Procedimento Comum Cível 0815947-44.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0815947-44.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Trata-se de ação de alteração de cláusulas proposta por IRLANILSON BARBOSA TAVARES em face de DIANA CARLA DE BRITO INÁCIO, todos devidamente qualificados, pelos argumentos fáticos e jurídicos alinhados na exordial. Em síntese, alega a parte autora que, em divórcio consensual anterior (proc. nº 2094-44.2014.8.15.2003), ficou ajustada a guarda unilateral materna e a convivência paterna de forma livre, com divisão das férias escolares. Sustenta, contudo, que a requerida não vem cumprindo o acordo, impondo restrições às visitas e não permitindo ao filho permanecer sozinho com o pai e seus familiares, embora o menor manifeste desejo de pernoitar na residência paterna. Diante disso, requer a alteração da guarda para compartilhada, com regulamentação da convivência paterna em finais de semana alternados, feriados, datas comemorativas e férias escolares. Realizada audiência, as partes não chegaram a uma composição amigável (id 98281505). Contestação apresentada pela promovida no id 99186896, sustentando que o acordo está sendo cumprido, seguida de impugnação do autor (id 100461683). Os litigantes foram intimados para especificação de provas, tendo a demandada requerido a oitiva de testemunhas (id 101505075) e o promovente informado que não tem interesse em produzir outras provas (id 102160060). Apesar de devidamente intimado, o autor não compareceu na audiência de instrução (id 109811334). Na ocasião, foi determinada a realização de estudo psicossocial, com o objetivo de obter dados referentes às condições de vida do menor e o relacionamento deste com os demais integrantes da família. Foi realizado o estudo psicossocial (id 115443212). Intimados acerca do laudo social acostado aos autos, a parte promovida concordou com o teor do documento e pugnou pela improcedência da ação (id 116610117). O promovente se manifestou no id 120269146. Parecer ministerial em id 121210693. É o relatório. Decido. Ab initio, entendo cabível o julgamento antecipado da lide em razão dos elementos de prova suficientes nos autos, aptas a formar a convicção do Juízo, conforme dispõe o art. 355, I do Código de Processo Civil. Da análise dos autos, verifica-se que nos autos da ação de divórcio consensual n. 0002094- 44.2014.8.15.2003, as partes concordaram com a fixação da guarda unilateral do menor YOHANN BEIJAMIN BRITO BARBOSA em favor da genitora, com livre visitação paterna, desde que não atrapalhe os estudos, com férias divididas entre os pais e garantida a convivência livre com os avós paternos. Contudo, segundo alega o autor, a genitora vem impondo obstáculos ao exercício da convivência entre pai e filho, ocasionando prejuízos ao relacionamento familiar, razão pela qual se faz necessária a fixação da guarda em regime compartilhado, com regulamentação de visitas em finais de semana alternados, bem como a divisão das férias escolares, feriados e datas comemorativas de forma alternada. Já a parte promovida apenas sustentou que cumpre o fixado em sentença, não compareceu à audiência de instrução designada e requereu o julgando antecipado. Pois bem. Com se sabe, o magistrado deve sempre buscar a solução que melhor resguarde os direitos e interesses da criança e do adolescente, conforme o disposto, inclusive, no art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente. Vejamos: Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária." (grifo ausente no original) Além disso, na jurisprudência dos tribunais nacionais, inclusive na do Superior Tribunal de Justiça, está já assentado o entendimento de que o princípio do melhor interesse deve sempre nortear a atuação do juiz, inclusive no que diz respeito à intepretação das disposições legais atinentes à matéria. Vejamos também: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ADOÇÃO POR AVÓS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. PADRÃO HERMENÊUTICO DO ECA. 01 – Pedido de adoção deduzido por avós que criaram o neto desde o seu nascimento, por impossibilidade psicológica da mãe biológica, vítima de agressão sexual. 02 – O princípio do melhor interesse da criança é o critério primário para a interpretação de toda a legislação atinente a menores, sendo capaz, inclusive, de retirar a peremptoriedade de qualquer texto legal atinente aos interesses da criança ou do adolescente, submetendo-o a um crivo objetivo de apreciação judicial da situação específica que é analisada. (grifo ausente no original) 03. Os elementos usualmente elencados como justificadores da vedação à adoção por ascendentes são: i) a possível confusão na estrutura familiar; ii) problemas decorrentes de questões hereditárias; iii) fraudes previdenciárias e, iv) a inocuidade da medida em termos de transferência de amor⁄afeto para o adotando. 04. Tangenciando à questão previdenciária e às questões hereditárias, diante das circunstâncias fática presentes – idade do adotando e anuência dos demais herdeiros com a adoção, circunscreve-se a questão posta a desate em dizer se a adoção conspira contra a proteção do menor, ou ao revés, vai ao encontro de seus interesses. 05. Tirado do substrato fático disponível, que a família resultante desse singular arranjo, contempla, hoje, como filho e irmão, a pessoa do adotante, a aplicação simplista da norma prevista no art. 42, § 1º, do ECA, sem as ponderações do “prumo hermenêutico” do art. 6º do ECA, criaria a extravagante situação da própria lei estar ratificando a ruptura de uma família socioafetiva, construída ao longo de quase duas décadas com o adotante vivendo, plenamente, esses papéis intrafamiliares. 