 95 do PDF), data do deferimento de suspensão. O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente, bem como da contagem de cinco anos do arquivamento provisório, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever do magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução, o que faço neste momento; 2 - consequentemente, o arquivamento provisório ocorreu em 31/12/2015; 3 - e o decurso do prazo prescricional em 31/12/2020. Desse modo, determino que sejam remetidos os autos à parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias acerca da incidência da prescrição intercorrente, indicando possíveis causas de suspensão e interrupção do crédito tributário. Segue minuta de desbloqueio. Rio Tinto, 11 de setembro de 2025. Judson Kíldere Nascimento Faheina JUIZ DE DIREITO

16/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 08/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 17/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 03/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de outros documentos

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