Execução Fiscal 0089515-49.2012.8.15.2001 - TJPB

Execução Fiscal 0089515-49.2012.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/10/2025, 21:54

Transitado em Julgado em 20/10/2025

20/10/2025, 21:54

Decorrido prazo de CDL CENTRAL DE DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 08:14

Juntada de Petição de cota

13/10/2025, 19:49

Decorrido prazo de PETRUCIO SANTOS DE ALMEIDA em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 03:34

Publicado Expediente em 17/09/2025.

17/09/2025, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

17/09/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0089515-49.2012.8.15.2001. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: CDL CENTRAL DE DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA, CASSANDRO CARDOSO COSTA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO – OCORRÊNCIA - ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL 1ª Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] SENTENÇA Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. CDL CENTRAL DE DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA,, devidamente qualificado nos autos, por seu procurador, apresentou a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, alegando inexigibilidade da dívida cobrada por meio do presente processo executivo, em razão da ocorrência da prescrição intercorrente. Pugnou, ao final, pelo acolhimento da exceção de pré-executividade e a consequente extinção do feito (id: 80390438). A Fazenda Pública Estadual intimada para se manifestar, apresentou suas razões na petição de id: 86809885. Relatados, em síntese, decido. Embora não seja pacífico, tem-se entendido ser cabível a exceção de pré-executividade antes do oferecimento de bens à penhora ou sua efetivação, através da qual o executado pode requerer uma decisão sobre os pressupostos do processo, ou sobre as condições da ação. A exceção de pré-executividade pode ser oferecida quando a questão controversa versar sobre matéria que o juiz pode conhecer de ofício (art. 332 do CPC), matérias em que não seja sejam necessárias dilações probatórias, nem análises profundas, compatíveis, nestes casos, tão somente com embargos à execução. Observa-se nos autos que a pretensão da parte executada/excipiente é que seja reconhecida a ocorrência da prescrição intercorrente em relação a presente execução. In casu, da análise dos marcos temporais, afere-se que: O despacho ordinatório da citação foi prolatado em 30 de julho de 2012, no entanto, a executada compareceu espontaneamente em 19 de dezembro de 2013, oportunidade em que ofertou bens a penhora. Em 24 de janeiro de 2014 a Fazenda Pública rejeitou os bens oferecidos e requereu bloqueio de valores, medida que restou infrutífera, não sendo possível a satisfação do crédito. A ciência da Fazenda acerca do bloqueio infrutífero ocorreu em 21/10/2014, data em que foi solicitado o prosseguimento da execução mediante citação dos corresponsáveis. A partir desse momento, inicia-se o prazo de contagem da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, §§1º e 2º, da Lei nº 6.830/1980, aplicável à espécie. É dada a esta parte, durante todo o processo, ter vista dos autos para os fins que entender de direito, podendo diligenciar para encontrar bens do devedor, o que foi feito, mas não se obteve êxito. Ainda, vale registrar, que a presente ação, protocolada em 2012, até a presente data não logrou êxito com a localização de bens que a garantissem o total da dívida, logo, não devem os processos tramitar eternamente a procura de bens, quando existe limite temporal para a cobrança de débitos. Ressalte-se que, em 12 de setembro de 2018, na 1ª seção, o Colendo STJ, definiu em julgamento de RECURSO REPETITIVO no REsp 1.340.553, como devem ser aplicados o artigo 40 e seus parágrafos da LEF, esclarecendo qualquer dúvida sobre a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente. Nos termos do voto do relator, Min. Mauro Campbell, o Colegiado aprovou as seguintes teses: “1) O prazo de um ano de suspensão previsto no artigo 40, parágrafos 1º e 2º, da lei 6.830 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido; 2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido, findo o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do artigo 40, parágrafos 2º, 3º e 4º, da lei 6.830, findo o qual estará prescrita a execução fiscal; 3) A efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorren-te, mas não basta para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens; 4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos au-tos (artigo 245 do Código de Processo Civil), ao alegar a nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do artigo 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (por exemplo, de-verá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou sus-pensiva da prescrição).” O douto relator, Min. Mauro Campbell, desproveu o recurso da Fazenda Pública ressaltando que o espírito do artigo 40 da LEF é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da procuradoria fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. Nesse contexto e do mais que dos autos consta, verificando o alegado pelo excipiente, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por CDL CENTRAL DE DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA para extinguir a presente execução fiscal. Sem custas, diante da isenção da Fazenda. Sem honorários por serem incabíveis à espécie. Transitada em julgado, arquive-se com as cautelas legais. João Pessoa/PB, data eletrônica. Barbara Bortoluzzi Emmerich Juíza De Direito

