Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800214-55.2016.8.15.0631 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800214-55.2016.8.15.0631 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

14/01/2026, 10:00

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2025, 21:55

Conclusos para despacho

11/12/2025, 11:30

Decorrido prazo de RAFAEL PONTES VITAL em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 00:52

Juntada de Petição de contrarrazões

09/12/2025, 11:30

Publicado Expediente em 24/11/2025.

24/11/2025, 02:08

Publicado Expediente em 24/11/2025.

24/11/2025, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

20/11/2025, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

20/11/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0800214-55.2016.8.15.0631. AUTOR: JOACIL DE SOUSA NASCIMENTO REU: MUNICIPIO DE JUAZEIRINHO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a).LUIZ GONZAGA PEREIRA DE MELO FILHO, MM Juiz(a) de Direito deste Vara Única de Juazeirinho, e em cumprimento ao(a) despacho/sentença constante dos autos da ação acima referenciada, fica(m) a(s) parte(s) AUTOR: JOACIL DE SOUSA NASCIMENTO, através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s), INTIMADA(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Inominado interposto nos autos pela parte adversa. Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL PONTES VITAL - PB13694, RAFAEL PONTES VITAL - PB15534 Prazo: 10 (dez) dias para, querendo, apresentar contrarrazões. JUAZEIRINHO-PB, em 18 de novembro de 2025 De ordem, GEANE LIMA DE ALBUQUERQUE Chefe de Cartório EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JUAZEIRINHO Juízo do(a) Vara Única de Juazeirinho R JOÃO PESSOA, S/N, CENTRO, JUAZEIRINHO - PB - CEP: 58660-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço] , através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s), INTIMADA(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Inominado interposto nos autos pela parte adversa. Advogados do(a)

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0800214-55.2016.8.15.0631. AUTOR: JOACIL DE SOUSA NASCIMENTO REU: MUNICIPIO DE JUAZEIRINHO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a).LUIZ GONZAGA PEREIRA DE MELO FILHO, MM Juiz(a) de Direito deste Vara Única de Juazeirinho, e em cumprimento ao(a) despacho/sentença constante dos autos da ação acima referenciada, fica(m) a(s) parte(s) AUTOR: JOACIL DE SOUSA NASCIMENTO, através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s), INTIMADA(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Inominado interposto nos autos pela parte adversa. Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL PONTES VITAL - PB13694, RAFAEL PONTES VITAL - PB15534 Prazo: 10 (dez) dias para, querendo, apresentar contrarrazões. JUAZEIRINHO-PB, em 18 de novembro de 2025 De ordem, GEANE LIMA DE ALBUQUERQUE Chefe de Cartório EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JUAZEIRINHO Juízo do(a) Vara Única de Juazeirinho R JOÃO PESSOA, S/N, CENTRO, JUAZEIRINHO - PB - CEP: 58660-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço] , através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s), INTIMADA(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Inominado interposto nos autos pela parte adversa. Advogados do(a)

19/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 13:50

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 13:50

Decorrido prazo de RAFAEL PONTES VITAL em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 03:13

Juntada de Petição de petição

13/11/2025, 21:52

Documentos

Despacho

•11/12/2025, 21:55

Sentença

•04/07/2025, 19:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRINHO – VARA ÚNICA SENTENÇA PROCESSO Nº 0800214-55.2016.8.15.0631 Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.090/95, aplicada subsidiariamente nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/09. Decido. Não há necessidade de produção de outras provas além das já constantes nos autos, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, inciso I). A parte autora afirma ter prestado serviços ao Município de Juazeirinho/PB entre 02/01/2012 e 30/11/2014, sem vínculo formal decorrente de aprovação em concurso público, motivo pelo qual postula o pagamento dos valores correspondentes ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, relativos ao referido período. A pretensão merece acolhimento, pelos fundamentos que seguem. É incontroverso nos autos que o autor desempenhou atividades laborais para o Município de Juazeirinho sem prévia aprovação em concurso público, o que configura hipótese de contratação nula, nos termos do artigo 37, §2º, da Constituição Federal. Entretanto, mesmo diante da nulidade do vínculo, o ordenamento jurídico garante o direito ao recolhimento do FGTS, conforme disciplina o artigo 19-A da Lei n.º 8.036/90: “Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário.” O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n.º 596.478, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 916), declarou a constitucionalidade do artigo 19-A da Lei 8.036/1990 e fixou a seguinte tese: “A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.” Tal entendimento consagra a vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública e reconhece o direito ao FGTS nos casos de contratações nulas sem concurso público, como o dos autos. O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, firmou esse mesmo entendimento na Súmula 466, nos seguintes termos: “O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público.” Assim, ainda que o réu alegue que o vínculo estaria abrangido por regime estatutário (Lei Municipal nº 245/97), não comprova nomeação regular por concurso público nem ato formal de investidura, sendo patente o caráter irregular da contratação. Logo, deve o Município ser condenado ao pagamento dos valores referentes ao FGTS pelo período efetivamente laborado pelo autor. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido, para: (i) Condenar o Município de Juazeirinho ao pagamento do valor correspondente ao FGTS não recolhido, no período de 02/01/2012 a 30/11/2014, observando-se a evolução da remuneração percebida. A respeito do índice dos consectários legais, devem ser observados o IPCA-E (correção monetária) e o índice de remuneração da caderneta de poupança (juros de mora), conforme estabelecido pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870947, com repercussão geral reconhecida (STF. Tribunal Pleno. Acórdão no RE 870947. Relator(a): Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 com repercussão geral, DJe-262 de 17/11/2017, publicado em 20/11/2017). No tocante ao termo inicial dos consectários legais, ele deve corresponder à data do vencimento de cada parcela (CC, art. 397). A partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora observarão a taxa SELIC, nos termos do artigo 3º da EC 113/2021. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJe. Intimem-se as partes. Se houver a interposição de recurso inominado: 1. Intime(m)-se a(s) parte(s) adversa(s) para as contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, somente por seu advogado, se houver, ou não havendo, pessoalmente (quanto aos revéis, observar o art. 346 do CPC). 2. Escoado o prazo supra, certifique-se se houve resposta. 3. Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos à Turma Recursal de Campina Grande, tudo isso independentemente de conclusão (art. 1.010, §3°, do CPC, norma geral superveniente aplicável por se alinhar à celeridade ínsita aos Juizados Especiais, consoante preconiza o Enunciado n. 182 do FONAJEF). Com o trânsito em julgado, arquive-se. Juazeirinho/PB, na data da assinatura eletrônica.

27/10/2025, 00:00

16/09/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RAFAEL PONTES VITAL em 09/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Expediente em 24/11/2025.

Publicado Expediente em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de RAFAEL PONTES VITAL em 13/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

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