Procedimento Comum Cível 0801917-65.2021.8.15.0301 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801917-65.2021.8.15.0301 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de comunicações

04/03/2026, 17:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

13/02/2026, 00:18

Publicado Despacho em 13/02/2026.

13/02/2026, 00:18

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2026, 09:04

Expedição de Outros documentos.

11/02/2026, 09:04

Conclusos para despacho

10/02/2026, 20:36

Juntada de Petição de petição

17/12/2025, 15:02

Juntada de Petição de comunicações

08/10/2025, 21:42

Juntada de Petição de petição

23/09/2025, 11:34

Publicado Decisão em 17/09/2025.

17/09/2025, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

17/09/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE POMBAL – 1ª VARA MISTA DECISÃO PROCESSO Nº 0801917-65.2021.8.15.0301 Vistos. O promovido Banco C6 Consignado, apresentou impugnação ao valor dos honorários periciais fixados por este juízo (ID 102123961). Argumenta que como a perícia foi requerida pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita, o custo deve ser suportado pelo Estado. Em seguida, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. No que se refere à alegação de que a parte autora deveria arcar com a despesa pericial, também não procede. Ressalto que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial representativo da controvérsia, firmou entendimento de que, quando o consumidor impugnar a assinatura de contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá ao banco o ônus de provar sua autenticidade e de custear o adiantamento das custas periciais (Tema 1.061, REsp 1.846.649). No caso em exame, a prova pericial é necessária justamente para verificar a autenticidade da contratação, de modo que o ônus recai sobre a instituição financeira. Ante o exposto, INDEFIRO a impugnação apresentada pelo Banco C6 Consignado, mantendo-se o valor dos honorários periciais tal como arbitrado. Intime-se. Cumpra na forma determinada na decisão de ID 101714554. Expedientes e diligências necessárias. Cumpra-se. Pombal, data e assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Osmar Caetano Xavier - Juiz de Direito

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE POMBAL – 1ª VARA MISTA DECISÃO PROCESSO Nº 0801917-65.2021.8.15.0301 Vistos. O promovido Banco C6 Consignado, apresentou impugnação ao valor dos honorários periciais fixados por este juízo (ID 102123961). Argumenta que como a perícia foi requerida pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita, o custo deve ser suportado pelo Estado. Em seguida, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. No que se refere à alegação de que a parte autora deveria arcar com a despesa pericial, também não procede. Ressalto que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial representativo da controvérsia, firmou entendimento de que, quando o consumidor impugnar a assinatura de contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá ao banco o ônus de provar sua autenticidade e de custear o adiantamento das custas periciais (Tema 1.061, REsp 1.846.649). No caso em exame, a prova pericial é necessária justamente para verificar a autenticidade da contratação, de modo que o ônus recai sobre a instituição financeira. Ante o exposto, INDEFIRO a impugnação apresentada pelo Banco C6 Consignado, mantendo-se o valor dos honorários periciais tal como arbitrado. Intime-se. Cumpra na forma determinada na decisão de ID 101714554. Expedientes e diligências necessárias. Cumpra-se. Pombal, data e assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Osmar Caetano Xavier - Juiz de Direito

16/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 12:00

Outras Decisões

15/09/2025, 12:00

Documentos

Despacho

•11/02/2026, 09:04

Despacho

•11/02/2026, 09:04

—

Partes do Processo(9)

Juntada de Petição de comunicações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Publicado Despacho em 13/02/2026.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 17/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

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