Termo Circunstanciado 0800964-76.2024.8.15.0631 - TJPB

Termo Circunstanciado 0800964-76.2024.8.15.0631 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/10/2025, 11:15

Transitado em Julgado em 06/10/2025

08/10/2025, 11:15

Juntada de Petição de cota

06/10/2025, 17:01

Juntada de Petição de cota

03/10/2025, 10:06

Juntada de Petição de petição

29/09/2025, 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

17/09/2025, 00:59

Publicado Expediente em 17/09/2025.

17/09/2025, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUAZEIRINHO PROCESSO N° 0800964-76.2024.8.15.0631 SENTENÇA Vistos, etc. No presente Termo Circunstanciado de Ocorrência, ao(a) Sr(a). JOÃO CARLOS DE LIMA, já qualificado nos autos, foi proposto pelo Ministério Público e homologada por este juízo transação penal (id. 121177508), consistente em prestação pecuniária no valor de R$ 506,00 (quinhentos e seis reais), nos termos do artigo 76, da Lei nº. 9.099/95 e nas condições especificadas na sentença de homologação do acordo. Documentos acostados aos autos após a homologação da transação atestaram o cumprimento das obrigações ajustadas (id. 121236783). O Ministério Público pugnou pelo reconhecimento da extinção da punibilidade, ante o integral cumprimento da obrigação (id. 122916939). É o breve o relatório. Decido. A transação penal que foi homologada pelo Poder Judiciário local na forma do § 4º, do art. 76, da Lei nº. 9.099/95. De acordo com a documentação acostada aos autos pelo autor do fato, demonstra-se que houve o cumprimento do acordo. A integralidade da obrigação, nos termos em que foi proposta pelo Órgão Ministerial e homologada pelo Órgão Judicante, foi satisfeita plenamente pelo autor do fato. O cumprimento da obrigação acordada é causa de extinção da punibilidade pelo crime a que alude o presente feito. Portanto, confirma-se a hipótese de extinção da punibilidade em razão do cumprimento da obrigação firmada na transação penal, como bem pontuou o Parquet em sua manifestação. Isto posto, com suporte no artigo 61 do Código de Processo Penal e no art. 76 da Lei 9.099/95, em relação aos fatos narrados no presente TCO, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE em favor de JOÃO CARLOS DE LIMA. Dispensada a intimação do requerido na esteira do enunciado 105 do FONAJE. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos. Notifique-se o Ministério Público DOU FORÇA DE MANDADO / OFÍCIO à presente decisão, em prestígio aos princípios da celeridade e da economia processuais, nos termos do Provimento 08 da CGJ de 24.10.2014. Juazeirinho/PB, data e assinatura digitais. Luiz Gonzaga Pereira de Melo Filho JUIZ DE DIREITO

16/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 10:38

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 10:38

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

12/09/2025, 21:15

Conclusos para julgamento

09/09/2025, 11:36

Juntada de Petição de manifestação

06/09/2025, 11:22

Juntada de Certidão

21/08/2025, 11:44

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 11:29

Documentos

Sentença

•12/09/2025, 21:15

Termo de Audiência com Sentença

•20/08/2025, 09:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUAZEIRINHO PROCESSO N° 0800964-76.2024.8.15.0631 SENTENÇA Vistos, etc. No presente Termo Circunstanciado de Ocorrência, ao(a) Sr(a). JOÃO CARLOS DE LIMA, já qualificado nos autos, foi proposto pelo Ministério Público e homologada por este juízo transação penal (id. 121177508), consistente em prestação pecuniária no valor de R$ 506,00 (quinhentos e seis reais), nos termos do artigo 76, da Lei nº. 9.099/95 e nas condições especificadas na sentença de homologação do acordo. Documentos acostados aos autos após a homologação da transação atestaram o cumprimento das obrigações ajustadas (id. 121236783). O Ministério Público pugnou pelo reconhecimento da extinção da punibilidade, ante o integral cumprimento da obrigação (id. 122916939). É o breve o relatório. Decido. A transação penal que foi homologada pelo Poder Judiciário local na forma do § 4º, do art. 76, da Lei nº. 9.099/95. De acordo com a documentação acostada aos autos pelo autor do fato, demonstra-se que houve o cumprimento do acordo. A integralidade da obrigação, nos termos em que foi proposta pelo Órgão Ministerial e homologada pelo Órgão Judicante, foi satisfeita plenamente pelo autor do fato. O cumprimento da obrigação acordada é causa de extinção da punibilidade pelo crime a que alude o presente feito. Portanto, confirma-se a hipótese de extinção da punibilidade em razão do cumprimento da obrigação firmada na transação penal, como bem pontuou o Parquet em sua manifestação. Isto posto, com suporte no artigo 61 do Código de Processo Penal e no art. 76 da Lei 9.099/95, em relação aos fatos narrados no presente TCO, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE em favor de JOÃO CARLOS DE LIMA. Dispensada a intimação do requerido na esteira do enunciado 105 do FONAJE. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos. Notifique-se o Ministério Público DOU FORÇA DE MANDADO / OFÍCIO à presente decisão, em prestígio aos princípios da celeridade e da economia processuais, nos termos do Provimento 08 da CGJ de 24.10.2014. Juazeirinho/PB, data e assinatura digitais. Luiz Gonzaga Pereira de Melo Filho JUIZ DE DIREITO

16/09/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/10/2025

Juntada de Petição de cota

Juntada de Petição de cota

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

Publicado Expediente em 17/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

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