Procedimento Comum Cível 0802447-87.2024.8.15.0261 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802447-87.2024.8.15.0261 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

24/10/2025, 08:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior - TRF5

15/10/2025, 09:21

Juntada de outros documentos

15/10/2025, 09:21

Juntada de outros documentos

15/10/2025, 09:13

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 11:09

Juntada de Petição de contrarrazões

11/10/2025, 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

26/09/2025, 00:37

Publicado Ato Ordinatório em 26/09/2025.

26/09/2025, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: AUTOR: MIGUEL PAULINO Réu: INSS Em conformidade com o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado da Paraíba, Livro II, Título V, Capítulo VIII, que define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelos servidores dos cartórios judiciais do Estado da Paraíba, para a efetividade do disposto no artigo 152, VI, do Novo Código de Processo Civil e do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, observo que a apelação foi apresentada no prazo legal. Por esse motivo, providencie-se a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, com observância, em sendo o caso, dos arts. 180, 183 e 186, do NCPC, (prazo em dobro). Piancó-PB, 24 de setembro de 2025 SHEILA GIANNOTTI MELO DE ALENCAR Analista/Técnico Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE PIANCÓ Juízo do(a) 1ª Vara Mista ATO ORDINATÓRIO Art. 363, do Novo Código de Normas Provimento CGJ-TJPB n° 49/2019 Processo nº 0802447-87.2024.8.15.0261

25/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 08:29

Ato ordinatório praticado

24/09/2025, 08:29

Juntada de Petição de apelação

24/09/2025, 08:19

Juntada de Petição de informação

18/09/2025, 11:06

Publicado Expediente em 17/09/2025.

