Cumprimento de sentença 0800445-47.2024.8.15.0261 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800445-47.2024.8.15.0261 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

07/04/2026, 17:09

Publicado Expediente em 21/01/2026.

25/01/2026, 11:02

Publicado Sentença em 21/01/2026.

25/01/2026, 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

24/12/2025, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

24/12/2025, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800445-47.2024.8.15.0261. EXEQUENTE: EDVAR CORDEIRO DA SILVA Polo passivo: EXECUTADO: BANCO BRADESCO CERTIDÃO Certifico e dou fé, não foram encontrados dados bancários para expedição de alvará. PIANCÓ, 19 de dezembro de 2025 SHEILA GIANNOTTI MELO DE ALENCAR EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Piancó Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Tarifas] Polo ativo:

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800445-47.2024.8.15.0261. EXEQUENTE: EDVAR CORDEIRO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES - PB28729 EXECUTADO: BANCO BRADESCO Advogado do(a) EXECUTADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A SENTENÇA Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Piancó 1ª Vara Mista CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Indenização por Dano Moral, Tarifas] Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença no valor de R$ 2.644,59. A parte executada apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID: 103030450), alegando excesso de execução e apresentando seus cálculos no valor de R$ 378,07. A parte exequente, por sua vez, manifestou concordância com os cálculos do executado quanto ao dano material e honorários (R$ 378,07), mas reiterou a cobrança da multa astreinte de R$ 2.000,00 (ID: 117110988). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. O artigo 924 do Código de Processo Civil/2015 determina que a execução é extinta com a satisfação da obrigação: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita;” A obrigação de pagar foi adimplida judicialmente, conforme comprovante de pagamento via DJO. A parte exequente deu quitação, pediu o levantamento do valor e a extinção do processo. DISPOSITIVO Diante do exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO por quitação do débito executado (art.924, inc. II, CPC/2015). EXPEÇA(AM)-SE alvará(s) em favor da(s) parte(s) exequente(s), procedendo-se com a expedição em apartado quanto aos honorários contratuais, se requerido. Comprovado o pagamento das custas ou inserida a restrição decorrente do inadimplemento, ARQUIVE-SE definitivamente. P. R. I. Piancó/PB, data da assinatura digital. PEDRO DAVI ALVES DE VASCONCELOS Juiz de Direito

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800445-47.2024.8.15.0261. EXEQUENTE: EDVAR CORDEIRO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES - PB28729 EXECUTADO: BANCO BRADESCO Advogado do(a) EXECUTADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A SENTENÇA Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Piancó 1ª Vara Mista CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Indenização por Dano Moral, Tarifas] Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença no valor de R$ 2.644,59. A parte executada apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID: 103030450), alegando excesso de execução e apresentando seus cálculos no valor de R$ 378,07. A parte exequente, por sua vez, manifestou concordância com os cálculos do executado quanto ao dano material e honorários (R$ 378,07), mas reiterou a cobrança da multa astreinte de R$ 2.000,00 (ID: 117110988). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. O artigo 924 do Código de Processo Civil/2015 determina que a execução é extinta com a satisfação da obrigação: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita;” A obrigação de pagar foi adimplida judicialmente, conforme comprovante de pagamento via DJO. A parte exequente deu quitação, pediu o levantamento do valor e a extinção do processo. DISPOSITIVO Diante do exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO por quitação do débito executado (art.924, inc. II, CPC/2015). EXPEÇA(AM)-SE alvará(s) em favor da(s) parte(s) exequente(s), procedendo-se com a expedição em apartado quanto aos honorários contratuais, se requerido. Comprovado o pagamento das custas ou inserida a restrição decorrente do inadimplemento, ARQUIVE-SE definitivamente. P. R. I. Piancó/PB, data da assinatura digital. PEDRO DAVI ALVES DE VASCONCELOS Juiz de Direito

22/12/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

19/12/2025, 10:18

Expedição de Outros documentos.

19/12/2025, 10:17

Juntada de Certidão

19/12/2025, 10:17

Transitado em Julgado em 16/12/2025

19/12/2025, 10:15

Expedição de Outros documentos.