06. Recurso especial conhecido e provido. ( REsp 1.635.649⁄SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27.02.2018, DJe 02.03.2018) Nesta senda, o deferimento da guarda dos filhos depende da comprovação de que a medida atende aos superiores interesses dos menores. A guarda compartilhada, conforme pretensão, é o instituto previsto no art. 1.583, § 3º, do Código Civil, que tem por finalidade a plena proteção do melhor interesse dos filhos, pois reflete, com muito mais acuidade, a realidade da organização social atual, sendo o ideal a ser buscado no exercício do poder familiar entre pais separados, mesmo que demandem deles reestruturações, concessões e adequações diversas, para que seus filhos possam usufruir, durante sua formação, do ideal psicológico de duplo referencial. Importante ressaltar que o art. 1.584, §2º, do Código Civil dispõe que a guarda poderá ser compartilhada mesmo quando não houver acordo entre os pais, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja tal atribuição. Portanto, apenas duas condições podem impedir, em tese, a aplicação obrigatória da guarda compartilhada, a saber: a) a inexistência de interesse de um dos cônjuges; e b) a incapacidade de um dos genitores de exercer o poder familiar (REsp 1629994/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 15/12/2016). Quanto ao ponto, adoto como razões de decidir o bem lançado parecer ministerial: "No caso em testilha, a promovida se manifestou nos autos informando que o genitor tem livre acesso ao filho menor, no entanto, o adolescente não se sente à vontade para permanecer sozinho com o pai durante as visitas e, portanto, costuma permanecer por perto durante as visitas paternas para garantir que seu filho se sinta seguro e acolhido. No estudo psicossocial o menor afirmou que o genitor é desatento durante as visitas e que ele não demonstra interesse em sua companhia e em sua vida escolar (id 115443212). A equipe multidisciplinar ponderou que, apesar da resistência do adolescente em conviver com o pai sem a presença materna, é necessário fomentar o convívio de forma que não sejam provocados traumas emocionais que possam prejudicar o desenvolvimento bio-psico-social-emocional do menor." Quanto ao direito de visitas, este é assegurado ao pai ou a mãe, que não esteja com a guarda dos filhos, podendo visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge ou companheiro, ou for fixado pelo juiz, bem como, fiscalizar sua manutenção e educação. Os artigos 227 e 229 da Constituição Federal apresentam o poder familiar como um dever dos pais com relação ao desenvolvimento e proteção dos filhos, in verbis: Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. A finalidade do direito de visita é evitar a ruptura dos laços de afetividade existentes no seio familiar e garantir à criança/adolescente seu pleno desenvolvimento físico e psíquico. A visitação, portanto, não é somente um direito assegurado ao pai ou à mãe. É, sobretudo, um direito do próprio filho de com eles conviver reforçando, com isso, o vínculo paterno e materno. In casu, o genitor, quando intimado para manifestação acerca do laudo psicossocial, sustentou que "a ausência de convivência foi forçada e não escolhida pelo requerente. O distanciamento atual é resultado direto das barreiras impostas pela genitora, não de desinteresse paterno." A propósito, cumpre ressaltar, que cabe a genitora estimular e facilitar esse relacionamento, em observância ao melhor interesse do menor, assegurando ao filho o pleno convívio com ambos os pais, corrigindo o desequilíbrio presente e evitando maiores prejuízos emocionais à criança. Desta feita, em harmonia com o parecer ministerial, as visitas paternas devem ser realizadas na forma disposta a seguir: a) em finais de semana alternados, aos sábados e domingos sem a companhia materna, inicialmente sem pernoite, mas respeitando o interesse do adolescente acaso ele demonstre disposição para dormir na residência paterna; b) metade das férias escolares, inicialmente sem pernoite, mas respeitado o interesse do menor acaso demonstre disposição para dormir na casa do genitor; além de feriados alternados; dia das mãe e aniversário da mãe, com a genitora; dia dos pais e aniversário dopai, com o genitor; c) resguardar o direito de plena participação do pai em reuniões escolares e eventos, de forma alternada com a genitora, possibilitando a participação de ambos os genitores em decisões relevantes da vida do infante. Neste contexto, com arrimo no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, alterando as cláusulas da sentença pretérita, a fim de fixar a guarda compartilhada, com lar de referência do adolescente sendo o da genitora, resguardada a convivência paterno filial nos moldes acima definidos. Como a parte autora decaiu em parte mínima, condeno a parte promovida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no montante de R$ 2.000,00, suspensa a exigibilidade ante a concessão da justiça gratuita, que agora defiro à parte promovida. Intimem-se e cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Caso sobrevenha recurso, intime-se a parte adversa para contrarrazões e ofertadas estas, ou decorrido o prazo, certifique-se e encaminhem-se os autos ao Eg. TJ/PB.

16/09/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Publicado Expediente em 13/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

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