17/09/2025, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

17/09/2025, 01:57

Documentos

Ato Ordinatório

•24/09/2025, 08:29

Ato Ordinatório

•24/09/2025, 08:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MIGUEL PAULINO REU: INSS SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Piancó PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802447-87.2024.8.15.0261 [Auxílio-Acidente (Art. 86), Auxílio-Doença Previdenciário, Aposentadoria por Invalidez] Trata-se de ação ordinária proposta por MIGUEL PAULINO em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o restabelecimento de benefício por incapacidade. Em síntese, narra que está acometida de doença o incapacita para o desempenho de sua atividade laborativa e que teve o benefício negado administrativamente por ausência de prova da qualidade de segurado do RGPS. Realizada a perícia, o expert apresentou o laudo (Id.102650042). O INSS apresentou contestação. A parte autora apresentou impugnação à contestação. Em audiência de instrução ouviu-se a autora e as testemunhas. Ato contínuo, as partes apresentaram alegações finais remissivas inicial e à contestação. O INSS não participou do ato. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Sem preliminares, passo ao exame do mérito. No mérito, tem-se que aposentadoria por invalidez consiste em benefício previdenciário que possui, como função maior, assegurar a manutenção do segurado por ocasião de uma incapacidade total e permanente para o trabalho. A lei n° 8.213/93 passou a regulamentar tal dispositivo, prevendo, como requisitos necessários à sua concessão, a presença concomitante da incapacidade total e permanente, cuja incapacidade seja insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (grifei). § 2º. A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.” A qualidade de segurado especial está provada. Há documentos indicativos de início de prova material, a exemplo do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural em 2021 (id. 93713804), da Declarações de Atividade Rural contidas nos ids.93713804 - Pág. 22 e 93713810, Certidão de Casamento do Autor (id.um. 93713810 - Pág. 1) e Ficha de Associado ao Sindicato de Trabalhadores Rurais (id.93713810 - Pág. 17). Tal início de prova material foi corroborado pela prova testemunhal colhida em juízo, a qual, foi clara em atestar que o autor exerceu labor rurícola durante todo o período de carência legalmente previsto. Em relação ao requisito da incapacidade, observa-se que o exame pericial (id.102650042) atestou que a parte requerente está acometida de CID-10 Q71.0 (Defeitos, por redução, do membro superior) + M51.1 (Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia) + I50 (Insuficiência cardíaca), tendo concluído o expert que: “ (...) a parte autora possui insuficiência cardíaca crônica devendo evitar atividades laborativas que exijam esforços físicos intensos a fim de evitar agravamento ou complicações do quadro de saúde. Está apto para atividade laborativa que não exija esforços físicos pesados ou intensos.”. Ademais, constatou-se que, de acordo com documentos médicos acostados aos autos, houve a progressão e o agravamento das patologias que resultaram em incapacidade parcial e permanente em dezembro de 2023. Friso que o laudo apontou que a incapacidade da autora decorreu do agravamento da patologia com a insuficiência miocárdica, fato que encontra amparo nos demais elementos de prova constantes dos autos. Além disso, constata-se que atualmente o autor conta com 62 (sessenta e dois) anos de idade, não havendo nos autos informação sobre seu nível de escolaridade. Com efeito, o caráter da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliado conforme as particularidades do caso concreto. Isso porque existem circunstâncias que influenciam na constatação do impedimento laboral (v.g.: faixa etária do requerente, grau de escolaridade, tipo de atividade e o próprio contexto sócio-econômico em que está inserido o autor da ação). O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de ser possível a concessão da aposentadoria por invalidez, mesmo quando a invalidez é parcial, desde que sejam analisados os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais, que evidenciem a impossibilidade de reabilitação para exercer atividade que garanta sua subsistência. Nesse sentido, trago à colação julgados da Corte da Cidadania: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL. CIRCUNSTÂNCIAS ECONÔMICAS, SOCIAIS E CULTURAIS QUE DEMONSTRAM A IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PARA ATIVIDADE QUE GARANTA A SUBSISTÊNCIA DO SEGURADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O STJ flexibiliza a norma do art. 42 da Lei 8.213/1991, admitindo a concessão da aposentadoria por invalidez quando constatada a incapacidade parcial, desde que aliada a outras circunstâncias que evidenciem a impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado. 2. O reexame dos fatos, provas ou circunstâncias, tendentes a influir no convencimento do juiz quanto à viabilidade de regresso ao trabalho, é inexequível em Recurso Especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido.” (STJ. AgRg no AREsp 312719 / SC. Rel. Min. Herman Benjamin. J. em 20/08/2013). Grifei. “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. ART. 42 DA LEI 8213/91. INCAPACIDADE PARCIAL ATESTADA EM LAUDO PERICIAL. NÃO VINCULAÇÃO. ASPECTOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS DO SEGURADO. REVISÃO DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Verifica-se não ter sido demonstrada ofensa ao artigo 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. A aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei n. 8.213/91, é devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. 3. Assim, ainda que o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade parcial para o trabalho, pode o magistrado considerar outros aspectos relevantes, tais como, a condição socioeconômica, profissional e cultural do segurado, para a concessão da aposentadoria por invalidez. Precedentes. 