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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/05/2022

Valor da Causa

R$ 12.584,78

Órgão julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Partes do Processo

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

CNPJ

Autor

LIVIA MEIRA TOSCANO PEREIRA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITACAO SOCIAL

Terceiro

Advogados / Representantes

RODRIGO NOBREGA FARIAS

OAB/PB 10220·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

CNPJ

Autor

LIVIA MEIRA TOSCANO PEREIRA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITACAO SOCIAL

Terceiro

FAZENDA PULICA DO MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO PESSOA

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA

Terceiro

HOSPITAL PRONTOVIDA

Terceiro

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA-PB (PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO PESSOA)

Terceiro

NORDE CLASS MARINAS PRAIA HOTEL LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

12/05/2026, 08:40

Ato ordinatório praticado

24/04/2026, 10:33

Juntada de Petição de contrarrazões

16/04/2026, 11:18

Publicado Expediente em 06/04/2026.

06/04/2026, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

03/04/2026, 00:11

Expedição de Outros documentos.

01/04/2026, 14:48

Ato ordinatório praticado

01/04/2026, 14:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

25/03/2026, 00:20

Publicado Expediente em 25/03/2026.

25/03/2026, 00:20

Juntada de Petição de petição

23/03/2026, 18:15

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 10:45

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 10:45

Acolhida a exceção de pré-executividade

17/03/2026, 08:46

Conclusos para despacho

22/10/2025, 11:15

Juntada de Petição de petição

23/09/2025, 16:12

Todas as movimentações(42)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

12/05/2026, 08:40

Ato ordinatório praticado

24/04/2026, 10:33

Juntada de Petição de contrarrazões

16/04/2026, 11:18

Publicado Expediente em 06/04/2026.

06/04/2026, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Documentos

Ato Ordinatório

•24/04/2026, 10:33

Ato Ordinatório

•01/04/2026, 14:47

03/04/2026, 00:11

Expedição de Outros documentos.

01/04/2026, 14:48

Ato ordinatório praticado

01/04/2026, 14:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

25/03/2026, 00:20

Publicado Expediente em 25/03/2026.

25/03/2026, 00:20

Juntada de Petição de petição

23/03/2026, 18:15

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 10:45

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 10:45

Acolhida a exceção de pré-executividade

17/03/2026, 08:46

Conclusos para despacho

22/10/2025, 11:15

Juntada de Petição de petição

23/09/2025, 16:12

Publicado Expediente em 17/09/2025.

17/09/2025, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

17/09/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara de Executivos Fiscais da Capital EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0811120-63.2019.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta por GESTÃO E CONSULTORIA ANDRADE LTDA, na qual se sustenta a nulidade da CDA em razão de suposta indevida definição da base de cálculo do ISS, alegando que a empresa se limita à administração de pool hoteleiro, e não à prestação direta de serviços de hospedagem. Contudo, verifico que a petição apresentada sob ID 82257697 não veio acompanhada do instrumento de mandato, tampouco foram juntados documentos essenciais para verificação da tese defendida, tais como atos constitutivos da empresa e contratos de administração com os proprietários dos imóveis. Tais documentos são indispensáveis à aferição da verossimilhança das alegações, especialmente por se tratar de matéria de ordem pública que, para ser conhecida por esta via incidental, demanda prova pré-constituída. Diante disso, intime-se o Excipiente para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos procuração com poderes expressos, atos constitutivos da empresa, bem como contratos que demonstrem a natureza da relação jurídica com os proprietários das unidades inseridas no sistema de pool hoteleiro. Após o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos. JOÃO PESSOA, 14 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

16/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 11:20

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2025, 08:00

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

26/11/2024, 04:17

Juntada de provimento correcional

18/08/2024, 05:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 09/02/2024 23:59.

15/02/2024, 18:03

Conclusos para decisão

17/01/2024, 09:38

Juntada de Petição de petição

16/01/2024, 16:50

Expedição de Outros documentos.

16/01/2024, 11:00

Ato ordinatório praticado

16/01/2024, 10:59

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

19/11/2023, 05:02

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

16/11/2023, 14:47

Expedição de Outros documentos.

26/10/2023, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2023, 18:12

Conclusos para despacho

31/05/2023, 18:03

Retificado o movimento Conclusos para despacho

31/05/2023, 16:06

Conclusos para despacho

31/05/2023, 15:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/02/2023, 11:22

Redistribuído por competência exclusiva em razão de extinção de unidade judiciária

15/05/2022, 22:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/07/2021, 23:03

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2021, 16:20

Conclusos para despacho

25/02/2021, 08:15

Provimento em auditagem

02/03/2020, 00:00

Provimento em auditagem

02/09/2019, 00:00

Distribuído por sorteio

08/03/2019, 14:43

Sentença

•17/03/2026, 08:46

Despacho

•15/09/2025, 08:00

Ato Ordinatório

•16/01/2024, 10:59

Despacho

•31/05/2023, 18:12

Despacho

•18/03/2021, 16:20