Procedimento Comum Cível 0802907-33.2025.8.15.0231 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802907-33.2025.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802907-33.2025.8.15.0231. AUTOR: CLECIO SOUZA DO ESPIRITO SANTO - PB14463 PARTE PROMOVIDA: Nome: THIAGO EMANUEL DE SOUSA ARAUJO EIRELI - ME Endereço: AV SÃO JOÃO, 520, SALA B, CENTRO, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58280-000 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Mamanguape Endereço: Rua Marquês de Herval, S/N, Centro, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58287-000, Tel: (83) 3612-8965 / Email: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução] PARTE PROMOVENTE: Nome: ARISTEU BARBOSA DA SILVA JUNIOR Endereço: Rua Luiz Pedro de Oliveira, 79, terra nova, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58280-000 Advogado do(a) Vistos. Defiro o pedido de Gratuidade da Justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Quantia Paga c/c Cobrança de Multa por Inadimplemento c/c Tutela de Urgência, ajuizada por ARISTEU BARBOSA DA SILVA JUNIOR em face de THIAGO EMANUEL DE SOUSA ARAUJO EIRELI – ME. O Autor noticiou ter celebrado Contrato de Compra e Venda de Imóvel na planta em 20 de outubro de 2022, com prazo de entrega estipulado em 6 (seis) meses a contar da assinatura (Id 121480612, Cláusula Quinta, Parágrafo Primeiro). Alega o Demandante que, apesar de ter pago R$ 12.620,00 (doze mil, seiscentos e vinte reais) e ter cumprido suas obrigações, a Ré não entregou o imóvel no prazo avençado, configurando inadimplemento total. O prazo contratual findou em abril de 2023, restando o imóvel sem entrega até o ajuizamento da ação (agosto de 2025). Diante do inadimplemento, o Autor pleiteia liminarmente a suspensão de toda e qualquer cobrança relativa às prestações mensais e contratuais, bem como a abstenção de inclusão de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito (SPC/Serasa). Decido. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme estabelece o artigo 300 do Código de Processo Civil. No caso concreto, a probabilidade do direito reside no inadimplemento contratual inequívoco por parte da Ré. O contrato foi firmado em outubro de 2022, com previsão de entrega do imóvel na planta em abril de 2023. O descumprimento do prazo de entrega por período tão extenso – superior a dois anos após o termo final original – fundamenta o pleito de rescisão contratual baseado na culpa exclusiva da promitente vendedora (Ré). O Autor busca a rescisão, e não mais o cumprimento do contrato, tendo inclusive providenciado a compra de outro imóvel em novembro de 2024, mitigando a urgência habitacional, mas consolidando a intenção de desfazimento do negócio original. No que tange ao perigo de dano, este se manifesta na possibilidade de que o Demandante venha a sofrer cobranças indevidas ou ter seu nome negativado em razão de um contrato cuja rescisão é pleiteada sob o fundamento de culpa exclusiva da parte adversa. A manutenção da exigibilidade de prestações ou a negativação do nome em tal cenário causaria prejuízo irreparável à honra e ao crédito do consumidor. A pretensão liminar do Autor visa a suspensão de cobranças de parcelas subsequentes e a vedação da inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes. Tendo o Autor exercido seu direito de pleitear a resolução contratual em virtude do atraso na entrega da obra, não se mostra razoável que continue obrigado ao pagamento das parcelas. Isto posto, presentes os requisitos legais, Defiro o pedido de tutela de urgência para determinar à Ré THIAGO EMANUEL DE SOUSA ARAUJO EIRELI - ME: A) A imediata suspensão da cobrança de quaisquer prestações mensais ou encargos decorrentes do Contrato de Compra e Venda de Imóvel firmado com o Autor; B) A abstenção de incluir ou manter o nome do Autor, ARISTEU BARBOSA DA SILVA JUNIOR, em qualquer cadastro de inadimplentes (SPC/Serasa) em razão de débitos oriundos do referido contrato. Providências: Diante da possibilidade de resolução consensual da lide, encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC para realização de audiência de conciliação/mediação. Antes da remessa, CITE-SE o promovido para imediato cumprimento da decisão. Cientifique-se a parte promovida de que lhe é facultado oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da audiência de conciliação quando não houver comparecimento de alguma das partes ou, comparecendo, não houver autocomposição, ou ainda do seu eventual protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação, ocasião em que poderá apresentar tudo o que interesse a sua defesa, além de preliminares, incompetência relativa, incorreção do valor da causa e indevida concessão de justiça gratuita. INTIME-SE a parte autora, por meio de seu advogado. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. MAMANGUAPE/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CLARA DE FARIA QUEIROZ Juíza de Direito Valor da causa: R$ 140.000,00 A presente decisão pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

10/12/2025, 00:00

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Determinada a citação de THIAGO EMANUEL DE SOUSA ARAUJO EIRELI - ME - CNPJ: 22.635.268/0001-32 (REU)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Determinada Requisição de Informações

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Publicado Expediente em 19/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Recebidos os autos do CEJUSC

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