4. No caso dos autos, o juízo de origem, ao examinar o contexto fático probatório dos autos, concluiu que ficou demonstrada a incapacidade do segurado, de forma que o exame da controvérsia, tal como apresentada no especial, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ. AgRg no AREsp 308378 / RS. Rel. Min. Sérgio kukina. J. em 16/05/2013). Grifei. “PROCESSUAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACÓRDÃO EMBASADO EM OUTROS ELEMENTOS ALÉM DO LAUDO PERICIAL. POSSIBILIDADE. 1. A concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei nº 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho. Precedentes. 2. O Tribunal a quo entendeu existir comprovação de que a ora agravada ficou incapacitada de maneira permanente e definitiva para exercer suas atividades laborativas, nada obstante o laudo pericial ter concluído pela incapacidade apenas parcial. Inteligência da Súmula 83/STJ. 3. A revisão das premissas fáticas de julgamento esbarra na Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido.” (STJ. AgRg no AREsp 318761 / PR. Rel. Min. Castro Meira. J. em 28/05/2013). Grifei. Observa-se que o autor é agricultor, conta atualmente com 62 anos de idade e reside na cidade de Nova Olinda/PB, estando impossibilitado de exercer qualquer outra atividade laborativa compatível com sua situação socioeconômica, bem como de voltar a exercê-la. Destarte, observa-se que estão presentes os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria por invalidez. A ilação é que, preenchidos os requisitos para a concessão de benefício por incapacidade permanente, haja vista ter sido demonstrado que a parte autora é incapaz total e permanente para sua atividade laborativa habitual, a procedência do pedido de aposentadoria incapacidade permanente é medida que se impõe. TUTELA DE URGÊNCIA Estabelecidas essas premissas, verifica-se ser o caso de determinar a imediata execução do benefício, em sede de antecipação de tutela, conforme requerido na inicial. Quanto à irreversibilidade dos efeitos, a despeito do § 3º do artigo 300 do CPC, ainda de acordo com a doutrina, “mesmo quando a tutela antecipada é faticamente irreversível, o juiz poderá excepcionalmente concedê-la”, valorando-se os interesses em jogo. Assim, “sendo evidenciado o direito à tutela antecipada, é indevida a vedação legal à sua concessão” (NEVES. Op. Cit. P. 444). A antecipação de um benefício previdenciário, embora irreversível quanto aos valores pagos sob os efeitos da decisão antecipatória (em razão do caráter alimentar da verba), não impede a revogação posterior, com a imediata cessação do pagamento. De acordo com o artigo 300 do CPC, a tutela de urgência, seja de natureza cautelar, seja antecipatória, será concedida quando existirem elementos que evidenciem a probabilidade do direito e houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A verossimilhança é patente, já que o laudo é bastante claro quanto à incapacidade. O perigo de dano é presumido, tendo em vista que, com a incapacidade para o trabalho, o autor não tem condições de manter-se, dependendo do benefício para custear despesas básicas. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito, julgo procedentes os pedidos deduzidos na inicial, nos seguintes termos: Condeno o INSS implantar o benefício por incapacidade permanente a MIGUEL PAULINO, retroativo a data do requerimento administrativo, sem prejuízo do disposto no artigo 43, §4, da Lei Federal n.8.213/1991, tudo corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora. Condeno o sucumbente em honorários advocatícios, à base de 15% (quinze por cento) do valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença, nos termos da súmula n. 111 do STJ, esses valores também com juros e correção monetária. Juros de mora de 0,5 ao mês a partir da data da citação (art. 1º-F, da Lei 9.494/97) e com correção monetária, a contar de cada parcela devida, pelo INPC até a entrada em vigor da Lei 11.960/2009 de 30/06/2009 e, posteriormente, com base nos índices de remuneração básica da caderneta de poupança” até o dia 25/03/2015, marco após o qual, os créditos deverão ser corrigidos pelo IPCA-E ao tempo do efetivo pagamento, em razão da decisão do STF nas ADIs 4357 e 4425 e sua respectiva modulação de efeitos. DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela requerida na exordial, pois o direito foi reconhecido e o perigo da demora é imanente, pois se trata de verba alimentícia. Fixo a multa de R$100,00 (cem reais) por dia de não cumprimento, a contar do 5º dia da intimação, limitada a R$10.000,00 (dez mil reais). Isento de custas processuais (Art. 1º, § 1º, da lei nº 9.289/96 c/c art. 29, da lei estadual nº 5672/92). Intime-se o INSS para que implemente imediatamente o benefício por incapacidade permanente para a parte autora. Cumpra-se com urgência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para que apresente a liquidação do valor da condenação apontado no título executivo judicial transitado em julgado. Com o aporte dos cálculos apresentados pela autarquia previdenciária, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, informando expressamente se concorda com os valores apresentados, ou requerer o que entender de devido. Após, retornem os autos conclusos para decisão. Piancó/PB, data da assinatura digital. PEDRO DAVI ALVES DE VASCONCELOS Juiz de Direito (assinatura eletrônica)

16/09/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior - TRF5

Juntada de outros documentos

Juntada de outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

Publicado Ato Ordinatório em 26/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de informação

Publicado Expediente em 17/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

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