Procedimento Comum Cível 0821067-34.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0821067-34.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: J. V. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP REU: ESTADO DA PARAIBA EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO A Cartório Judicial: (83) 99145-1498 DECISÃO [Multas e demais Sanções] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0821067-34.2025.8.15.2001 Vistos, etc. Cuida-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência, ajuizada por J. V. Indústria e Comércio de Alimentos Ltda – EPP (DAMESA) em face do Estado da Paraíba, objetivando a declaração de nulidade de autos de infração fiscais lavrados mesmo após decisão judicial anterior que reconheceu a validade do Termo de Acordo de Regime Especial – TARE nº 2008.000110 até 31/12/2025, bem como a consequente suspensão da exigibilidade dos créditos tributários respectivos. A autora sustenta que, não obstante sentença e acórdão proferidos no processo nº 0849972-54.2022.8.15.2001, que confirmaram a nulidade da cassação do TARE e determinaram o restabelecimento de seus efeitos, a Fazenda Estadual insiste em lavrar novos autos de infração com base nos mesmos fatos e períodos já apreciados judicialmente. Aduz ainda que tais lançamentos vêm ocasionando protestos, inscrições no CADIN e, inclusive, ações penais em seu desfavor, comprometendo o exercício regular de sua atividade empresarial. O Estado da Paraíba apresentou manifestação, na qual defende a legalidade das autuações e a competência da administração tributária para proceder aos lançamentos, pugnando pelo indeferimento da medida antecipatória. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, ‘A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo’. Assim, da leitura conjugada do disposto no art. 300, caput e § 3º e art. 303, ambos do CPC, constata-se que a tutela provisória tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato e 3) reversibilidade dos efeitos da decisão. No caso sub judice, afirma a Empresa Demandante que possuía o benefício, qual seja TARE nº 2008.000110, por meio do qual, na qualidade de Distribuidora de produtos mercantis, passou a contar com créditos presumidos de ICMS e considerável redução da carga tributária do referido imposto. O referido TARE fora prorrogado em 2015, mediante o processo administrativo nº 156837/2015-0, e possuía validade até o ano de 2025. todavia, o referido TARE fora cassado e, consequentemente, cancelado. Com isso, fora lhe concedido novo Termo de Acordo nº 2017.000090, com cláusulas mais onerosas e menos vantajosas, sem que lhe tenha sido oportunizado o exercício do direito de defesa, não tendo havido também motivação do ato administrativo que formalizou a exclusão do anterior, fato que, segundo alega, violou o devido processo legal. Pois bem. Da análise dos autos, entendo que a probabilidade do direito encontra-se suficientemente demonstrada. Consta dos autos cópia da sentença proferida no processo nº 0849972-54.2022.8.15.2001, confirmada em grau recursal pela 2ª Câmara Cível do TJPB, id. 111101539, que reconheceu a nulidade do ato administrativo de cassação do TARE nº 2008.000110, determinando o restabelecimento de seus efeitos jurídicos até 31/12/2025 e, por consequência, a anulação dos autos de infração então discutidos. Trata-se, pois, de precedente vinculante à presente demanda, a indicar a plausibilidade da tese autoral de que os novos lançamentos configuram bis in idem e afronta à coisa julgada. O Código Tributário Nacional também veda tal prática, pois a decisão judicial definitiva extingue o crédito tributário, nos termos do art. 156, IX, do CTN, impedindo sua renovação por meio de lançamento idêntico. Ademais, o lançamento tributário deve guardar correlação estrita com o fato gerador, não sendo possível a Administração reproduzir autuações já invalidadas, conforme dispõe o art. 142 do CTN. A jurisprudência é firme nesse sentido: TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE A RENDA - VARIAÇÃO CAMBIAL - OTN'S - BIS IN IDEM - VEDAÇÃO - COMPATIBILIDADE DAS NORMAS - DECRETOS-LEI 2014/83 E 2029/83. 1. Ocorre bis in idem quando sobre a mesma base de cálculo há dupla incidência da norma tributária. 2. O sistema tributário veda a dupla tributação, razão pela qual sobre a variação cambial incide imposto sobre a renda na fonte, no ato do resgate do título, ou no final do período tributado, no balanço do exercício, pelo excedente da correção monetária. Precedente: REsp 204.159/RJ., 1ª. Turma, rel. MINISTRO GARCIA VIEIRA. 3. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1050054 SP 2008/0083304-6, Relator.: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 14/10/2008, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: --> DJe 07/11/2008) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DUPLICIDADE DE LANÇAMENTOS SOBRE O MESMO FATO GERADOR. BIS IN IDEM. VEDAÇÃO. NULIDADE DA CDA. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. I. Encontrando-se maculada a cobrança tributária pela mesma infração, não pode substituir o crédito fiscal, pois estaria admitindo, ao arrepio das legislações tributárias, a possibilidade de diversos lançamentos sobre o mesmo fato gerador, caracterizando bis in idem tributário. II. Diante da duplicidade da cobrança, os embargos à execução devem ser acolhidos para declarar a nulidade da CDA e, por consequência, extinguir a execução fiscal em apenso. (TJ-MG - AC: 10024150070175001 MG, Relator.: Washington Ferreira, Data de Julgamento: 23/10/2019, Data de Publicação: 05/11/2019) O perigo de dano, por sua vez, também se mostra evidente. A manutenção da exigibilidade dos créditos tributários questionados pode resultar em novas inscrições em dívida ativa, protestos e execuções fiscais, além de gerar reflexos negativos em ações penais em curso contra a empresa, comprometendo gravemente a continuidade de suas atividades comerciais. Ressalte-se que a concessão da tutela não ocasiona perigo de irreversibilidade ou dano ao erário, uma vez que o Estado continuará recebendo os tributos devidos nos moldes do TARE restabelecido judicialmente. Por conseguinte, demonstrada a presença concomitante dos requisitos legais, revela-se imperioso o acolhimento da tutela antecipada, como medida de proteção ao devido processo legal, à coisa julgada e à segurança jurídica. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência requerida, para determinar ao Estado da Paraíba que proceda à imediata suspensão da exigibilidade dos créditos tributários constantes dos Autos de Infração nº 93300008.09.00000501/2023-28, nº 93300008.09.00000498/2023-42, nº 93300008.09.00000499/2023-97, nº 93300008.09.00000249/2022-76, nº 93300008.09.00000276/2022-49 e nº 93300008.09.00000571/2021-14, até o julgamento do mérito. ESTA DECISÃO TEM FORÇA DE OFÍCIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO. Defiro a gratuidade judiciária requerida na exordial. Deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 4º, II, do CPC-15. Cite-se o Requerido por meio eletrônico, nos termos do artigo 246, §1º do CPC, para, no prazo legal, apresentar defesa nos autos. Após, conforme previsão disposta nos arts. 350 e 351 do CPC/2015, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da peça contestatória. Ato contínuo, intimem-se as partes para, em cinco dias, dizer da possibilidade de acordo em audiência ou passar à especificação das provas que pretendem produzir em sede de instrução processual, justificando a sua necessidade, ou seja, o que desejam provar por meio delas, restando esclarecido que a ausência de manifestação será interpretada como falta de interesse na dilação probatória e anuência das partes e por conseguinte, com o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do NCPC. Intimações necessárias. Cumpra-se com urgência. JOÃO PESSOA, data e assinatura digital. Juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior Titular da 4º Vara da Fazenda Pública da Capital

16/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(26)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Juntada de Outros documentos

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contestação

Conclusos para despacho

Juntada de Outros documentos

Todas as movimentações(35)