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 10:56

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 10:56

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 10:56

Acolhida a exceção de pré-executividade

15/09/2025, 09:52

Juntada de provimento correcional

18/08/2024, 04:31

Juntada de Petição de petição

07/03/2024, 17:56

Conclusos para decisão

07/03/2024, 14:54

Documentos

Sentença

•15/09/2025, 09:52

Despacho

•06/02/2024, 15:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0089515-49.2012.8.15.2001. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: CDL CENTRAL DE DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA, CASSANDRO CARDOSO COSTA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO – OCORRÊNCIA - ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL 1ª Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] SENTENÇA Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. CDL CENTRAL DE DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA,, devidamente qualificado nos autos, por seu procurador, apresentou a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, alegando inexigibilidade da dívida cobrada por meio do presente processo executivo, em razão da ocorrência da prescrição intercorrente. Pugnou, ao final, pelo acolhimento da exceção de pré-executividade e a consequente extinção do feito (id: 80390438). A Fazenda Pública Estadual intimada para se manifestar, apresentou suas razões na petição de id: 86809885. Relatados, em síntese, decido. Embora não seja pacífico, tem-se entendido ser cabível a exceção de pré-executividade antes do oferecimento de bens à penhora ou sua efetivação, através da qual o executado pode requerer uma decisão sobre os pressupostos do processo, ou sobre as condições da ação. A exceção de pré-executividade pode ser oferecida quando a questão controversa versar sobre matéria que o juiz pode conhecer de ofício (art. 332 do CPC), matérias em que não seja sejam necessárias dilações probatórias, nem análises profundas, compatíveis, nestes casos, tão somente com embargos à execução. Observa-se nos autos que a pretensão da parte executada/excipiente é que seja reconhecida a ocorrência da prescrição intercorrente em relação a presente execução. In casu, da análise dos marcos temporais, afere-se que: O despacho ordinatório da citação foi prolatado em 30 de julho de 2012, no entanto, a executada compareceu espontaneamente em 19 de dezembro de 2013, oportunidade em que ofertou bens a penhora. Em 24 de janeiro de 2014 a Fazenda Pública rejeitou os bens oferecidos e requereu bloqueio de valores, medida que restou infrutífera, não sendo possível a satisfação do crédito. A ciência da Fazenda acerca do bloqueio infrutífero ocorreu em 21/10/2014, data em que foi solicitado o prosseguimento da execução mediante citação dos corresponsáveis. A partir desse momento, inicia-se o prazo de contagem da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, §§1º e 2º, da Lei nº 6.830/1980, aplicável à espécie. É dada a esta parte, durante todo o processo, ter vista dos autos para os fins que entender de direito, podendo diligenciar para encontrar bens do devedor, o que foi feito, mas não se obteve êxito. Ainda, vale registrar, que a presente ação, protocolada em 2012, até a presente data não logrou êxito com a localização de bens que a garantissem o total da dívida, logo, não devem os processos tramitar eternamente a procura de bens, quando existe limite temporal para a cobrança de débitos. Ressalte-se que, em 12 de setembro de 2018, na 1ª seção, o Colendo STJ, definiu em julgamento de RECURSO REPETITIVO no REsp 1.340.553, como devem ser aplicados o artigo 40 e seus parágrafos da LEF, esclarecendo qualquer dúvida sobre a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente. Nos termos do voto do relator, Min. Mauro Campbell, o Colegiado aprovou as seguintes teses: “1) O prazo de um ano de suspensão previsto no artigo 40, parágrafos 1º e 2º, da lei 6.830 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido; 2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido, findo o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do artigo 40, parágrafos 2º, 3º e 4º, da lei 6.830, findo o qual estará prescrita a execução fiscal; 3) A efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorren-te, mas não basta para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens; 4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos au-tos (artigo 245 do Código de Processo Civil), ao alegar a nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do artigo 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (por exemplo, de-verá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou sus-pensiva da prescrição).” O douto relator, Min. Mauro Campbell, desproveu o recurso da Fazenda Pública ressaltando que o espírito do artigo 40 da LEF é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da procuradoria fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. Nesse contexto e do mais que dos autos consta, verificando o alegado pelo excipiente, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por CDL CENTRAL DE DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA para extinguir a presente execução fiscal. Sem custas, diante da isenção da Fazenda. Sem honorários por serem incabíveis à espécie. Transitada em julgado, arquive-se com as cautelas legais. João Pessoa/PB, data eletrônica. Barbara Bortoluzzi Emmerich Juíza De Direito

16/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/10/2025

Decorrido prazo de CDL CENTRAL DE DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA em 16/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de cota

Decorrido prazo de PETRUCIO SANTOS DE ALMEIDA em 08/10/2025 23:59.

Publicado Expediente em 17/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Acolhida a exceção de pré-executividade

Juntada de provimento correcional

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(114)