Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0832547-92.2025.8.15.0001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0832547-92.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Comarca de Campina Grande 2º Juizado Especial da Fazenda Pública PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Pensão por Morte (Art. 74/9)] 0832547-92.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Vistos, etc. A presente ação tem por objeto a concessão de pensão por morte em favor da promovente, haja vista o falecimento de sua avó, a Sra. Elvira dos Santos Lima. Inicialmente, o feito foi distribuído a uma das Varas de Fazenda desta Comarca. Contudo, houve a declinação da competência, ante o valor atribuído à causa (Id. 122804740). Recebidos os autos por este 2º Juizado Especial, foi determinada a emenda à inicial, inclusive para que fossem quantificadas as doze prestações futuras para abarcar as vincendas - devendo ser o cômputo incluído no valor da causa, conforme leciona o art. 292 do CPC, abaixo transcrito: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: [...] II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; [...] § 1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. § 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. Ao ser devidamente quantificado o valor da causa, contudo, a parte autora chegou ao quantum de R$108.356,31 (cento e oito mil trezentos e cinquenta e seis reais e trinta e um centavos) - montante que extrapola o teto de 60 salários mínimos para o processamento da ação no rito dos Juizados Especiais de Fazenda Pública (art. 2º da Lei n.º 12.153/2009). Assim, em que pese a regra nos Juizados Especiais ser a extinção do processo nos casos em que seja inadmissível o procedimento instituído pela LJE (art. 51, II da Lei n.º 9.099/95), entendo ser necessário resguardar a primazia da decisão de mérito no caso concreto. Isso porque, os autos foram endereçados, a princípio, à Vara de Fazenda Pública - e aportaram nos Juizados Especiais através de declinação de competência daquele juízo. Sendo assim, retornem os autos à 2ª Vara de Fazenda Pública, ante a emenda à inicial apresentada pela parte autora, que retificou o valor da causa para montante superior ao teto dos Juizados Especiais. Intime-se a promovente para ciência. Publicado eletronicamente, cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Comarca de Campina Grande 2º Juizado Especial da Fazenda Pública PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Pensão por Morte (Art. 74/9)] 0832547-92.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária ajuizada por LIVIA KAMILE DOS SANTOS BATISTA em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE-PB (IPSEM) ambos devidamente qualificados. Sustenta que esteve sob a guarda legal da Sra. ELVIRA DOS SANTOS LIMA, sua avó e servidora do Município de Campina Grande, falecida em 24/07/2023. Nessa direção, requer a concessão de pensão por morte em seu favor. Juntou procuração e documentos. Da análise detalhada dos autos, verifico que a parte autora atribui à causa o valor de R$72.419,05; sem, contudo, justificar como chegou a esse valor. Do mesmo modo, verifico que não há quantificação dos valores pleiteados nos pedidos. Nesses termos, a necessidade de quantificar nos pedidos os valores que pretende receber do demandado decorre dos artigos 322 e 324 do Código de Processo Civil, segundo os quais não é lícito à parte formular pedido indiscriminado e genérico, exceto nos casos do art. 324, §1º, do mesmo codex. Confira-se: Art. 322. O pedido deve ser certo. [..] Art. 324. O pedido deve ser determinado. §1º É lícito, porém, formular pedido genérico: I - nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados; II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato; III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. Como se pode perceber, o pedido da parte autora não se encaixa em nenhuma das situações excepcionadas acima, pois os valores a serem pagos podem e devem ser quantificados de pronto. Ressalte-se que, no Juizado Especial da Fazenda Pública, não é admitida sentença ilíquida, sendo imprescindível que o demandante apresente pedido certo, determinado e quantificado, inclusive quando houver renúncia ao excedente do teto legal, sob pena de inviabilizar a liquidação e execução do julgado no âmbito deste rito simplificado. Sendo assim, intime-se a parte promovente para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento: a) da inicial: a.1) por inépcia (art. 330, §1º, II, do CPC), debruçar-se sobre os documentos necessários, apurar e declinar nos pedidos o valor que entende devido, discriminando os períodos aos quais se referem; a.2) por ausência dos requisitos da inicial (art. 319, V, c/c art. 321 do CPC), retificar o valor da causa, se for o caso - que deverá corresponder à soma dos danos materiais a serem quantificados em cumprimento à determinação acima; devendo, inclusive, incluir as doze prestações futuras, para abarcar as vincendas, tudo nos termos do art. 292, CPC. Deverá a autora, ainda, em igual prazo, trazer aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome, considerando que o documento de Id. 122683466 se encontra em nome de terceiro estranho à lide. Publicado eletronicamente, cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

16/09/2025, 00:00

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Decorrido prazo de LIVIA KAMILE DOS SANTOS BATISTA em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de LIVIA KAMILE DOS SANTOS BATISTA em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de IPSEM INST DE PREV DOS SERVIDORES MUNIC DE C GRANDE em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de IPSEM INST DE PREV DOS SERVIDORES MUNIC DE C GRANDE em 06/05/2026 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Petição de petição

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Concedida a Antecipação de tutela

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