19/12/2025, 10:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/12/2025, 10:41

Conclusos para julgamento

16/12/2025, 07:24

Documentos

Sentença

•19/12/2025, 10:12

Sentença

•16/12/2025, 10:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800445-47.2024.8.15.0261. EXEQUENTE: EDVAR CORDEIRO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES - PB28729 EXECUTADO: BANCO BRADESCO Advogado do(a) EXECUTADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Piancó 1ª Vara Mista CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Indenização por Dano Moral, Tarifas] Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença no valor de R$ 2.644,59. A parte executada apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID: 103030450), alegando excesso de execução e apresentando seus cálculos no valor de R$ 378,07. A parte exequente, por sua vez, manifestou concordância com os cálculos do executado quanto ao dano material e honorários (R$ 378,07), mas reiterou a cobrança da multa astreinte de R$ 2.000,00 (ID: 117110988). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. A controvérsia foi delimitada à exigibilidade da multa astreinte, uma vez que o exequente concordou com o valor de R$ 378,07 para o dano material e honorários sucumbenciais. Ao examinar os autos de maneira detida, verifico assistir razão a parte impugnante quanto a nulidade da intimação da executada, para cumprimento da obrigação imposta na sentença. A intimação para cumprimento da obrigação de fazer foi realizada em desacordo com o previsto na Súmula 410 do STJ, que dispõe que “a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”. Frise-se que o entendimento sumulado continua hígido, mesmo após a vigência do CPC de 2015. Nestes termos: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. MULTA DIÁRIA. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. SÚMULA 410 DO STJ. 1. É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil. 2. Embargos de divergência não providos. (EREsp 1360577/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe 07/03/2019) No mesmo sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba: AGRAVO DE INSTRUMENTO — AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS — EXECUÇÃO DE ASTREINTES — NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR — SÚMULA 410/STJ — IRRESIGNAÇÃO — MANUTENÇÃO — DESPROVIMENTO. – Súmula 410/STJ - A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. (AI n° 0802893-78.2016.8.15.0000, 3ª Câmara Cível. Rel. Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides, j. 09/08/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – OBRIGAÇÃO DE FAZER – ASTREINTES – MAJORAÇÃO EM VIRTUDE DO DESCUMPRIMENTO – EXECUÇÃO DO VALOR – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RECALCITRÂNCIA – PARTE QUE ANEXA PETIÇÃO E DOCUMENTOS EM MOMENTO ANTERIOR À INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA O PAGAMENTO – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO EM MOMENTO POSTERIOR À INTIMAÇÃO DO DEVEDOR - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 410, DO STJ – MANUTENÇÃO DA DECISÃO – DESPROVIMENTO DO RECURSO. Considerando a necessidade de intimação do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, inviável o acolhimento da execução da majoração das astreintes com base em razões expostas pelo credor antes da ciência do executado (AI nº. 0805888-59.2019.8.15.0000 - Rel.: Juiz José Ferreira Ramos Júnior, j. 21/11/2019). Não se aplica ao cumprimento de obrigação de fazer, a previsão de intimação do advogado para cumprimento da obrigação de pagar, disposta no art. 513, §2º, I, do CPC, de modo que a multa para cumprimento da obrigação de fazer sequer chegou a iniciar. Destarte, não há que se falar em execução das astreintes, haja vista a ausência de intimação pessoal da impugnante, conforme disposto na Súmula 410, do STJ, a qual, segundo a jurisprudência pátria, ainda continua em vigor após a vigência do CPC de 2015. Reconheço o excesso de execução no valor de R$ 2.266,52 (R$ 266,52 do principal + R$ 2.000,00 das astreintes). DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, acolho a Impugnação ao Cumprimento de Sentença para Declarar a nulidade da execução da multa astreinte no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por ausência de prévia intimação pessoal da parte executada para cumprimento da obrigação de fazer, conforme entendimento consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça Homologar o valor de R$ 378,07 como o quantum debeatur total devido a título de dano material e honorários advocatícios sucumbenciais, em razão da expressa concordância da parte exequente (ID: 117110988) com os cálculos apresentados pelo executado. Condeno a parte exequente/impugnada ao pagamento de honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso de execução reconhecido, suspensa a exigibilidade, ante a concessão da gratuidade da justiça. Comprovado o depósito dos valores, expeçam-se os respectivos alvarás. Intimem-se as partes desta decisão. Após o trânsito em julgado, inexistindo prova do depósito dos valores homologados, proceda-se com o bloqueio. Calcule-se e intime-se o réu para recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 dias. Cumpra-se. Piancó/PB, data conforme certificação digital. PEDRO DAVI ALVES DE VASCONCELOS Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

16/09/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Publicado Sentença em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 16/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(88)

Todos os documentos(17)